Astreinte caseira
Os Procons de todo o Brasil ganharão mais poder de ação e aplicarão multas diárias (salve-se quem puder !) a empresas que infringirem o direito do consumidor brasileiro. A medida fará parte de um pacote que a presidente Dilma deve lançar na próxima sexta, Dia Mundial do Consumidor.
Multa diária
O espanto migalheiro evidente na nota anterior se dá porque a questão da multa diária, que há muito está deturpada no Judiciário, ficará agora ao alvedrio do fiscal do Procon. Sem demérito algum das relevantes funções da fundação de proteção e defesa do consumidor, o fato é que seu objetivo primordial é mais educacional e de orientação do que meramente punitivo. Em todo caso, vejamos no que vai dar.
Fonte: Migalhas
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