IDOSOS - ISENÇÃO PAGAMENTO DE TAXAS

LEI Nº 8.218, DE 29 DE JULHO DE 2002. Garante aos idosos isenção do pagamento de taxas para retirada de Segunda via de documentos furtados ou roubados, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É assegurado às pessoas idosas cujos documentos tenham sido furtados ou roubados isenção de taxas para confecção da Segunda via. Parágrafo único. Considera-se idosa, para efeito desta Lei, a pessoa com mais de sessenta anos de idade. Art. 2º. Para se ter direito ao disposto no art. 1º, faz-se necessário apresentar a ocorrência policial em que estejam registrados os documentos furtados ou roubados. Parágrafo único. Em caso de cópia, esta deve ser autenticada pela autoridade policial que emitiu a ocorrência. Art. 3º. A Segunda via do documento deverá ser requerida no prazo máximo de trinta dias da ocorrência do fato. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 6 de fevereiro de 2003, 115º da República. WILMA MARIA DE FARIA Leonardo Arruda Câmara Carlos Alberto de Souza Rosado