VITÓRIA SOBRE O INSS

VITÓRIA SOBRE O INSS

Uma luz no final do túnel para as pensionistas de todo o

País que ganham acima do teto e tiveram o benefício

reduzido pelo INSS, além de sofrer o desconto automático

de até 30% no valor das pensões. Sentença da 15.ª Vara

da Justiça Federal de Pernambuco condena a Previdência

Social manter o valor da pensão de uma viúva, devolver

com correção as parcelas descontadas e cancelar o débito

com a Previdência Social. A decisão vai abrir precedentes

para que outros juízes decidam favoravelmente em outros

processos. No caso julgado, o INSS terá que reembolsar

a segurada no prazo de até 90 dias. A sentença beneficia a

pensionista Irene Lopes Lins Botelho, 83 anos. Ela recebia

a pensão em março no valor de R$ 3.112,00 e baixou para

R$ 2.661,00. O INSS enviou uma carta à segurada

comunicando da revisão da pensão para baixo e do

desconto mensal de R$ 798,31 (30%) para pagar em cinco

anos o retroativo. O débito apresentado pelo INSS é de R$

30.192,00. Na sentença, a juíza substituta da 15.ª Vara

Federal Kylce Anne Pereira Coller Mendonça, considera

que “os descontos efetuados pelo INSS no benefício são

ilegais, uma vez que não houve má-fé da parte autoral”.

Acrescenta que “ante a ilegalidade da revisão procedida

pelo réu, impõe-se a sua anulação, com o restabelecimento

da renda mensal anteriormente recebida pela autora e a

devolução do montante já descontado pelo INSS”. A decisão

do INSS de revisar para baixo as pensões das viúvas que

ganham acima do teto atende à determinação do Tribunal

de Contas da União (TCU). Após fiscalização na folha de

beneficiários do INSS realizada em 2006, o TCU identificou

que havia 55 mil pensões e aposentadorias com algum

tipo de irregularidade e recomendou o corte nos benefícios

acima do teto da Previdência. Desde abril, o INSS começou

a enviar cartas para as pensionistas de todo o País

comunicando do corte da pensão e do desconto no

contracheque.

INSPEÇÃO VEICULAR NO RIO GRANDE DO NORTE A PARTIR DE 2011

Edição de quinta-feira, 30 de dezembro de 2010

760 mil veículos deverão ser inspecionados em 2011 Condutores pagarão R$ 113,90 pelo primeiro teste, que verifica níveis de emissão de gases poluentes

Lamonier Araújo

Especial para o Diário de Natal

Lamonieraraujo.rn@dabr.com.br

A partir de janeiro de 2011, todos os veículos que circulam no Rio Grande do Norte deverão realizar o serviço de inspeção veicular, obrigatório para a renovação anual da documentação do veículo. O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) informou que o objetivo da ação é reduzir a emissão de gás carbônico (CO²) liberado pela frota de mais de 760 mil veículos que circulam no estado. Atualmente, 70% do gás carbônico emitido em Natal é oriundo de veículos que trafegam na cidade.

Realização da inspeção será anual e é obrigatória para renovação da documentação do veículo. Foto: Ana Amaral/DN/D.A Press e Joana Lima/Esp/DN/D.A Press

A inspeção deve ser realizar em todo os veículos independente do modelo, ano ou tipo de combustível utilizado. O preço da novidade, no entanto, vai pesar no bolso do potiguar. Para realizar a primeira inspeção, os proprietários deverão desembolsar um total de R$ 113,90 para a realização da inspeção, sendo R$ 68,90 referente ao teste e outros R$ 45 para a implantação de um selo eletrônico, válido por cinco anos. Mas a inspeção deverá ser feita anualmente.

A inspeção veicular foi estabelecida pela Lei 9.270, aprovada pela Assembléia Legislativa em 2009. Com ela, o Rio Grande do Norte passará a agir em conformidade com a Resolução 418 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O objetivo é combater a poluição veicular através da colocação de um sensor no motor e outro no escapamento do veículo, a fim de minimizar a emissão de CO² durante o seu funcionamento. A quantidade máxima permitida de gases poluentes emitidos irá variar de acordo com o tipo de veículo, ano de fabricação e combustível utilizado.

Ferdinando Moura Tavares, coordenador de educação e fiscalização de trânsito do Detran, aconselha os motoristas e motociclistas a realizarem uma revisão no veículo, antes da inspeção veicular, para a verificação das condições do motor, filtro do óleo, bem como outras partes. O exame apenas verifica se a emissão de gás está dentro dos limites permitidos. Em caso de reprovação, o condutor deverá proceder com o conserto do veículo e realizar nova inspeção.

