AATERN E FENAPAS APOIAM ESTES CANDIDATOS . VOTE CONSCIENTE.

CONHEÇA OS CANDIDATOS DA FENAPAS - ELEIÇÕES SISTEL - 2015

CONSELHO DELIBERATIVO

EZEQUIAS FERREIRA                                
  NÚMERO  01

Atua nas áreas: Previdência Complementar; Administrativa; Financeira e Contábil.

VIDA PROFISSIONAL: 1) Desde 2003, trabalho voluntário no atendimento previdenciário aos aposentados: 2) - Presidente da APAS-DF;  3) - Atual Conselheiro Deliberativo da Sistel (eleito); 4 ) Possui Certificação em Previdência Complementar pelo ICSS/ABRAPP; 5) Ex- Diretor Administrativo Financeiro da Telamazon S/A; 6) Ex-contador e Gerente Financeiro da Telebrás - Holding; 7) Ex- Presidente de cooperativa de trabalho e Consultoria em Gestão de Negócios.

                                              APOIO INSTITUCIONAL :  AATERN-RN

REGIÃO  - 4  - Distrito Federal, Bahia, Sergipe,  Alagoas, Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Piauí,  Maranhão, Pará, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e Amapá.

CONHEÇA OS CANDIDATOS DA FENAPAS - ELEIÇÕES SISTEL - 2015

CONSELHO FISCAL

FLORDELIZ MARIA DE M. RIOS -   NÚMERO  02

ATUA NAS ÁREAS: Previdência complementar; Administrativa e Financeira

VIDA PROFISSIONAL: 1) Conselheira Fiscal da Sistel (eleita); 2 ) Possui Ceertificado em Previdência Complementar pelo ICSS/ABRAPP; 3) Presidente da ASTALPTEL-MG; 4) Atuação nas áreas financeira (faturamento) e Administrativa (Consultoria) no atendimento aos grandes clientes da Telemig S/A.

                       APOIO INSTITUCIONAL: AATERN-RN

REGIÃO - 2 - Distrito Federal, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Piauí,  Maranhão, Pará, Amazonas, Acre, Roraima,Rondônia, Amapá, Minas Gerais, Espirito Santo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantis e Goiás.

JÁ DISPONÍVEL O DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DIRPF - ANO BASE 2014.

SERVIÇO: Extrato para declaração de Imposto de Renda já está disponível para consulta

20/02/2015 15:33

Demonstrativo também pode ser impresso nos terminais de autoatendimento dos bancos

Da Redação (Brasília) – Os segurados da Previdência Social já podem consultar o Demonstrativo de Impostos de Renda de Pessoa Física (DIRPF), ano base 2014. O extrato já está disponível na página da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) e poderá ser acessado pelos 32 milhões de segurados, inclusive os isentos. O documento pode ser acessado também nos terminais de autoatendimento dos bancos.

Para consultar o extrato, o segurado deve acessar a Agência Eletrônica, informar o ano base no caso, 2014, o número do benefício, a data de nascimento, o nome do beneficiário e o CPF. Não é necessário o uso de senha. O documento também poderá ser retirado nas Agências de Previdência Social (APS). Para mais conforto ao cidadão, o INSS recomenda que a impressão seja feita no Portal da Previdência Social.

As instituições pagadoras de benefícios vão enviar 6,2 milhões de extratos para a residência dos segurados que serão obrigados a fazer a declaração de Imposto de Renda junto a Receita Federal. Está obrigado a apresentar declaração quem recebeu, em 2014, rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 ou rendimentos isentos – não tributáveis ou tributados somente na fonte – cuja soma seja superior a R$ 40 mil.

O prazo para a entrega das declarações começa no dia 2 de março e termina no dia 30 de abril.

Informações para a Imprensa

Ligia Borges

(61) 2021-5779

Ascom/MPS

ELEIÇÕES SISTEL * 2015 * VOTEM NOS CANDIDATOS APOIADOS PELA FENAPAS E AATERN .

