Publicada em 23/05/2011
Liminar derruba proibição de cobrança de taxa extra em consultas
por Fábio Monteiro eAna D'Angelo
Os médicos podem, a partir de hoje, retomar a cobrança das taxas adicionais de R$ 60 no atendimento a conveniados de planos de saúde, além de fazerem boicotes e paralisações sem aviso prévio. O juiz Antônio Corrêa, da 9ª Vara Federal em Brasília, concedeu liminar ontem em favor do Conselho Federal de Medicina (CFM), suspendendo as restrições impostas pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, que tinham por objetivo proteger os consumidores de constantes abusos e constrangimentos. O governo informou que ainda não foi intimado oficialmente, mas que vai acionar a Advocacia-Geral da União e recorrer, assim que for notificado.
Há pouco mais de uma semana, a SDE determinou ao Conselho que adotasse uma série de medidas preventivas, para evitar a cobrança indevida de taxas complementares de filiados a planos de saúde, atitude considerada abusiva. O governo também proibiu o CFM de organizar paralisações de médicos e de incentivar o descredenciamento em massa dos profissionais em protesto contra as operadoras. Mas o juiz acolheu argumento do Conselho de que a SDE não poderia determinar regras para o setor.
Segundo Corrêa, a decisão da SDE “está viciada pelo abuso de poder, dada a ausência de competência para interferir nas relações dos médicos com seus pacientes ou com os planos de saúde”. Dessa forma, a liminar dá sinal verde para práticas abusivas que prejudicam os pacientes que necessitam de atendimento. O magistrado afirmou também “estar convencido de que as expressões “mercado” e “empresa” não se confundem nem se aplicam à prática da atividade de medicina e as suas relações com os seus pacientes.”
O presidente do CFM, Roberto Luiz D´Avila, disse que ficou satisfeito com a decisão judicial. “O Judiciário acolheu todos os argumentos que defendemos há muito tempo. A saúde é mercado apenas para as empresas que trabalham no setor, não para os médicos”, afirmou. Ele acredita que o poder da SDE engloba apenas as companhias, e, por isso, não pode haver interferência do órgão na relação entre médicos e pacientes. “Medicina não é empresa.”
As principais reivindicações dos médicos são a revisão do valor pago pelos convênios aos médicos e a adoção da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) — tabela que definiria preços de procedimentos e consultas em todo o território nacional. O governo já declarou ser favorável à definição de uma referência para os preços cobrados pelos médicos, mas considera injusto que o mesmo valor seja vigente em todas as cidades do país, pois os pacientes de pequenas cidades não teriam condições de desembolsar o mesmo que pacientes das grandes capitais.
D´Avila acredita que os maiores culpados pela guerra declarada no setor de saúde complementar são os planos de saúde, que não fazem os devidos repasses aos profissionais. “Essas empresas precisam entender que também dependem dos médicos, pois, sem eles, não há como fazer a venda dos planos. O que estamos pleiteando é um reajuste mínimo das remunerações”, disse o presidente do CFM. Levantamento realizado por entidades médicas aponta que, entre 2003 e 2009, os planos de saúde registraram alta de 129% no faturamento, enquanto o repasse por consultas subiu, no mesmo período, 44%.
Insatistação
Como denunciou o Correio, médicos vinham cobrando taxas extras dos pacientes que buscavam atendimento por meio de planos de saúde. Os R$ 60 desembolsados pelos pacientes seriam para completar o valor que a categoria considera como remuneração justa. Porém, a prática é condenada por representantes do próprio CFM. “Nós orientamos que os médicos não façam a cobrança de qualquer taxa. Se o profissional aceitou prestar atendimentos por determinado convênio e está insatisfeito, ele deve pedir o descredenciamento e respeitar os prazos legais para isso. Mas o paciente não pode ser punido por causa da insatisfação do médico”, explicou D´Avila. Apesar disso, nada impede que novas taxas abusivas sejam cobradas do elo mais fraco na disputa, que é o consumidor.
