IMPORTANTE: AÇOES JUDICIAIS AJUIZADAS PELO ESCRITÓRIO MENNA MUNEMASSA QUE VÊM OBTENDO ÊXITO EM RECENTES DECISÕES

AÇOES JUDICIAIS AJUIZADAS PELO ESCRITÓRIO MENNA MUNEMASSA QUE VÊM OBTENDO ÊXITO EM RECENTES DECISÕES

BITRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS ATÉ DEZEMBRO DE 1995

Objetivo: Requer a isenção ou a devolução dos valores pagos a título de Imposto de Renda sobre a contribuição efetuada para a previdência privada no período de 1989 a 1995.

Público-alvo: Pessoas que contribuíram para a previdência privada anteriormente a janeiro de 1996 e que hoje recebem benefício desta entidade.

VEJA DECISÃO

2009.84.00.002838-6

Diante desse cenário, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado na inicial, para condenar a demandada a restituir, por se mostrarem indevidas, as parcelas dos valores cobrados a título de IRPF, incidente sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora da TELOS, no montante equivalente ao imposto recolhido que recaia sobre as contribuições vertidas para o fundo de previdência privada no período de janeiro/89 a dezembro/95, devidamente atualizadas pela Taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária, observada a ocorrência de prescrição quinquenal. 44. Deixo de condenar as partes no pagamento da verba honorária advocatícia, tendo em vista a sucumbência recíproca. 45. P.R.I. Natal/RN, 29 de julho de 2009. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA Juiz Federal Substituto da 1ª Vara do Rio Grande do Norte

3-REVISÃO para APOSENTADOS POR INVALIDEZ QUE TENHAM RECEBIDO AUXILIO DOENÇA

Objetivo: Em geral, quando o trabalhador entra com o pedido de aposentadoria por invalidez, o INSS concede, primeiro, o auxílio-doença. Posteriormente, o benefício é transformado em aposentadoria por invalidez. Ocorre que o auxílio-doença corresponde a 91% da média dos salários de contribuição (base de cálculo do recolhimento) registrados em nome do segurado desde julho de 1994, enquanto a aposentadoria por invalidez equivale a 100% da média. A Turma Nacional de Uniformização favorece os segurados que, mesmos incapacitados para o trabalho, ficaram recebendo auxílio-doença no lugar da aposentadoria por invalidez.

Público Alvo: Aposentados por invalidez que antes receberam auxílio doença

VEJA DECISÃO

2009.84.00.002010-7

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA POR TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO N.º 3.048/1999. FUNÇÃO REGULAMENTAR EXTRAVASADA. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI N.º 8.213/1991. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Cinge-se a questão em saber se no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por invalidez advinda da transformação direta do benefício de auxílio doença deve incidir a regra prevista no artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91 ou a inserta no 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

2. O Decreto n.º 3.048/1999, ao estabelecer, nos casos de aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio doença, uma fórmula de cálculo diferenciada da prevista na Lei n.º 8.213/1991, extravasou a sua função regulamentar, inovando no ordenamento jurídico de forma indevida.

3. Assim, há de se concluir pela aplicação do art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91 em detrimento do previsto no art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999.. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, razão pela qual condeno o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez usufruído pela parte autora, obedecendo, para tanto, o disposto no art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, calculando-se novo salário de benefício, envolvendo, na contagem, o lapso temporal em que o segurado percebeu auxílio doença como período de salário de contribuição.

Condeno-o, ainda, a pagar as diferenças apuradas entre o devido e o percebido, desde 10.03.2004 (a partir dos cinco anos que antecedem a data do ajuizamento da ação, protocolada em 10.03.2009) até a data da efetiva implantação da revisão do benefício.

Sobre os valores vencidos incidirão juros moratórios à razão de doze por cento ao ano (não aplicável o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, por se tratar de matéria previdenciária), a contar da data da citação, e correção monetária, calculada desde quando deveria ser efetuado o pagamento de cada prestação a partir da data dos débitos, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução em vigor.

4-APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE OS VALORES RESGATADOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Objetivo: Aplicar os valores referentes aos expurgos inflacionários sobre os valores resgatados de fundo de previdência privada.

