SENADOR DENUNCIA O BB E A RESOLUÇÃO 26 - 26.5.2012 )
Senador Denuncia o BB e a resolucao 26 (24/5/2012)
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Brasília/DF, 23/05/2012 – O senador Paulo Bauer (PSDB/SC) apresentou nesta quarta-feira Projeto de Decreto Legislativo 275/2012, que suspende parte dos efeitos da Resolução 26/2008 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) para garantir maior equilíbrio financeiro para os planos de benefícios de caráter previdenciário mantidos por fundos de pensão.
Um dos artigos suspensos pela medida permite, por exemplo, que funcionários em cargos de confiança tenham suas aposentadorias complementadas por fundos de pensão de modo abusivo e ilegal.
A medida elimina os artigos 15, 16, 17, 18, 20 e 25 da resolução.
“Algo que deveria ter caráter meramente suplementar em relação às leis sobre previdência complementar passou, em diversos de seus dispositivos, a contrariá-la”, comentou o autor.
Como exemplo, Bauer cita que, em caso de eventual superávit de um plano de benefício previdenciário, a resolução permite a devolução de parte dele ao patrocinador do plano, algo que não encontra respaldo na legislação.“É por este motivo que as entidades de classe sempre foram contrárias à devolução de valores”, comenta. O senador destaca que uma resolução não pode promover inovações legais e, muito menos, dispor de forma diversa da prevista na lei a que se subordina.
Para criar o projeto, Bauer tomou como base o artigo 49 da Constituição Federal que prevê ser de competência exclusiva do Congresso Nacional impedir que o Poder Executivo abuse do seu poder atuando em área que não é de sua competência. Ao citar o objetivo da matéria, o parlamentar cita como exemplo distorções que vêm ocorrendo em um dos maiores fundos de pensão do país, se não o maior, a Previ, dos funcionários do Banco do Brasil.
“É entendimento de muitos funcionários do Banco do Brasil, ativos e inativos, que a instituição, a partir de 2008, vem contemplando prioritariamente interesses político-partidários para o preenchimento de cargos da alta direção”, argumenta.
O senador se refere à decisão tomada naquele ano de transformar salários indiretos – a exemplo de abonos, folgas, férias e auxílio-alimentação – dos diretores, dos vice-presidentes e até do presidente do banco em honorários.
“Em seguida, contrariando o regulamento do plano de benefícios da Previ, essas regalias foram incorporadas ao salário de contribuição da diretoria”, revela Bauer.
Além do presidente, com salário de R$ 47 mil e 300, e de nove vice-presidentes, que ganham R$ 42 mil e 700 cada um, o Banco do Brasil tem 27 diretores, que recebem cada um R$ 36 mil e 500 mensais. O cálculo para pagamento dos benefícios da Previ tem como base a média das últimas 36 contribuições.
“No momento, inexiste um teto para tais benefícios. Assim, a previ pode ser obrigada a pagar benefícios exorbitantes àqueles que permaneçam na diretoria do banco por uns poucos anos, o que, evidentemente, representa um grave risco ao equilíbrio financeiro do plano de benefícios da instituição”, denuncia o senador.
Bauer lembra ainda que a Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil (FAABB) vem, repetidamente, denunciado as investidas da atual administração do banco contra o patrimônio da Previ. A Superintendência Nacional de Previdência Complementar, por sua vez, já determinou que, desde 2008, a Previ retirasse da base de cálculos dos salários da diretoria os valores transformados em “honorários” pagos a ela. Tal deteminação, contudo, ainda não foi cumprida.
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