Veja o que muda com a nova Lei do Inquilinato

Anne Dias

A nova Lei do Inquilinato entra em vigor nesta segunda-feira (25). Na verdade, ela não é exatamente nova. São 14 artigos que atualizam a lei que já está em vigor há 18 anos (veja tabela com as mudanças no final do texto).

Um dos pontos mais polêmicos da nova legislação está na agilidade com que o inquilino poderá ser despejado.

Pela regulamentação antiga, um inquilino que ocupasse um imóvel comercial ou residencial poderia atrasar o pagamento do aluguel duas vezes durante um ano. Só depois disso é que o proprietário entrava na Justiça com uma ação de despejo – o que poderia ser feito com um dia de atraso na segunda vez. O inquilino pagava a dívida e no terceiro atraso o dono rescindia o contrato.

Agora, o novo artigo da lei determina que um atraso em dois anos já pode ser levado à Justiça. “Isso é perverso. O inquilino pode ter tido algum problema de saúde ou ter esquecido de pagar”, diz o advogado Mário Cerveira, professor de pós-graduação em direito empresarial do Mackenzie e especialista em direito imobiliário.

Cerveira acrescenta ainda que, para muitos lojistas as mudanças podem ser desastrosas. “Se um lojista for despejado em primeira instância e a sentença for proferida de maneira equivocada, o comerciante vai perder o ponto e os clientes e terá de demitir funcionários. Se depois ele retoma o endereço, o estrago já foi feito”, afirma.

Bom para os donos

Já a diretora da Lello Imóveis, Roseli Hernandes, acredita que, do ponto de vista dos proprietários, a agilidade do despejo pode melhorar o mercado.

“Até então o dono do imóvel tinha de esperar 14 meses para tirar um inquilino inadimplente. Enquanto isso, ele pagava o condomínio e o IPTU. A expectativa é de que este tempo caia para quatro meses”, afirma.

Outra novidade refere-se ao fiador. “Ele pode deixar de ser fiador, desde que comunique sua decisão quatro meses antes”, diz o advogado Marcelo Manhães, presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-SP.

De um modo geral, os especialistas na área acreditam que as mudanças na lei foram boas para todos os lados. Para os donos, porque confere novas garantias, e para os inquilinos, que têm regras mais claras. “No final das contas vai ser melhor para todo o mercado”, diz Manhães.

Aluguéis mais baratos

Roseli Hernandes, da Lello, já observa otimismo entre donos de imóveis. “Tinha gente esperando as mudanças serem aprovadas para voltar a alugar.” Então, os valores dos aluguéis podem cair? “Tudo vai depender de uma maior oferta, o que já está acontecendo”, diz Hernandes.

As mudanças valem para todo o Brasil e incidem mesmo sobre contratos firmados antes do dia 25 de janeiro de 2010..