Público Alvo: Aqueles que resgataram valores de Fundos de Pensão

VEJA DECISÃO

Processo nº 001.08.000071-2

EMENTA: PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 290 DO STJ. PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Ordinária promovida por Rafael Gonçalves da Silva e outros em face da FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER, para condenar esta a pagar as diferenças relativas aos expurgos inflacionários aplicáveis aos valores pagos a título de contribuições pessoais a cada autor , a partir dos percentuais do IPC , de abril/86 a março/87, os seguintes índices, 0,78%, 1,40%, 1,27%, 1,19%, 1,68%, 1,72%, 1,90%, 3,29%, 7,27%, 16,82%, 13,94%, 14,40%, respectivamente; 26,06% para junho/87; 42,72% para janeiro/89; 10,14% para fevereiro/89; 84,32% para março/90; 44,80% em abril/90; 7,87% para maio/90; 19,92% para julho/90; 12,03% em agosto/90; 14,20% em outubro/90; 21,87% em fevereiro/91; 11,79% para março/91; 10,83% em junho/91; 12,14% em julho/91; 15,62% em agosto/91; e, 21,08% para outubro/91, pagando-lhe a diferença, após abater os índices já aplicados, recaindo sobre o valor apurado correção monetária e juros legais de mora no percentual de 1% a.m., a partir da citação até a data de seu efetivo pagamento. Deixo de condenar a ré à devolução das contribuições patronais. Diante da sucumbência recíproca, as custas deverão ser rateadas ao meio, compensando-se os honorários de advogados das partes, nos termos do art. 21 do CPC. Fica suspensa a condenação pelas custas processuais quanto à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser beneficiária da justiça gratuita, podendo a ré, durante esse período, comprovar a modificação da situação financeira da parte autora, quando lhe incumbirá o pagamento dos ônus da sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, 13 de março de 2009. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito

-RESTITUIÇÃO DE PIS/COFINS COBRADOS NA CONTA DE TELEFONE

Objetivo: Esta ação busca a restituição do PIS/COFINS nas contas de telefone fixo e celular. Importa ressaltar que o STJ já determinou que é ilegal a cobrança do PIS/COFINS nas contas de forma embutida nas tarifas. O valor a ser restituido é em média de 5% e a restituição de 10 anos com atualização pelo IGPM e juros de 1%.

Público Alvo: Proprietários de celular conta e/ou telefone fixo.

VEJA DECISÃO

Processo nº 001.09.024254-9 -

Decisão:Alega, a parte autora, que é titular de linha telefônica da demandada, sujeita ao serviço de telecomunicações do regime privado. Informa que paga mensalmente as faturas da respectiva linha, cujo valor é dividido da seguinte maneira: 1) serviços TELEMAR; 2) ligações para celular; 3)serviços para outras prestadoras; 4) serviços de terceiros e 5) outros serviços. Afirma que a tarifa do pacote adotado é pago mensalmente mediante a devida utilização e o respectivo tempo utilizado. Destaca que nas tarifas cobradas em relação às ligações telefônicas,sejam de quais tipos forem, a ré está incluindo, de forma embutida, valores referentes a PIS/COFINS, repassando ao consumidor a obrigação tributária de responsabilidade da operadora. Diz que a prática é: abusiva, já que o assinante não percebe a sua cobrança; ilegal, pois não há previsão em lei, nem autorização expressa do Órgão controlador ANATEL e inconstitucional, por ser obrigação direta da concessionária, incidente sobre o faturamento. Requer em sede de antecipação dos efeitos da tutela,que seja determinado à requerida que se abstenha de cobrar faturas futuras da postulante as contribuições sociais PIS e COFINS. Juntou documentos. É o relatório,Decido. Com relação à possibilidade de concessão de tutela antecipada inaudita altera pars, alude o professor Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado 7ª edição, p. 648, que "quando a citação puder tornar ineficaz a medida, ou, também, quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata da tutela, o juiz poderá fazê-lo inaldita altera pars, que não constitui ofensa, mas limitação imanente do contraditório,que fica diferido para momento posterior do procedimento." Quanto ao tema o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, firmando o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. COBRANÇA DO PIS E DA COFINS NA FATURA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE DA ANATEL. ACRÉSCIMO NA TARIFA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. CDC. OFENSA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 167 DO CTN. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que a ré se abstenha de cobrar nas faturas da parte autora os tributos PIS e COFINS, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor do demandante. Cite-se a empresa demandada para, em 15 (quinze) dias, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão, ocasião em que, também, deverá ser intimada para dar cumprimento ao presente decisório. P. I. Natal (RN), 07 de agosto de 2009. Martha Danyelle SantAnna Costa Barbosa Juíza de Direito