O coordenador também ressaltou que o RN se apresenta como um estado pioneiro na padronização do serviço, uma vez que apenas os estados do Rio de Janeiro e São Paulo realizam a inspeção, mas de forma isolada. Os demais estados brasileiros terão até junho de 2011, para se adequarem a nova regulamentação.

"A partir de janeiro do próximo ano iremos realizar uma campanha educativa para orientar aos motoristas e motociclistas sobre a a importância de realizar esse serviço no veículo. Quanto menos gases poluentes, mais saúde nós teremos" ressaltou Ferdinando Moura.

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ONDE FAZER?

l Natal:

Unidade 1. Av. Cap. Mor Gouveia, nº 1.900, bairro Cidade da Esperança, CEP 59063-400, Natal - RN. Ponto de Referência: esquina com Rua Adolfo Gordo, próximo da rodoviária.

Unidade 2. Rodovia BR 160, Km 03, S/N, bairro Rego Moleiro, CEP 59290-000, São Gonçalo do Amarante - RN. Ponto de Referência: vizinho ao residencial Green park.

l Mossoró: Rua João Pereira dos Santos Filho, nº 61, bairro Itapetinga, CEP 59608-840, Mossoró - RN. Ponto de Referência: Estrada da fábrica de cimento, distante 300 metros da BR 304.

l Parnamirim: Rua Aspirante Santos, S/N, bairro Santos Reis, CEP 59141-155, Parnamirim - RN. Ponto de Referência: vizinho ao Núcleo Integrado de Ensino, Pesquisa, Extensão e de Ação Comunitária da Universidade Potiguar - NIPEC/UnP e em frente a Escola Municipal Prof. José Augusto Nunes.

l Pau dos Ferros: Rua Hemetério Gamelheira do Rêgo, S/N, bairro Liberdade, CEP 59900-970, Pau dos Ferros - RN. Ponto de Referência: Avenida que liga a BR 405 ao Hotel Vale do Jatobá.

l Caicó Rua Rui Mariz: nº 1.259 - A, bairro Boa Passagem, CEP 59300-000, Caicó - RN. Ponto de Referência: Vizinho ao Posto Boa Vista, na saída para Jucurutú.

l Goianinha: Rodovia RN 003, Km 03, S/N, Zona Rural de Sapucaia, CEP 59173-000, Goianinha - RN. Ponto de Referência: Estrada Goianinha/Espírito Santo, a 600 metros da BR 101 do lado esquerdo.

l Currais Novos: Rodovia BR 226, S/N, Distrito Industrial, CEP 59380-000, Currais Novos - RN. Ponto de Referência: Estrada de São Vicente, 300 metros após o trevo e em frente a água mineral Siena.

l Assú: Rodovia BR 304, Km 10, S/N, Zona Rural, CEP 59650-000, Assú - RN. Ponto de Referência: Vizinho ao Posto Florestal.

l Santa Cruz: Rodovia BR 226, S/N, quadra 1, lotes 47, 48 e 49, chácara Caminho do Alívio, CEP 59200-000, Santa Cruz - RN. Ponto de Referência: Margem da BR 226, vizinho ao parque de vaquejada.

l Apodi: Rodovia BR 405, Km 117, S/N, Zona Rural, CEP 59700-000, Apodi - RN. Ponto de Referência: Vizinho a Cerâmica T Melo.

l João Câmara: Estrada do Matão, S/N, Zona Rural, CEP 59055-000, João Câmara - RN. Ponto de Referência: Vizinho ao posto Santana III, deixando a BR 406.

l Macaíba: Av. Mônica Nóbrega Dantas, nº 50, bairro Centro, CEP 59280-970, Macaíba - RN. Ponto de Referência: Vizinho a clínica veterinária Dr. George Vilar.

l Ceará-Mirim: Rodovia BR 064, Km 01, S/N, l Zona Rural, CEP 59570-000, Ceará-Mirim - RN. Ponto de Referência: Estrada Ceará Mirim pra Santa Maria, 2,5km após deixar a BR 406.

l Macau: Rodovia RN 118, Km 05, S/N, bairro Salinópolis, CEP 59500-000, Macau - RN. Ponto de Referência: Após o trevo Macau/Pendências, vizinho ao Posto Salinópolis.

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COM O PÉ DIREITO - 2011

O ano já está quase acabando e se aproxima a hora de celebrar todas as conquistas e realizações que deixaram 2010 inesquecível. Com 2011 batendo na porta, agora é a hora perfeita para rever alguns conceitos e se preparar para levar o novo ano. Numa boa.

O Maisde50 preparou dez dicas para que 2011 seja um ano de muita paz, saúde e sucesso. Depois de estourar a champanhe e pular as sete ondinhas, ponha a lista que segue nas próximas páginas em prática e feliz ano novo!