Prezado(a)  A partir do dia 16 (08:00h) até o dia 25 (18:00h) de março estará aberta a votação para a Eleição 2015 dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação Sistel.  É um momento muito importante em nossas vidas. Temos que escolher quem nos represente com dignidade, honestidade, empenho, dedicação e que consiga unir-se com os demais eleitos para um trabalho de equipe. Muito mais do que as palavras dos candidatos, temos que analisar os atos passados que demonstram as intenções. O Regulamento Eleitoral não prevê a formação de Chapa e o voto não é obrigatório, mas é de importância capital que exerçamos o direito de escolha, pois aos participantes (Ativos ou Aposentados) é reservado apenas um terço das vagas nos Conselhos. Apesar de a nossa representação ser minoritária é importante para a continuidade da defesa dos nossos direitos que o voto dos participantes, ainda que vencido, seja registrado. É importante que você vote. Desta vez você tem que escolher um Candidato para o Conselho Deliberativo e outro Candidato para o Conselho Fiscal. Para votar você precisa da senha que foi enviada via Correio pela Sistel. Se você não recebeu a Senha ou a perdeu, você poderá solicitar a 2ª via na Central de Relacionamento da SISTEL - 0800 887 7005 - até as 19h00 do dia 20/2/2015. Temos que optar por Candidatos que estejam diretamente envolvidos na defesa dos nossos interesses, sem nos deixar levar por discursos populistas e enganosos de soluções fáceis. Para o Conselho Fiscal a FENAPAS propõe a reeleição dos Companheiros Flordeliz (ASTAPTEL-MG) e Girão (APAS-RJ) e para Conselho Deliberativo a reeleição dos Companheiros Cleomar (ASTELPAR-PR) e Ezequias (APAS-DF) e a eleição dos CompanheirosBurlamaqui (APAS-RJ) e Joseph (APÓS-CPqD eBlogAposentelecom). Todos eles têm demostrado com ações continuadas nos Conselhos e na atuação voluntária em suas Associações o seu comprometimento na efetiva defesa dos Direitos dos Participantes quer sejam Ativos ou Aposentados. Todos os seis estão a par dos problemas existentes nos diversos Planos administrados pela Sistel, seja o PBS-A, o PAMA e seu PCE, ou os Planos do CPqD. “Aposentado do PBS-A, não caia no engodo da solução rápida para o PAMA utilizando ilegalmente as Sobras do PBS-A e liberando as patrocinadoras das suas responsabilidades! Esta solução além de ilegal se mostrou inviável!” Vote, com o seu CPF e sua Senha! Votar não custa nada! Não votar pode sair muito caro!

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ELEIÇÕES SISTEL * 2015* - VOCÊ AINDA NÃO RECEBU SUA SENHA PARA VOTAR??...

Prezado(a)

Sistelado(a), Participante ou Assistido se você não recebeu a Senha, ou a extraviou termina hoje 20/02/2015 até as 19:00 o prazo para solicitação de nova Senha.

Contate a Sistel no telefone gratuito 0800 887 7005, ou no Fale Conosco do Portal da Sistel (área restrita com Matricula e Senha) e solicite a segunda via da senha para Votar.

Somente com a Senha você conseguirá escolher os nossos representantes nos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Sistel.

      FENAPAS/Diretoria.

AATERN - NATAL RN APOIA OS CANDIDATOS EZEQUIAS FERREIRA E FLORDELIZ MARIA RIOS. VOTEM COM SEGURANÇA.

CONHEÇA OS CANDIDATOS DA FENAPAS - ELEIÇÕES SISTEL - 2015

CONSELHO DELIBERATIVO

EZEQUIAS FERREIRA                                

Atua nas áreas: Previdência Complementar; Administrativa; Financeira e Contábil.

VIDA PROFISSIONAL: 1) Desde 2003, trabalho voluntário no atendimento previdenciário aos aposentados: 2) - Presidente da APAS-DF;  3) - Atual Conselheiro Deliberativo da Sistel (eleito); 4 ) Possui Certificação em Previdência Complementar pelo ICSS/ABRAPP; 5) Ex- Diretor Administrativo Financeiro da Telamazon S/A; 6) Ex-contador e Gerente Financeiro da Telebrás - Holding; 7) Ex- Presidente de cooperativa de trabalho e Consultoria em Gestão de Negócios.

                                              APOIO INSTITUCIONAL :  AATERN-RN

REGIÃO  - 4  - Distrito Federal, Bahia, Sergipe,  Alagoas, Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Piauí,  Maranhão, Pará, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e Amapá.

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CONSELHO FISCAL

FLORDELIZ MARIA DE M. RIOS - 

ATUA NAS ÁREAS: Previdência complementar; Administrativa e Financeira

VIDA PROFISSIONAL: 1) Conselheira Fiscal da Sistel (eleita); 2 ) Possui Ceertificado em Previdência Complementar pelo ICSS/ABRAPP; 3) Presidente da ASTALPTEL-MG; 4) Atuação nas áreas financeira (faturamento) e Administrativa (Consultoria) no atendimento aos grandes clientes da Telemig S/A.

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REGIÃO - 2 - Distrito Federal, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Piauí,  Maranhão, Pará, Amazonas, Acre, Roraima,Rondônia, Amapá, Minas Gerais, Espirito Santo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantis e Goiás.

SUPREMO DECIDIU QUE MULTA FISCAL NÃO PODE SER MAIOR QUE 100%...

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Supremo decide que multa fiscal não pode ser maior que 100%

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Publicado por Marcio Balduchi e mais 1 usuário - 1 semana atrás

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Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) abre a possibilidade de contribuintes multados em valores bem superiores ao próprio tributo devido, reduzirem consideravelmente o montante cobrado pelo Fisco. A 1ª Turma do tribunal determinou que a multa aplicada ao contribuinte não pode ser superior a 100% e ultrapassar o valor do tributo. Apesar da importância da decisão, por limitar a atuação dos Fiscos, tributaristas entendem que o percentual ainda é alto e danoso à atividade empresarial.