UMA COLABORAÇÃO DO NOSSO COMPANHEIRO :

TOMAZ DANTAS

NATAL/RN

GOVERNO SILENCIA SOBRE REAJUSTE DOS APOSENTADOS

Governo silencia sobre reajuste dos aposentados

Se continuar a embromação, COBAP pede que as federações tragam suas caravanas à Brasília e pressionem os deputados de seus estados

Tortura! O Governo Federal continua fazendo jogo duro contra os aposentados brasileiros, recusando-se a responder se aceita ou não à nova proposta de acordo firmada pelas centrais sindicais e COBAP. Em consenso, estas entidades reivindicam um reajuste de aproximadamente 7,72% aos aposentados e pensionistas que ganham mais que um salário mínimo (índice da inflação mais 80% do PIB dos últimos dois anos).

O deputado Cândido Vacarezza, líder do PT na Câmara, já adiantou em alto e bom som que essa nova proposta é inviável. O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT) tem postura semelhante. No entanto, até o presente momento, nenhuma autoridade governamental se pronunciou oficialmente sobre o assunto. Os ministros Dulci, Guigo Mantega e José Pimentel fogem dos jornalistas que o indagam.

Já o presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, parece estar mais preocupado com a aprovação dos projetos do Pré-sal e com o lançamento do filme que retrata sua vida. Lula não se manifesta sobre o reajuste dos aposentados, descumprindo mais uma vez o que prometeu em campanha eleitoral. Enfim, o silêncio predomina. Ninguém fala nada.

Enquanto isso, a COBAP continua firme em sua posição e garante que, caso o Governo não aceite essa nova proposta de reajuste a luta vai continuar pela urgentíssima aprovação do PL 01/07. A COBAP pede que as federações e associações de bases estejam prontas e preparadas para trazer caravanas à Brasília a qualquer momento, pois está chegando a hora de radicalizar contra os políticos traidores dos aposentados.

Solidários com o sofrimento dos aposentados, ampla maioria dos deputados da oposição prometem manter o jogo duro na Câmara, obstruindo a pauta, emperrado a votação dos projetos do Pré-sal até que o reajuste dos aposentados seja votado. (Richard Casal - Cobap)

REVISÃO DA POUPANÇA DEVERÁ FICAR MAIS RÁPIDA

A revisão das perdas das cadernetas de poupança durante a mudança dos planos econômicos poderá sair com mais rapidez para quem entrou com ação na Justiça.

Isso porque as ações coletivas que estão em andamento nos tribunais do país passarão a ter prioridade no julgamento, segundo decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O tribunal informou que o objetivo desse entendimento --que poderá ser seguido pelas instâncias inferiores-- é acelerar o julgamento dos processos para pagar os poupadores com mais rapidez. (Anay Cury - Agora S.Paulo)

 

 

 

