AÇÕES CÍVEIS PROPOSTAS PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - MUNEMASSA ADVOGADOS.

AÇÕES CÍVEIS PROPOSTAS

SEGURO AUTOMÓVEL

Aplicação: Casos em que o segurado utilizou o seguro por mais de uma vez, e em função disso, tem a renovação negada, bem como não consegue contratar com as demais seguradoras sob o argumento de “restrições técnicas”.

Objetivo: Requer-se, liminarmente, que o nome do segurado seja retirado do cadastro “negativo” da seguradora, e assim, liberado para contratar com as demais.

Público Alvo: Segurados com sinistros em automóveis

Documentos: Cópias: RG, CPF, Comprovante de Residência, Contrato com a seguradora (que não consegui renovar e demais contratos, se tiver), Negatória da Seguradora (se ela fornecer), proposta de seguro e aviso de sinistro (se tiver).

REVISIONAL FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL

Aplicação: Contratos de financiamento de automóveis/motos, que aplicam juros sobre juros (anatocismo), bem como aos contratos que cobram taxas de abertura de crédito, emissão de boletos, etc. Os contratos podem estar em curso ou já quitados (há no máximo 5 anos).

Objetivo: Aplicação dos juros simples; reaver os valores pagos a maior e abatimento no saldo devedor; devolução em dobro das dos valores das taxas administrativas.

Público Alvo: Consumidores que tenham contrato de financiamento.

Documentos: Cópias: RG, CPF, Comprovante de Residência, Contrato de financiamento, boletos pagos, Documento do automóvel.

REVISIONAL IMÓVEL

Aplicação: Contratos de financiamento de móveis, que aplicam juros sobre juros (anatocismo), bem como aos contratos que cobram taxas de abertura de crédito, emissão de boletos, etc. Juridicamente, existe a proibição de ocorrência de anatocismo em período inferior ao de um ano, conforme disposto na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). No caso dos financiamentos imobiliários, a capitalização dos juros somente é permitida no âmbito do SFI - Sistema de Financiamento Imobiliário, a teor do art. 5º, III, da Lei nº 9.514/97, e na hipótese de contratos fora do âmbito do SFH que tenham sido celebrados após o advento dessa lei e contenham expressamente a previsão de capitalização dos juros. Portanto, exceção feita a essas específicas hipóteses, os juros vencidos e não pagos somente poderão integrar a base de cálculo da incidência de novos juros após o prazo de um ano e assim sucessivamente. A capitalização dos juros, portanto, é anual.

Objetivo: Aplicação dos juros simples; reaver os valores pagos a maior e abatimento no saldo devedor; devolução em dobro das dos valores das taxas administrativas.

Público Alvo: Mutuários que tenham contrato de financiamento de imóvel fora do SFH, ou que o contrato não preveja a incidência do anatocismo.

Documentos: Cópias: RG, CPF, Comprovante de Residência, Contrato de financiamento, boletos pagos, Documento do imóvel em geral.

REVISIONAL DE IPTU

Aplicação: Caso em que houve aumento abusivo na cobrança do tributo de 2012. Isso ocorre quando o percentual de atualização superou o índice da inflação que ficou em cerca de 7% (sete por cento), no ano de 2011.

Objetivo: Requerer, liminarmente, a suspensão da cobrança (para quem paga parcelado), e o depósito em juízo das parcelas. Ao final do processo busca-se a devolução do que foi pago a maior, e a correção do valor devido.

Público Alvo: Proprietário ou possuidores de imóveis, que tiveram seu IPTU majorado acima do percentual de 7%.

Documentos: Cópias: RG, CPF, Comprovante de Residência, carnê do IPTU 2011 e 2012, comprovante das parcelas já pagas e Contrato de locação (para imóveis que estão na posse daquele que quitou o IPTU).

REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTA DE ÁGUA

Aplicação: Está em curso Ação Civil Pública, onde o Juízo determinou, em liminar (28/08/2007), que a CAERN cobrasse, nas contas de água, somente 50% do valor de tarifa de água aos consumidores de alguns bairros de Natal. A decisão foi mantida pelo TJRN, e até a presente data nenhum consumidor teve esse abatimento nas contas de água.

Objetivo: Receber, em dobro, o valor pago nas contas da CAERN, entre 28/08/2007 e data atual.

Público Alvo: Moradores dos bairros: Lagoa Seca, Governador Dix-Sept Rosado, Quintas, Nordeste, parte do Alecrim (abastecidos pelo Reservatório 4), Potilândia, Nova Descoberta, Morro Branco, Lagoa Nova, Nazaré, Bom Pastor (abastecidos pelo Reservatório 5), Felipe Camarão, Cidade Nova (abastecidos pelo Reservatório 9), Conjunto Pirangi, Jiqui, Gramoré e Pajuçara.

Documentos: Cópias: RG, CPF, Comprovante de Residência, contas da CAERN (quitadas), do período de 28/08/2007 até a data atual.

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