Nas legislações, tanto federal quanto dos Estados, há penalidades que superam o percentual de 100%. No caso da Receita Federal, por exemplo, as multas começam em 75% por sonegação fiscal, podendo chegar a 225% se o contribuinte criar "embaraço à fiscalização". Segundo levantamento, no Estado de São Paulo, uma empresa pode ser autuada em 300% se deixar de recolher o ICMS decorrente do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Já no Pará, será de 210% se simular a saída de mercadoria do Estado.

O resultado dessa conta, segundo o advogado Júlio de Oliveira, são débitos impagáveis e suficientemente grandes para quebrar qualquer empresa. Como exemplo, o tributarista cita alguns dos muitos casos de clientes que já passaram por seu escritório. Em um deles, a dívida final discutida pelo cliente com o Estado era de R$ 32 milhões. No entanto, o tributo efetivamente correspondia a cerca de R$ 8 milhões, o restante era a soma das multas, juros e correção monetária. "Esse tipo de punição deixa de ser didática e quebra qualquer empresa", afirma.

O caso julgado pelo Supremo, trata de um recurso que envolve a transportadora Akamebu Transportes de Goiás, multada pela Fazenda Estadual em 120%.

O advogado que representa a empresa no processo, Whevertton Alberto Borges, destaca que a diferença dessa decisão para as outras poucas já tratadas pelo Supremo sobre o assunto é a objetividade ao fixar um percentual de 100%. Segundo ele, a empresa tinha créditos de ICMS e os utilizou na compensação de débitos com o Estado. Como o Fisco não reconheceu esse crédito, acabou autuando a empresa.

Em 2008, o valor original devido era de cerca de R$ 772 mil. Em 2013, ultimo cálculo realizado, o débito estava em R$ 2,7 milhões dos quais R$ 1,6 milhão correspondia às multas sofridas pela empresa. De acordo com o advogado, a autuação contribuiu para que a empresa de médio porte, hoje inativa, fechasse as portas em 2012. Na defesa da companhia, o advogado levantou argumentos como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ainda a vedação ao uso de tributos com efeito de confisco, previsto na Constituição. "Apesar de favorável, o percentual ainda é muito alto e extremamente danoso à atividade empresarial", afirma Borges.

O professor de direito tributário da Faculdade de Direito do Mackenzie, Edmundo Medeiros, avalia que a importância da decisão está no fato de o Supremo trazer um parâmetro para o "não confisco". Segundo ele, apesar de a Constituição vedar o confisco, não existia até então um parâmetro ou definição do que seja. "Essa decisão põe um número no confisco, que não pode ser maior que 100% e do que o imposto", diz.

Com essa decisão, Medeiros afirma que empresas com multas superiores a 100% terão a chance de reduzi-las. Já Júlio de Oliveira acrescenta que o efeito prático da decisão pode ser instantâneo. Empresas que respondem a execuções fiscais, com base nesse precedente poderão pedir o recálculo do débito no Judiciário e, por consequência, ter gastos menores com cartas de fiança, seguros ou valores de bens - exigidos pela legislação para que o contribuinte apresente defesa contra cobranças fiscais.

A Procuradoria Tributária da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) informou que o governo estadual, por intermédio da PGE-GO e da Secretaria da Fazenda, está realizando um estudo e revisão da legislação para eventualmente adequá-la aos precedentes do STF, que fixaram como 100% do valor do tributo, o montante máximo ao qual devem corresponder as multas tributárias.

Por Zínia Baeta

Fonte: Valor Econômico

NÃO INCIDE I RENDA SOBRE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR.

Não incide IR sobre aposentadoria complementar 
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, confirmou sentença que, julgando parcialmente procedentes embargos opostos à execução quanto a cálculos da devolução de imposto de renda, determinou a compensação de valores já restituídos em declaração anual de ajuste do imposto relativo à previdência complementar (verba indenizatória). 
Em apelação ao TRF1, o exequente sustentou a impossibilidade de compensar os valores recebidos quando da apresentação de suas declarações de imposto de renda do ajuste anual. 
A União, por sua vez, recorreu do ponto da sentença que determinou a restituição dos valores efetivamente recolhidos, independentemente de data anterior ou posterior à aposentadoria. 
O relator do processo, desembargador federal Amilcar Machado, afirmou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o regime do recurso repetitivo, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e do resgate das contribuições correspondentes aos recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/89 a 31/12/95. (Precedente: REsp 1012903/RJ. Recurso Especial 2007/0295421-9. Relator Ministro Teori Zavaski, 1ª Seção. Julgamento: 08/10/2008. Publicação DJe 13/10/2008). 
Ainda segundo o magistrado, é assegurada pela jurisprudência a compensação com os valores eventualmente restituídos administrativamente na declaração de ajuste anual, sob pena de configuração de excesso de execução. 
Por fim, o relator declarou: “Quanto aos valores recebidos posteriormente à aposentadoria dos exequentes, entendo que não assiste razão à União. Com efeito, o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que nova incidência do imposto de renda sobre os valores vertidos pelo empregado ao fundo de previdência privada na vigência da Lei 7.713/88 importa bitributração, disse ainda o desembargador. Nesse sentido, citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 
Processo nº. 0004522-41.2010.4.01.3400  (Justiça em Foco)