ESCRITÓRIO MUNEMASSA INFORMA O AJUIZAMENTO DAS SEGUINTES AÇÕES:

AÇÃO IOF

Entenda a ação:O erro da instituição financeira consiste na seguinte forma: 

O cliente contrata empréstimo, seja em conta corrente, seja consignado. Antes do término do pagamento das parcelas, o cliente resolve renegociar a dívida, contraindo um novo montante que cobre o saldo devedor, restando-lhe saldo positivo. 

EX:

CONTRATO NO VALOR DE R$ 20.000,00:

O cliente resolve renegociar a dívida, contraindo um novo montante no valor de 30.000,00. A instituição financeira cobra o IOF sobre 30.000,00. Quando na verdade, deveria cobrar apenas sobre a diferença, R$ 10.000,00.

O fato gerado do IOF é apenas o novo crédito, e não a renegociação. Devendo assim, ficar de fora da incidência do imposto o valor inicial do empréstimo.

Documentos Necessários: RG; CPF; COMP. RESIDENCIA; EMPRESTIMO EM CONTA CORRENTE – O COMPROVANTE DE CONTRATACAO, OU O EXTRATO QUE IDENTIFIQUE O DESCONTO; EMPRESTIMO CONSIGNADO -  CONTRACHEQUE ONDE CONSTE O DÉBITO.

AÇÃO FATOR PREVIDENCIÁRIO HOMEM 

Entenda a ação: Revisão da renda mensal inicial com base no salário de benefício, resultante da incidência do FATOR PREVIDENCIÁRIO, calculado em desconformidade com as garantias constitucionais.

Público Alvo: Qualquer segurado titular de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início (DIB) posterior a novembro de 1999, cuja média contributiva tenha sofrido redução pela incidência do FATOR PREVIDENCIÁRIO.

Documentos Necessários: Cópias de: RG, CPF, comprovante de residência e Carta de Concessão do Benefício com Memória de Cálculo.  

MUNEMASSA ADVOGADOS
Andreia Araujo Munemassa - OAB 491 - A
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