Planeje menos e faça mais.

É absolutamente normal começar um ano com vários planos que depois simplesmente são esquecidos. Fazer uma lista com algumas poucas ambições, apenas as mais importantes, e fazer tudo o que estiver ao alcance para atingir os objetivos. Esperar acontecer não leva a nada. Bom mesmo é correr atrás. Fazer menos planos também é uma estratégia para não se decepcionar. Manter os pés no chão é fundamental.

Cuide bem do dinheiro.

Se as finanças não estão ajudando, o negócio é planejar. Organizar o dinheiro ajuda em emergências e na busca por aqueles grandes sonhos. Saber dividir bem o dinheiro ajuda a controlar os gastos e pode até fazer sobrar uma parte do salário no final de cada mês. Também é preciso pensar bem antes de fazer compras, avaliar se o produto é realmente necessário, e admitir quando simplesmente não se tem condições de comprar algo.

Aproveite a vida, mas sem exageros.

Comer aquela comida preferida, sair para beber com os amigos, jogar sinuca naquele bar da esquina. Se divertir é bom e todo mundo gosta, mas é bom moderar. Ninguém quer uns quilinhos a mais e nem passar mal de tanto beber. Trocar a pizza de sábado por uma deliciosa e bem temperada salada e tomar um bom suco em vez de cerveja é um negócio melhor do que se imagina.

Use roupas confortáveis.

É legal estar na moda, mas se sentir desconfortável nas roupas que se está usando não é nada bom. E o conforto não está só no toque do tecido, mas no quanto da personalidade é transmitido pela roupa. As tendências podem ir e vir, mas se sentir bem e confiante com as roupas que se usa nunca vai sair de moda.
Festeje e descanse.

 O começo do ano é a época ideal para celebrar tudo de bom que aconteceu no ano anterior e o que ainda está por vir. Mas nada de abusar. O famoso hábito de não fazer nada é crucial nestes primeiros dias. Praticar a preguiça é uma boa forma de repor as energias para retomar o dia-a-dia com potência total.

Seja verde.

A onda verde da sustentabilidade só aumenta. Separar o lixo, reutilizar o que for possível, evitar desperdícios e reciclar. A natureza agradece e as gerações futuras também.

Resgate sonhos esquecidos.

Aquele projeto que ficou de lado há alguns anos, aquela vontade de conhecer novas cidades, aqueles planos para aprender outros idiomas. É hora de tirar estes desejos da gaveta e incluí-los na lista de planos para 2011, desta vez levando a sério. Nunca é tarde para realizar um sonho.

Inove.

 Se tradições não fossem boas, elas não seriam tradições. Mas que tal fugir um pouco da rotina e fazer algumas mudanças? Pintar as paredes da sala de uma cor completamente diferente, renovar o guarda-roupa, levar novas estratégias de negócios para o trabalho. Não tem hora melhor para modificar as coisas que o começo de um ano.

Valorize as pessoas.

Os anos passam, mas algumas pessoas estão sempre ao lado. Agradecer pelo fato simples fato delas existirem com certeza arrancará um sorriso de seus rostos e as dará energia renovada para recomeçar o ano. É dando valor à família, aos amigos, à moça do supermercado, ao porteiro e até mesmo às crianças que brincam na praça que novas pessoas vão se aproximar. Cada um tem algo diferente para ensinar e enriquecer a vida.

Faça suas próprias dicas.

Resoluções de ano novo, todo mundo faz, mas cumpri-las é outra história. Criar as próprias dicas pode ser melhor que ler as que estão por aí, por melhores que sejam. Cada um sabe o que mais precisa e o que melhor se adequará a sua vida. Mas não vale só pensar, tem que escrever. Passar tudo o que se espera do próximo ano para o papel e colocar na geladeira, no espelho da sala, na mesa de cabeceira. O importante é manter sempre a vista e correr atrás do desejado.

Fonte: Mais de 50.com

FELIZ ANO NOVO DE 2011

GINÁSTICA PARA O CÉREBRO

Da mesma forma que existe a ginástica aeróbica e anaeróbica, que movimenta o corpo, também existe a “neuróbica”, que atua nas conexões nervosas, e deixa o sistema nervoso ativado.

Este termo é utilizado quando usamos os cinco sentidos por meio de atividades não rotineiras, com o objetivo de manter um nível constante de atividade mental, mesmo em idade avançada.

O exercício físico entra como coadjuvante neste processo, pois ativa o hipocampo, que é responsável pelas memórias recentes, no cérebro.