ATENÇÃO : SISTEL INFORMA - 50% DO PECÚLIO POR MOLÉSTIA GRAVE

terça-feira, 10 de novembro de 2009 50% DO PECÚLIO POR MOLÉSTIA GRAVE Em outubro/2009 comunicamos que foi aprovado previamente o novo regulamento do PBS-A pela SPC, por meio do Ofício 2.220 SPC/DETEC/CGAT e que a Sistel encaminhou o dossiê impresso e assinado à SPC, para que a alteração regulamentar seja submetida à aprovação definitiva, segundo os termos do artigo 10 da IN SPC nº 30/2009. Para atendermos com tempestividade nossos assistidos,alteramos o formulário "Solicitação de Benefícios" inserindo a opção Pecúlio por Moléstia Grave e o disponibilizamos no Portal Sistel www.sistel.com.br na área pública, no menu Planos PBS - opção PBS-A. Enviamos o formulário anexo para facilitar o acesso à Associação. Caso a isenção de Imposto de Renda do assistido seja por período determinado, o mesmo deverá anexar ao formulário cópia autenticada ou original de laudo ou atestadomédico emitido por Serviço Médico Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, ou laudo emitido pelo INSS, declarando que é portador de uma das doenças previstas na legislação, informando a data de início da doença e também o CID - Código Internacional de Doenças. Ressaltamos que laudo ou atestado de médico particular não atende a necessidade legal da Sistel. Para os assistido que já são isentos de Imposto de Renda por tempo indeterminado e já possuem documentos comprobatórios na Sistel, não será necessário e envio de novos documentos. Sendo necessário alguma comprovação e no caso de não termos recebido os documentos, a Sistel entrará em contato com o(a)assistido(a) e solicitará os documentos necessários. Os pagamentos do pecúlio, seguirão o cronograma da folha de pagamento mensal, ou seja: · Documentos recebidos na Sistel até dia 10/11/2009, pagamento será dia 30/11/2009. · Documentos recebidos na Sistel até dia 7/12/2009, pagamento será dia 18/12/2009. Informamos aos nossos Associados que as doenças que tem direito aos 50% do Pecúlio por Moléstia Grave, de que trata o Comunicado Sistel de 09 de novembro de 2009, são: AIDS Alienação Mental, onde está incluída a doença de Alzheimer Cardiopatia Grave Contaminação por Radiação Neoplasia Maligna (Câncer) Doença de Paget Doença de Parkinson Paralisia Irreversível e Incapacitante Cegueira Hepatopatia Grave Nefropatia Grave Esclerose Múltipla Espondiloartrose Anquilosante Hanseníase Tuberculose Ativa

Qualquer informações entre em contato com a SISTEL 0800.887.7005 ou através do fale conosco acessando do site www.sistel.com.br, ou ainda para 3206.0118 na AATERN.

APOSENTADO LEVA MAIS UMA RASTEIRA DO GOVERNO -

Aposentado leva mais uma rasteira Câmara // Projeto que vincula reajuste ao mínimo sai da pauta

Sandra Kiefersandrakiefer.mg@dabr.com.br O governo praticamente enterrou ontem o Projeto de Lei 001/07, que vincula os reajustes das aposentadorias ao salário mínimo, para a revolta dos 1,3 mil aposentados que lotaram as galerias da Câmara dos Deputados, em Brasília. Com uma manobra regimental, livrou-se de provocar o efeito dominó nas contas da Previdência. Os 1,3 mil aposentados que lotaram ontem as galerias da Câmara dos Deputados saíram revoltados com deputados.

Se o projeto passasse, seria criada uma despesa extra de R$ 6,8 bilhões já neste ano, com a correção dos benefícios acima do mínimo. O próximo item a cair seria o fator previdenciário, que ocasionaria novo aumento nas despesas, calculado em R$ 7,62 bilhões entre 2009 e 2011. Mesmo com mais de 1 mil aposentados no plenário da Câmara, à espera da votação do reajuste para aqueles que ganham mais de um salário mínimo, a apreciação do projeto que trata da assunto foi adiada mais uma vez. Isso porque o relator da Medida Provisória 466, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), pediu prazo de uma sessão para apresentar seu parecer sobre o texto, que trata do setorelétrico.

Como a MP está trancando a pauta, nenhuma outra matéria poderá ser votada antes dela. Ao driblar a votação do PL 001/07, o governo mandou recado de que não abre mão do trato já feito com as centrais sindicais.

Pelos termos do acordo, o reajuste das aposentadorias acima do mínimo passa a ser contemplado no substitutivo ao Projeto de Lei 3.299, do relator Pepe Vargas (PT-RS), que originalmente previa a extinção do fator previdenciário. "Um é atrelado ao outro. Se passasse o PL 001, iria prejudicar a correção das aposentadorias já negociada no substitutivo. Se o substitutivo caísse, havia o risco de o fim do fator previdenciário entrar em pauta", explica uma fonte do governo.

