ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL SOBRE A MP 449/2008 ARTIGOS 1º - 2º E 3º

Considerações sobre MP nº 449/2008 – Artigos 1º, 2º e 3º Entendimento da Receita Federal do Brasil A opção pelo benefício tratado nos dispositivos acima mencionados só se dará com o pagamento do DARF no valor mínimo de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para a pessoa jurídica independente dos tributos envolvidos: previdenciários ou não previdenciários, mesmo que inscritos. Não será necessário no momento da solicitação do benefício dos artigos 1º,2º e 3º da MP qualquer outro pagamento. Os valores que excederem aos 10 mil reais, previstos no artigo 1º, poderão ser pagos integralmente quando da consolidação a posteriori. O importante é que o contribuinte garanta seu direito imediatamente, por meio da opção pela internet. No cálculo do limite de 10 mil reais referido no do artigo 1º, serão considerados apenas os débitos vencidos até a data limite (31/12/2005). Débitos posteriores à data limite não são relevantes para esse fim. Os processos de parcelamentos preexistentes de débitos vencidos até a data limite (vencimento 31/12/2005) serão automaticamente rescindidos. Se houver num processo débitos posteriores à data limite, estes serão apartados automaticamente, podendo ser reparcelados sem o pedágio (entrada de 20% ou 50%). No caso de lançamento de ofício, considera-se (para efeito de enquadramento na data limite) a data de vencimento do principal. A multa acompanha o principal na consolidação. Atenção: A opção aos benefícios dos artigos 1º, 2º e 3º da MP 449 conforme definido na Portaria Conjunta PFN/RFB nº 1/2009, publicada em 13/03/2009, estabeleceu que esse parcelamento será solicitado exclusivamente pela Internet e que o prazo final é 31/03/2009. Portanto, não será aceito pedido nas Unidades de Atendimento.