FINANÇAS REJEITA AUMENTO NO IMPOSTO DE RENDA DO LIMITE DE IDADE PARA DEPENDENTE ESTUDANTE..

Finanças rejeita aumento no IR do limite de idade para dependente estudante

Rodolfo Sturckert

Para João Dado, projeto não especifica nem montante da renúncia, nem compensação orçamentária.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 1068/11, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que prevê o aumento de 24 para 28 anos a idade limite para inclusão de dependente universitário na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Como o parecer da comissão tem caráter terminativo, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso apresentado por pelo menos 51 deputados para que venha a ser analisado pelo Plenário.

Segundo o relator na comissão, deputado João Dado (PDT-SP), a proposta contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - 101/00). Ele explica que o projeto busca aumentar a idade máxima do dependente estudante, admitido na apuração da base de cálculo do IRPF, mas não especifica o montante da renúncia nem a forma de sua compensação orçamentária.
“A proposta deveria estar instruída com estimativa de tal renúncia e oferecer medida compensatória que a torne fiscalmente neutra”, explicou Dado, acrescentando que, “apesar dos nobres propósitos que nortearam sua elaboração, a proposição em análise não pode ser considerada adequada e compatível sob a ótica mais restrita da adequação orçamentária e financeira”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que todas as proposições que alterem a legislação vigente para aumentar despesas ou reduzir receitas devem estar acompanhadas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Íntegra da proposta:

• PL-1068/2011

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Juliano Pires

Fonte: Agência Câmara Justiça