Na análise da base governista, o acordo é bom para todo mundo. Para os aposentados, autoriza ganho real (acima da inflação) de 2,5%. Para os trabalhadores, prevê a substituição do fator previdenciário pela fórmula 95/85, que facilita a obtenção da aposentadoria integral. Para o governo, ambas as soluções trazem despesas, mas evitam sangria ainda maior nas contas da Previdência.

Segundo o líder do PT, deputado Cândido Vaccarezza (SP), não há condições de votar o reajuste vinculado ao salário mínimo neste momento, até porque está em andamento uma negociação entre o governo e os aposentados. Ele defendeu que o governo conceda um reajuste aos aposentados a partir de 1º de janeiro e continue a discussão sobre o fator previdenciário.

Caso não haja acordo com a oposição para aprovar o substitutivo de Pepe Vargas até dezembro, o governo pode autorizar o aumento do salário mínimo por meio de medida provisória, como faz todo ano.

FONTE: DIÁRIO DE PERNAMBUCO

ABUSOS NO EMPRESTIMO CONSIGNADO VAI PARAR NA JUSTIÇA

Abuso no consignado para na Justiça Bancos não poupam servidores inativos e aposentados do INSS que, com descontos que superam o limite legal de 30% do contracheque, recorrem à Defensoria Max Leone Rio - Cada vez mais idosos têm sido alvo preferido de bancos e financeiras para empurrar empréstimo consignado. E o resultado dessa oferta fácil de crédito com desconto em folha chega à Defensoria Pública do Estado. É lá que aposentados e pensionistas do INSS e servidores inativos vão parar com problemas de benefícios totalmente ou em parte comprometidos devido aos descontos das parcelas dos empréstimos. Há casos em que o idoso apresenta contracheque com margem consignável legal de 30% estourada e o valor da aposentadoria corroído pelos descontos, denuncia o defensor João Henrique Vianna Rodrigues, coordenador do Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa (Neapi). “Os idosos chegam aqui depois de terem feito empréstimos em várias financeiras. Além disso, a mesma instituição empresta à mesma pessoa mais de uma vez. Como é que fazem isso, apesar de verem a margem de 30% comprometida? Acho que não há um critério claro para a concessão. Já vi casos em que o idoso teve praticamente 100% do benefício comprometido com pagamento de parcelas”, afirma. De mil consultas ao Neapi, por mês, 150 — 15% delas — são reclamações de idosos que não têm como pagar, conforme antecipou semana passada a Coluna Justiça e Cidadania de O DIA. De acordo com o defensor, grande parte desses empréstimos é feita para cobrir dívidas de parentes próximos, como filhos, netos e sobrinhos. João Henrique conta que se deparou com situação em que um inativo assinou procuração para um sobrinho dando plenos poderes a ele. A alegação do parente era a de que o idoso não tinha condições de ir ao banco receber. “Tem parente que faz chantagem emocional com o idoso. Recebemos aqui na defensoria uma idosa de 90 anos que comprou um automóvel zero. Na terceira parcela, ela se deu conta de que não tinha como pagar. O carro era para o neto. Não que ela não tenha direito de comprar, mas é preciso ter cuidado”, orienta. O presidente da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), Renato Oliva, afirma que o ideal é que bancos e financeiras não concedam empréstimos quando a margem de 30% for atingida. Ele suspeita que nos casos em que o patamar é ultrapassado pode haver falta de repasse de informação. “O sistema da Dapatrev, responsável pela liberação dos empréstimos do INSS, trava a transação”, explica. Cartilha vai orientar idosos na hora de pegar crédito Na opinião do coordenador do Neapi, João Henrique Rodrigues, os bancos precisam dar mais esclarecimentos aos idosos na hora de fechar um contrato de empréstimo. O defensor informa que, até o fim do ano, será lançada uma cartilha da defensoria com informações básicas sobre consignado e os riscos dos juros. Um link no site www.dpge.rj.gov.br para o Núcleo do Idoso também vai responder perguntas e dúvidas dos interessados. “Falta esclarecimento para idosos. Os bancos precisam ter mais responsabilidade”, defende. João Rodrigues afirma que, antes de entrar com ação, o idoso endividado deve tentar negociar acordo de parcelamento da dívida com o banco. Para isso, o aposentado pode procurar o Neapi, que fica na Avenida General Justo 335 loja A, no Centro, e obter orientações. “Mandamos ofício cobrando esclarecimentos e perguntando se há possibilidade de acordo. Em 30% dos casos até conseguimos. Nos restantes 70% temos que entrar com processo na Justiça”, explica o defensor, ressaltando que são ajuizadas, pelo menos, 5 ações por semana com pedido de revisão de débito. Mais informações pelo 0800-285-2279, da Defensoria.