Outro fator importante é dormir bem, pois é durante o sono que armazenamos as informações no cérebro. Hábitos maléficos à saúde em geral também não são bem vistos neste processo, tais como: fumo, sedentarismo e colesterol alto, já que são fatores de risco para entupimento das artérias e veias, comprometendo o fluxo sanguineo.

Dicas importantes:

- Enquanto estiver fazendo seus exercícios físicos, escute música, principalmente estrangeira, ou faça palavras cruzadas enquanto anda em uma bicicleta ergométrica. Os cientistas dizem que trabalhar corpo e mente ao mesmo tempo revitaliza as células cerebrais;

- Inclua na sua alimentação, pelo menos duas vezes na semana, o peixe. O DHA, um tipo de ômega 3, ácido gorduroso encontrado em peixes como salmão e truta e em alguns alimentos como o iogurte, é usado como poupador da memória;

- Comece a jogar cartas. Além da socialização, ajuda no exercício mental.
Fique Atento:

 A partir dos 40 anos, o declínio das funções cerebrais continua. É preciso procurar novas informações e desafios: que tal aprender a pintar ou tocar um instrumento musical?

Fonte: Correioweb

CAERN CREDENCIA NOVOS POSTOS PARA RECEBIMENTO DE CONTAS

Lígia Cortez – ACS Caern

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) está credenciando novos postos para recebimento das contas de água e coleta de esgotos em todos os municípios potiguares. A partir desta semana, a empresa vai incluir em sua relação de arrecadadores o Banco Cooperativo do Brasil S.A. (Bancob), abrindo mais 14 postos de recebimento em todo o Estado. Atualmente a Caern conta com 1.750 postos e a perspectiva para o próximo ano é ultrapassar os 1.800, desde bancos públicos e privados até pequenos estabelecimentos instalados em lojas e supermercados. Para atingir esta meta, a Companhia lançou edital para novos credenciamentos a partir de janeiro de 2011.

Entre os agentes conveniados com a Caern estão Banco do Brasil, Crediseridó, Banco Real, Bradesco, Unibanco, Santander, Bancob, Pague Fácil e Cosern. Para grandes consumidores, aqueles que geram contas com valores acima de R$ 1 mil, a Caern informa que o pagamento deve ser feito on-line nas agências bancárias onde o cliente possua conta. Se for pagar em espécie, o Banco do Brasil no Centro Administrativo e o posto de Atendimento na Caern (Avenida Salgado Filho – vizinho ao Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel) também recebem pagamento dos serviços de água e/ou esgotos.

NOVO CONVENIADO

O Bancob surgiu da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores do Poder Judiciário e Ministério Público (Credisutri) – SICOOB Judiciário, com sede no Superior Tribunal Federal (STF), em Brasília. Com a realização do convênio, todas as cooperativas associadas ao Bancob no Estado, poderão receber faturas da Caern.

Em Natal, as contas podem ser pagas por qualquer cliente no posto da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Policiais Federais instalado no prédio da Justiça Federal (Rua Lauro Pinto, 155 – Lagoa Nova), na Credipan (Cooperativa dos Panificadores, na avenida Amintas Barros, bairro Dix-Sept Rosado), Credipol (Cooperativa dos policiais – travessa 2 de Novembro, 430 – Alecrim), além das sedes da Cooperativa de Crédito Rural do Seridó (Crediseridó) nas cidades de Currais Novos (Praça Tomaz Salustino, 194), em Cerro Corá (rua Sérvulo Pereira, 76 – Centro), Lagoa Nova (avenida Doutor Silvino Bezerra de Melo, 375 Centro) e Santa Cruz (Praça Coronel Ezequiel Mergelino 108 – Centro).

Os clientes podem acessar o site www.caern.com.br para saber o melhor local para efetuar seus pagamentos. A lista completa de agentes arrecadadores está no link “Pagamento de Contas”. Lá, o cliente pode acessar todos os locais para recebimento das contas de água, por município.

FONTE : Site da Caern - Natal RN.

ATENÇÃO - MAIS UM GOLPE NA PRAÇA.

ATENÇÃO - GOLPE

Estão crescendo os golpes envolvendo planos de previdência antigos e montepios como Capemi, Mongeral, CaixaGeral, PreviOuro e outros. Pessoas que entraram na Justiça questionando planos há muitos anos estão recebendo intimações falsas, informando que ganharam a causa, mas que precisam pagar as "custas" do processo para receber.

Os golpistas chegam a usar o nome verdadeiro dos juízes das varas de falências para dar credibilidade ao documento, diz o promotor Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, da Justiça de Falências de São Paulo. Só neste ano, 16 pessoas procuraram o setor de Falências com cartas desse tipo. Já a Associação Brasileira das Entidades de Previdência Privada (Abrapp) chega a receber seis ligações por dia de pessoas que receberam cartas desse tipo.