Fim da espera
Outro problema detectado pelo governo entre os conveniados a planos de saúde é a demora para a marcação de consultas e de exames. A Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) está estudando uma forma de fixar prazos para atendimentos aos pacientes. Na avaliação do órgão regulador, é inconcebível que o consumidor precise aguardar meses para conseguir um serviço que está sendo pago.
Fonte: Correio Braziliense - 20/05/2011
Há pouco mais de uma semana, a SDE determinou ao Conselho que adotasse uma série de medidas preventivas, para evitar a cobrança indevida de taxas complementares de filiados a planos de saúde, atitude considerada abusiva. O governo também proibiu o CFM de organizar paralisações de médicos e de incentivar o descredenciamento em massa dos profissionais em protesto contra as operadoras. Mas o juiz acolheu argumento do Conselho de que a SDE não poderia determinar regras para o setor.
Segundo Corrêa, a decisão da SDE “está viciada pelo abuso de poder, dada a ausência de competência para interferir nas relações dos médicos com seus pacientes ou com os planos de saúde”. Dessa forma, a liminar dá sinal verde para práticas abusivas que prejudicam os pacientes que necessitam de atendimento. O magistrado afirmou também “estar convencido de que as expressões “mercado” e “empresa” não se confundem nem se aplicam à prática da atividade de medicina e as suas relações com os seus pacientes.”
O presidente do CFM, Roberto Luiz D´Avila, disse que ficou satisfeito com a decisão judicial. “O Judiciário acolheu todos os argumentos que defendemos há muito tempo. A saúde é mercado apenas para as empresas que trabalham no setor, não para os médicos”, afirmou. Ele acredita que o poder da SDE engloba apenas as companhias, e, por isso, não pode haver interferência do órgão na relação entre médicos e pacientes. “Medicina não é empresa.”
As principais reivindicações dos médicos são a revisão do valor pago pelos convênios aos médicos e a adoção da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) — tabela que definiria preços de procedimentos e consultas em todo o território nacional. O governo já declarou ser favorável à definição de uma referência para os preços cobrados pelos médicos, mas considera injusto que o mesmo valor seja vigente em todas as cidades do país, pois os pacientes de pequenas cidades não teriam condições de desembolsar o mesmo que pacientes das grandes capitais.
D´Avila acredita que os maiores culpados pela guerra declarada no setor de saúde complementar são os planos de saúde, que não fazem os devidos repasses aos profissionais. “Essas empresas precisam entender que também dependem dos médicos, pois, sem eles, não há como fazer a venda dos planos. O que estamos pleiteando é um reajuste mínimo das remunerações”, disse o presidente do CFM. Levantamento realizado por entidades médicas aponta que, entre 2003 e 2009, os planos de saúde registraram alta de 129% no faturamento, enquanto o repasse por consultas subiu, no mesmo período, 44%.
Insatistação
Como denunciou o Correio, médicos vinham cobrando taxas extras dos pacientes que buscavam atendimento por meio de planos de saúde. Os R$ 60 desembolsados pelos pacientes seriam para completar o valor que a categoria considera como remuneração justa. Porém, a prática é condenada por representantes do próprio CFM. “Nós orientamos que os médicos não façam a cobrança de qualquer taxa. Se o profissional aceitou prestar atendimentos por determinado convênio e está insatisfeito, ele deve pedir o descredenciamento e respeitar os prazos legais para isso. Mas o paciente não pode ser punido por causa da insatisfação do médico”, explicou D´Avila. Apesar disso, nada impede que novas taxas abusivas sejam cobradas do elo mais fraco na disputa, que é o consumidor.
Fim da espera
Outro problema detectado pelo governo entre os conveniados a planos de saúde é a demora para a marcação de consultas e de exames. A Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) está estudando uma forma de fixar prazos para atendimentos aos pacientes. Na avaliação do órgão regulador, é inconcebível que o consumidor precise aguardar meses para conseguir um serviço que está sendo pago.
Fonte: Correio Braziliense - 20/05/2011
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