F.G.T.S. - APOSENTADOS PODERÃO RECEBER DIFERENÇA....

Taxas progressivas variam de 3% a 6% na revisão do Fundo de Garantia. Acordo vale para trabalhadores contratados até 22 de setembro de 1971 . Brasília, 28/10/2009 -

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aprovou nesta terça-feira autorização para que a Caixa Econômica Federal faça acordo com trabalhadores que buscam na Justiça aplicar a taxa de juros garantida pela Lei 5.958, de dezembro de 1973, com taxas progressivas que variavam de 3% a 6%. O trabalhador interessado poderá fazer um acordo com a Caixa, que vai capitalizar os valores com base na taxa progressiva, retroativa a Lei 5705, de 1966.

Na resolução foi aprovado o pagamento de R$ 380 reais para contas com tempo de vínculo até 10 anos; R$ 860 para contas entre 11 e 20 anos; R$ 10 mil para contas entre 21 a 30 anos; R$ 12,2 mil para contas entre 31 e 40 anos; e R$ 17,8 mil para contas com mais de 40 anos de permanência. "É importante destacar que o trabalhador precisa ter sido contratado até 22 de setembro de 1971 e ter permanecido no emprego. Optando pelo FGTS ele vai receber retroativo", destaca o secretário-executivo do FGTS, Paulo Furtado. Atualmente, pelo menos 41 mil trabalhadores obtiveram êxito na Justiça; pelo menos 63 mil esperam decisão judicial. Para evitar gastos judiciais e abreviar o tempo de espera, o Conselho optou por aprovar uma resolução que autoriza a Caixa a fazer acordos com os trabalhadores alcançados pela medida. O trabalhador interessado e que tiver direito ao recebimento poderá dirigir-se a uma agência da Caixa para fazer o acordo. "Essa medida do Conselho, em consonância com o Estatuto do Idoso, é boa para o trabalhador - que não precisará esperar para receber seu dinheiro - e boa para o FGTS, que evitará o pagamento de milhares de custas judiciais", explicou o ministro. Assessoria de Imprensa do MTE(61) 3317-6537/6981 - acs@mte.gov.br

REMÉDIO PARA COLESTEROL PODE COMBATER GRIPE - LEIA MAIS

Remédio para colesterol pode combater gripe, diz estudo Pode haver um novo tratamento para a gripe suína que já está nas prateleiras das farmácias: as estatinas, remédios vendidos comercialmente com nomes como Lipitor e Zocor, usadas para diminuir os níveis de colesterol. Pesquisadores divulgaram hoje um estudo mostrando que pessoas que usam esses medicamentos e foram hospitalizadas por causa da gripe sazonal tinham duas vezes mais chances de sobreviver do que as que não tomavam esse tipo de remédio. Isso não prova que as estatinas são a cura para a gripe, já que mais estudos ainda são realizados para verificar se essas drogas podem ser um bom tratamento. O estudo sobre as estatinas, apresentado hoje durante um congresso médico, envolveu 2.800 pessoas pesquisadas entre 2007 e 2008. "O estudo é muito promissor", disse a coordenadora, Ann Thomas, da Divisão de Saúde Pública do Oregon. A estatinas são conhecidas também por reduzirem a maioria dos problemas causados pela gripe, independentemente se for a sazonal ou a causada pelo vírus A H1N1, são as inflamações, uma reação exagerada do sistema imunológico enquanto luta contra o vírus. Estudos prévios também descobriram que as estatinas podem ajudar as pessoas a superar a pneumonia e sérias infecções bacterianas do sistema sanguíneo. A nova pesquisa, patrocinada pelos Centros de Prevenção e Controle de Doenças, é o maior já feito nos Estados Unidos que analisa o efeito das estatinas contra gripe. O tratamento é uma questão muito importante para a gripe suína, já que a vacina está demorando para chegar ao público em geral. Remédios contra a gripe como o Tamiflu têm sido reservados apenas para os pacientes mais graves. As estatinas são baratas, relativamente seguras e estão entre os remédios mais utilizados em todo o mundo.