O estelionatário obtém os dados das pessoas nos processos e envia a carta com a notificação falsa dizendo que a vítima tem R$ 30 mil, R$ 40 mil e até R$ 50 mil a receber e especifica vários custos que, somados, vão de R$ 1 mil a R$ 3 mil. Na carta, há um telefone de contato no qual o golpista atende dizendo ser do Fórum.

Ele explica que é preciso depositar as "custas" do processo para o dinheiro ser liberado e pede o número da conta da vítima. O golpista vai ao banco e simula um depósito no terminal eletrônico, colocando um envelope vazio na máquina, ou um cheque roubado, o que faz o valor aparecer na conta do cliente até ser feita a compensação.

Quando a pessoa vai ao banco e vê o valor bloqueado, passa a acreditar no golpista e deposita o dinheiro na conta que ele indica - aberta em nome de laranjas ou com nome falso. Quando a vítima liga para confirmar o depósito, o golpista ou seu comparsa corre e saca o dinheiro.

Em alguns casos, quando a vítima liga para confirmar que depositou o dinheiro, os golpistas voltam à carga e dizem que acharam outro processo e que a pessoa pode depositar mais. "Uma senhora foi quatro vezes ao banco depositar um total de R$ 20 mil, pois achava que receberia R$ 200 mil", diz Santos.

As vítimas dos golpes são em geral os idosos e incluem pessoas instruídas, como advogados ou médicos. Há até o caso de um advogado que marcou de entregar o dinheiro ao golpista na porta do Fórum e resolveu subir para ver o processo e acabou descobrindo o golpe.

O número de pessoas ligando para a Abrapp para falar do golpe preocupa a instituição, diz o assessor Creston Portilho. "Temos casos em todo o Brasil", diz. Houve até um senhor que, mesmo avisado do golpe, disse que iria depositar o dinheiro porque "era pouquinho". Outra senhora, moradora em um bairro nobre de São Paulo, depositou R$ 5 mil depois que foi orientada pela advogada que o negócio era regular. O telefone da Abrapp para quem quiser informações é o 11 3043 8782. Quem receber a carta pode também procurar a polícia ou a delegacia de estelionatos de sua cidade.

Fonte: Valor Online

QUEM É O SEU MÉDICO?

O exercício da medicina requer técnica, estudo e sensibilidade. Mas nem toda responsabilidade deve ser atribuída ao médico. O paciente também tem deveres e direitos. É ele quem escolhe o especialista e fornece a última palavra sobre o próprio tratamento.

Quem vai se submeter a qualquer tipo de tratamento deve ser bem informado sobre todos os procedimentos. Deve receber informações precisas, objetivas e compreensíveis sobre os exames, as ações, o tempo de duração. A consulta ao prontuário é livre. Tanto o paciente, como alguém nomeado por ele, pode consultar o documento a qualquer momento.

Sabendo da responsabilidade sobre a própria escolha do especialista, como se certificar que o trabalho do médico é confiável? Pelas recomendações de amigos e parentes? Pela relação dos planos de saúde? Pelo diploma? Se ele aparece na mídia, atua na comunidade médica ou participa de congressos? Todas as anteriores?

Além das credenciais do médico, há alguns passos que podem facilitar a conversa com o médico de família, por exemplo, e determinar se vale a pena seguir à risca suas recomendações.

O primeiro passo é perguntar se ele continua a frequentar congressos e cursos. A educação médica continuada é especialmente importante se passou muito tempo desde que ele começou seus estudos. Ponto para o especialista se ensina ou pesquisa em uma escola de medicina local.

Bons profissionais não deveriam se sentir ameaçados por segundas opiniões. Descobrir o que outro médico pensa sobre o mesmo problema pode ser uma ótima maneira de assessorar o conhecimento de seu médico.

Procure informação médica na internet, livros e revistas. As informações estão disponíveis como nunca antes. Aproveite e use-as para facilitar o diálogo com seu médico. Descubra as experiências que o especialista teve ao tratar sintomas e condições parecidas com as suas.

Manter a saúde e procurar o cuidado médico apropriado está entre as melhores coisa que você pode fazer por si próprio. Vale a pena confiar no trabalho dos médicos, assim como se acredita nas pessoas.

Fonte: Mais de 50.com

FELIZ NATAL AOS AMIGOS E AMIGAS DA AATERN - NATAL RN

Meus Caros Amigos e amigas,

Para vocês que durante todo o ano estiveram comigo através deste canal virtual e, também, os que conviveram no cotidiano, a minha gratidão pela amizade, confiança, carinho e apoio, esperando que assim continuemos pelos dias que se seguem.

