INSS NÃO PODE NEGATIVAR O APOSENTADO...

Fonte:http://blogs.diariodepernambuco.com.br/  28/06/2013 Por Romulo Saraiva O caminho de quem deve ao INSS é ficar com o nome sujo na dívida ativa, cadastro de mau pagadores equivalente ao do SPC e da Serasa para quem tem débitos com o Governo. Por exemplo, quando um benefício previdenciário é pago indevidamente, o INSS tem a seu favor a possibilidade de negativar a pessoa e também fazer descontos sucessivos no salário. Tinha. Pelo menos até ontem, quando o Superior Tribunal de Justiça proibiu que o Instituto negative o aposentado na dívida ativa por essa razão. Como essa questão foi tratada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, ela vai servir como orientação para magistrados de todo o país. O aposentado que tenha um processo judicial discutindo a negativação do nome na dívida ativa pode recorrer ao Superior Tribunal para ter a mesma solução jurídica. O cadastro de devedores da dívida ativa continua valendo para várias hipóteses (como devedores tributários da Receita Federal, Secretaria da Fazenda e do próprio INSS para patrões que sonegam o pagamento das contribuições previdenciárias, entre outros casos), mas em matéria de benefício previdenciário não pode ser usado para quem o recebe indevidamente. Leia matéria na íntegra