FENAPAS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 161/12.

FENAPAS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLC 161/12
(28/05/2013)

No dia 28/05, na Câmara dos Deputados, no Plenário 07 do anexo II, às 14:30 horas, ocorreu a audiência pública tendo como pauta a discussão e apresentação de sugestões ao aperfeiçoamento do projeto de lei PLC 161/2012, que altera vários artigos das leis complementares 108 e 109 que, segundo a ANAPAR, “a sua aprovação significará um passo decisivo na democratização dos fundos de pensão, no equilíbrio de forças entre patrocinadores e participantes e na proteção aos direitos dos participantes.”

A audiência teve como expositores, o autor do projeto, Deputado Federal, Ricardo Berzoini (PT-SP), relator Deputado Federal, Rogério Carvalho (PT-SE), a Presidente da ANAPAR, Cláudia Ricaldoni, e o Diretor de Seguridade da Previ, Marcel Barros. Destacou-se a marcante intervenção e manifestação de compromisso com a luta dos assistidos e participantes ativos nos fundos de pensão, do Deputado Federal, Dr. Grilo (PSL-MG).

No plenário verificou-se a presença de inúmeras lideranças que atuam no setor de previdência complementar privado, através das entidades representativas do setor, tais como, Federações, Sindicados e Associações. Diretores e Conselheiros eleitos. Atendendo ao convite formulado pela ANAPAR, a FENAPAS, foi representada pelo Presidente da APAS-DF, Ezequias Ferreira.

As reivindicações dos trabalhadores contempladas no projeto:

1)•Fim do voto de minerva no Conselho Deliberativo; 2)•Paridade da representação entre participantes e patrocinadores em todos os fundos de pensão, com a eleição direta de metade dos membros dos conselhos deliberativo, fiscal e diretoria executiva;

3)•Fortalecimento do Conselho Deliberativo como órgão máximo de decisão da entidade e definição de suas atribuições na Lei Complementar 109;

4)•Alterações nos estatutos e regulamentos de planos devem ser precedidas de negociações entre representantes dos participantes e assistidos e os patrocinadores;

5)•Proibição de devolver valores do superávit aos patrocinadores. 

A Presidente da ANAPAR, Claudia Ricaldoni, avalia “estes pontos são essenciais para o equilíbrio do sistema e para que os representantes dos trabalhadores possam agir na defesa de seus interesses”.

                    Aramburo/Presidente da FENAPAS