Que as Festas que se preparam, visualmente, tão coloridas e comerciais, possam se transformar no nosso íntimo, em Natividade, fazendo dos nossos corações a verdadeira manjedoura para receber Jesus, compreendendo o significado da Sua missão na Terra e tornando o Evangelho à verdadeira estrada que deverá ser o lastro do nosso caminhar, pela existência eterna.

Com este texto de Joanna de Ângelis, agradeço e retribuo as mensagens natalinas que me foram enviadas e formulo votos de um UM ÓTIMO NATAL E VENTUROSO ANO NOVO, com muita saúde e cheio de infinitas realizações.

Um forte e fraterno abraço,

JOÃO MOURA = AATERN

INFORMATIVO : REUNIÃO DA FENAPAS COM A PREVIC EM 16/12/2010

Senhores,

Em defesa dos direitos adquiridos dos aposentados e pensionistas vinculados ao PBS-A, quanto à distribuição do Superávit, a FENAPAS reuniu-se, no último dia 16, com técnicos da PREVIC, para buscar alternativas de melhorias na proposta de distribuição do referido superavit.

Estiveram presentes na reunião, além dos técnicos da PREVIC, a presidente da FENAPAS, Aldenôra G. Barbabella, a presidente da ANAPAR, Claudia Ricaldoni, os Conselheiros Deliberativos, Almir Alcântara e Ezequias Ferreira, além dos Membros da Comissão APAS-DF.

Os argumentos e fundamentos legais em defesa da não distribuição de 50% do superávit às patrocinadoras, apresentados pela FENAPAS e demais integrantes da reunião, impactaram profundamente os técnicos daquele órgão fiscalizador.

Ao final da reunião, o Diretor de Análise Técnica da PREVIC, Cláudio de Paula, sugeriu que, caso houvesse concordância de nossa parte, convidaria as patrocinadoras e a Fundação Sistel para realização de uma reunião com a FENAPAS, ANAPAR e Comissão APAS-DF, mediada pela PREVIC, visando uma forma de distribuição mais justa para nós aposentados e pensionistas.

Sem dúvida esse é o primeiro passo de uma longa caminhada, para que se vislumbre alguma possibilidade de alcançarmos sucesso em nossos pleitos.

Voltaremos ao assunto assim que a PREVIC comunicar a data da reunião.

Atenciosamente,

Aldenôra G. Barbabella

Presidente FENAPAS

RECEITA FEDERAL CRIA "FAIXA" QUE GARANTE RESTITUIÇÃO PARA ISENTOS DO I RENDA EM 2011

por MÁRIO SÉRGIO LIMA

A Receita Federal criou uma "faixa" especial para a declaração de 2011 que terá dois principais objetivos: evitar declarações desnecessárias e garantir a restituição dos isentos que, por qualquer motivo, tiveram desconto do imposto ao longo do ano --embora essa possibilidade sempre tenha existido.

Todos os anos, a Receita reajusta o teto dos isentos. Ou seja, os contribuintes que ficaram abaixo de determinada renda, não precisam declarar. Esse reajuste, neste ano, foi significativamente maior do que nos anos anteriores para poupar da declaração aqueles que não tinham nem imposto a pagar e nem a restituir.

Portanto, quem tiver rendimento entre R$ 17.989,80 e R$ 22.487,25 só deve declarar em 2011 se tiver pago imposto ao longo de 2010. Se não pagou, não precisa declarar já que, após o desconto padrão de 20%, o contribuinte não terá imposto a pagar nem a restituir.

De acordo com a instrução normativa publicada hoje no "Diário Oficial da União", está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física que: recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 22.487,25; recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil; e/ou obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos ou realizou operações no mercado financeiro.

O limite de isenção de pagamento do IR, no entanto, segue em R$ 17.989,80, como determinado em medida provisória de 2008.

Logo, quem recebeu acima de R$ 17.989,80, porém abaixo do teto de R$ 22.487,25, acaba ficando abaixo dessa faixa de isenção ao aplicar a dedução de 20% do valor a que todos os contribuintes têm direito na declaração de ajuste simplificada.

O estabelecimento desse novo teto foi necessário, segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, porque muitas pessoas apresentavam a declaração desnecessariamente, já que, apesar de terem recebido acima do teto de isenção, acabavam ficando abaixo desse limite com a dedução de 20%, e não tinham nem imposto a pagar nem a restituir. Agora, ao determinar o valor de R$ 22.487,25 como teto para a não obrigatoriedade de entrega de declaração, a Receita espera reduzir em até 1,5 milhão a quantidade de declarações entregues desnecessariamente.

