CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REAVALIA A RETIRADA DE PATROCÍNIO...

Retirada de patrocínio volta à pauta do CNPC

Na próxima reunião do CNPC, a ser realizada no dia 29 de novembro próximo, volta à pauta o debate sobre a minuta de Resolução sobre retirada de patrocínio, com objetivo de reavaliar a norma vigente, que completará 25 anos de existência (CPC 06/88). O Conselho Nacional de Previdência Complementar deverá editar novo normativo e definir as bases de atuação da PREVIC, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Retirada de patrocínio é a possibilidade prevista na legislação de uma empresa decidir unilateralmente deixar de patrocinar um plano de previdência, ocasião em que para de contribuir e extingue todos os seus compromissos com o plano e seus participantes. Desde 1988, centenas de retiradas de patrocínio foram feitas por empresas e aprovadas pela antiga Superintendência de Previdência Complementar e atual PREVIC. Desde a aprovação das novas leis (108 e 109) de previdência complementar pelo Congresso Nacional, a retirada de patrocínio precisa ser regulamentada, para definir os limites de atuação da PREVIC, o órgão fiscalizador que tem a missão constitucionalmente atribuída de analisar e autorizar estes processos. Muitas reuniões foram feitas no âmbito do CNPC, foi realizada audiência pública e a ANAPAR convocou algumas plenárias para debater o assunto. Os participantes reivindicam a garantia de seus direitos acumulados e adquiridos e a continuidade dos planos de benefícios. Estas são as principais questões defendidas pela ANAPAR e razão dos profundos questionamentos que levanta junto a todos os membros do Conselho. Na última reunião do CNPC os integrantes indicados pela ANAPAR apresentaram proposta alternativa, contemplando as reivindicações dos participantes. A proposta não foi votada porque houve a disposição de parte dos membros do Conselho de tentar viabilizar um texto normativo que contemplasse o máximo de consenso possível. Nova redação será debatida na reunião, com todos os membros do Conselho. Houve avanços, mas ainda não há amplo consenso. A participação de mais de duas mil pessoas na consulta pública realizada no primeiro semestre de 2012 mostrou as principais demandas dos participantes, que estão sendo defendidas pela ANAPAR em todos os debates, como já vinha sendo feito há mais de dois anos.

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