Para aqueles contribuintes que se situaram dentro dessa faixa, mas que tiveram imposto retido na fonte, é necessário apresentar a declaração. Isso porque eles teriam direito à isenção, mas como pagaram imposto, fazem jus à restituição. Caso não declarem, podem perder esse direito. Para eles, aplica-se a regra de que qualquer contribuinte que tem direito a restituição deve fazer a declaração. Qualquer rendimento acima dessa banda terá obrigação de pagar imposto e de apresentar a declaração.

BENS

A instrução normativa aponta também a obrigatoriedade para a apresentação da declaração da pessoa física que: teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil; passou à condição de residente no Brasil; optou pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais, no prazo de 180 dias da venda.

A norma também determina a obrigatoriedade relativa à atividade rural e os casos em que a pessoa física está dispensada da apresentação quando dependente, além de definir as normas para a opção pelo desconto simplificado.

Outra novidade para a declaração do ano que vem é que a Receita determinou a obrigatoriedade da elaboração via computador, por meio de programa a ser distribuído na página do órgão na internet. A declaração deverá ser apresentada de 1º de março a até 23h59min59s do dia 29 de abril. As declarações poderão ser enviadas pela internet ou, caso apresentadas em disquete, entregues nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.

Essa é a primeira vez em que a apresentação da declaração deve ser feita exclusivamente por meio eletrônico, aposentando os antigos formulários em papel. Segundo Adir, neste ano, as declarações referentes ao ano-calendário 2009 realizadas em papel somaram 65,2 mil, sendo que mais de 29 mil delas caíram na malha fina cadastral por algum problema no preenchimento e não puderam ser processadas. E, para facilitar a adaptação de todos os contribuintes, o programa de declaração passou por uma mudança de layout.

Mais uma novidade apresentada é que, pela primeira vez, casais homossexuais em união estável poderão apresentar declaração conjunta.

A Receita ainda divulgou as normas e prazos para a apresentação de retificação da declaração, quando for necessário, e das multas em caso de entrega fora do prazo. Também apresentou a maneira de realizar a declaração e dispôs sobre quais bens devem ser declarados, além da forma de pagamento do IR.

Fonte: Folha Online - 13/12/2010

RECEITA ESPERA 24 MILHÕES DE DECLARAÇÕES DO I RENDA 2011

SÃO PAULO – A Receita Federal do Brasil espera receber cerca de 24 milhões de declarações do IR 2011. A temporada, conforme divulgado nesta segunda-feira (13) no DOU (Diário Oficial da União), começa no dia 1º de março do ano que vem e segue até o dia 29 de abril

De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, em coletiva de imprensa sobre o assunto, afirmou que 1,5 milhão de contribuintes saíram da base de declarações, com o aumento do limite mínimo de renda para declarar, que passou para R$ 22.487,25 no IR 2011.

Quem deve declarar

De acordo com a IN 1.095, está obrigado a declarar em 2011 o contribuinte pessoa física que, ao longo de 2010:

I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 22.487,25;

II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil (quarenta mil reais);

III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV - relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 112.436,25;

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2010 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio anocalendário de 2010

V - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou

VII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

§ 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física:

I - que se enquadrar apenas na hipótese prevista no inciso V e cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300 mil;

II - que se enquadrar em uma ou mais das hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

§ 2º A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração.

ATENÇÃO : COMO GARANTIR A CORREÇÃO NA AGÊNCIA DO I N S S .

Como garantir a correção na agência do INSS

Os segurados que quiserem pedir a nova revisão do INSS devem ir ao posto previdenciário responsável pelo seu benefício e entrar com um requerimento que explique o motivo da correção. Se o segurado não tiver um requerimento da Previdência --que pode ser adquirido nas agências--, é possível escrever um carta a mão justificando o pedido do novo cálculo.

O mais importante desse documento é a justificativa do pedido do recálculo do benefício. Essa revisão é devida porque, entre 2000 e 2009, o INSS se baseava em um decreto e calculava os benefícios por incapacidade usando todas as contribuições do segurado desde julho de 1994.

Entretanto, um outro decreto, publicado em agosto de 2009, determinou que todos os benefícios do INSS devem ser calculados descartando as 20% menores contribuições. A mudança tende a aumentar o valor do benefício, especialmente do trabalhador que teve grandes variações salariais depois de 1994.

Postos não informam sobre revisão

O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que começou a receber auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte entre 8 de novembro de 2000 e 17 de agosto de 2009 pode ter direito a uma revisão que está sendo concedida de maneira administrativa nos postos previdenciários. Porém, agências da capital afirmam que ainda não foram oficialmente notificadas sobre a correção e, portanto, não sabem informar corretamente o segurado.

Tem direito a essa revisão quem tinha, na época do pedido do benefício, menos de 144 contribuições (12 anos) desde julho de 1994. O aumento é devido porque, naquela época, o INSS não descartou as 20% menores contribuições na hora de calcular o benefício, o que pode ter prejudicado o segurado. O aumento médio é de 8%, segundo especialistas.

Na última semana, o Agora visitou todas as 26 agências do INSS na capital. Dessas, apenas quatro souberam dar informações corretas sobre a revisão: Penha (zona leste), Vila Prudente (zona leste), Vila Mariana (zona sul) e Nossa Senhora do Sabará (zona sul).

INSS afirma que vai reforçar orientação

A Superintendência Regional do INSS em São Paulo informou, por meio de nota, que irá reforçar os esclarecimentos para as agências sobre a revisão dos benefícios por incapacidade e da pensão concedidos entre novembro de 2000 e agosto de 2009.

De acordo com a nota enviada à reportagem, a superintendência enviou "a todas as suas unidades de atendimento um segundo aviso com orientação sobre a revisão, a entrega do formulário e a recepção dos requerimentos" para os segurados.

"As orientações estão sendo reforçadas especialmente nas agências em que a reportagem detectou alguma falha no atendimento", afirmou.

"Informamos também que hoje [última sexta-feira] está ocorrendo na capital paulista uma reunião com todos os 23 gerentes executivos do INSS no Estado. Aproveitando esse encontro, a Superintendência Regional do INSS entregou a todos esses dirigentes o relatório de visitas a agências elaborado por esse jornal", finaliza a nota do INSS. (Ana Magalhães, Marcelle Souza e Paulo Muzzolon - Agora S.Paulo-07.11).

ATENÇÃO : JUSTIÇA DERRUBA REDUTOR DOS CÁLCULOS DAS APOSENTADORIAS.

Justiça derruba redutor dos cálculos das aposentadorias

por LUCIENE BRAGA

Juiz de São Paulo afirma que fator previdenciário é incompreensível para os trabalhadores

São Paulo - Um dia após o IBGE divulgar a nova Tábua de Mortalidade do brasileiro que mudou a tabela do fator previdenciário e aumentou o tempo trabalhado para quem quer manter o padrão salarial, a Justiça Federal de São Paulo considerou inconstitucional o mecanismo de cálculo de aposentadorias do INSS por tempo de contribuição.

O fator, que adota como variáveis o tempo de serviço, a idade do segurado e a expectativa de vida da população, foi descrito pelo juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária, em São Paulo, como muito complexo por não permitir ao trabalhador compreender o modelo que define o valor de seu benefício. O segurado que ganhou o processo terá a aposentadoria recalculada pela média dos salários de contribuição, sem a ação do fator.

O juiz federal aceitou argumento de ação movida por segurado contra o INSS considerou inconstitucional o fato de o redutor utilizar elementos de cálculo imprevisíveis. “O fator concebe, por via oblíqua, limitações distintas das externadas nos requisitos impostos constitucionalmente para a obtenção, em especial, da aposentadoria por tempo de contribuição”, afirma o magistrado, que especifica que o uso da expectativa de vida é um exemplo. “Portanto, a lei ordinária (Lei 9.876/99, que criou o fator) acrescentou, para fins da obtenção do valor do benefício, requisitos que, ainda que indiretamente, dificultam o acesso ao próprio direito ao benefício”, descreve Marcus Orione

RACIOCÍNIO ‘FALACIOSO’

O juiz diz que o raciocínio é “falacioso”, porque só é possível obter o benefício a partir da utilização de elementos não permitidos pela Constituição. Orione ainda questionou a justificativa para se manter o fator a pretexto do equilíbrio atuarial e chamou o redutor de “retrocesso social”.

Ele citou também as diferenças não registradas pelo fator, entre um trabalhador de São Paulo e Nordeste. Ao julgar procedente o pedido, o juiz determinou que o INSS promova o recálculo do benefício.

Sindicatos têm 1 milhão de ações

Entidades representativas de aposentados e pensionistas se esforçam para consolidar ações que questionam o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias. Só o Sindicato Nacional da Força Sindical já entrou com 1 milhão de processos na Justiça. O Sindicato dos Aposentados da CUT está fazendo caravana de esclarecimentos para incentivar novas ações coletivas.

A decisão da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo é o primeiro passo para que outros aposentados — e pensionistas que herdaram benefícios desde 1999 — possam aderir ao movimento e retomar o debate sobre a constitucionalidade do fator no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida por sindicatos há mais de 11 anos está paralisada, mas pode voltar à cena.

Fonte: O Dia Online - 03/12/2010