FONTE: Agência Estado.

NOVO ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS APOSENTADORIAS SÓ EM 2012

Coluna do Aposentado: Novo índice para 2012

POR LUCIENE BRAGA, RIO DE JANEIRORio -

O Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) já trabalha na elaboração de um novo índice de correção das aposentadorias e das pensões do INSS, em substituição ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

O novo parâmetro deve ficar pronto até 2012, quando a comissão criada para negociar com o governo a recuperação do poder de compra dos aposentados e pensionistas que ganham benefícios acima do salário mínimo deverá apresentá-lo como alternativa.

Para 2010 e 2011, esses segurados já têm garantidos os aumentos reais segundo a fórmula sugerida pelas negociações entre as centrais sindicais e representantes da governo, que prevê a variação do INPC mais 50% do PIB (Produto Interno Bruto) — há especulações de que o percentual possa ser maior, atingindo 65%, caso a Câmara aprove a alteração.

Segundo o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical (Sindinapi), que já participou de duas reuniões com o Dieese para discutir o assunto, o novo índice levará em conta hábitos de consumo da terceira idade.

A proposta é criar uma cesta específica de produtos para os idosos, que terá acompanhamento sistemático da variação pelo Dieese. Entre as maiores queixas estão as despesas com saúde. Gastos com remédios e plano de saúde são os que mais castigam quem já passou dos 60 anos. Edmar Braga Farias, 70 anos, militar reformado, diz que o plano de saúde é o que mais tem pesado no bolso. “Pago mensalmente R$ 770 de plano de saúde para mim e para a minha mulher, que tem 61 anos”, conta ele, que faz tratamento para hipertensão e diabetes, mas compra os remédios em farmácias populares.

Para o diretor da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas), Luiz Adalberto da Silva, a negociação da nova metodologia de reajuste não deveria se restringir ao índice. “Nós defendemos o reajuste único. Essa questão de índice da terceira idade não resolve”, criticou. Pelo jeito, a negociação continua dividindo as associações e os sindicatos. -- TOMAZ DANTAS

NATAL/RN

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ATENÇÃO : NOVO EMPRÉSTIMO DA SISTEL

01/10/2009 Participantes e Assistidos, Devido à grande demanda por simulações e concessões de empréstimos ocorrendo simultaneamente, poderá haver, a partir de hoje, lentidão nos sistemas ao acessar o simulador do Portal. Caso o serviço fique indisponível, sugerimos realizar nova tentativa em outro horário. Lembramos que as concessões realizadas entre os dias 1º/10 e 6/10 terão o crédito no dia 9/10. Agradecemos a compreensão. Atenciosamente, Fundação Sistel de Seguridade Social

VOCÊ CONTRIBUINTE PODE MONITORAR SEU IMPOSTO DE RENDA.

Contribuinte pode "monitorar" seu IR

18/9/2009 No site da Receita é possível acompanhar a declaração, corrigir erros e até fugir da malha fina Paulo Justus O contribuinte que ainda não recebeu a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pode acessar o site da Receita Federal para acompanhar sua declaração e até evitar cair na malha fina.

O endereço eletrônico permite o acompanhamento da restituição online e até por mensagem de texto via celular (SMS) , além da correção dos dados informados ao Fisco, caso haja irregularidade.

A ferramenta começou a funcionar em maio deste ano, quando a Receita permitiu a consulta ao extrato da declaração em seu site. Antes, o contribuinte precisava adquirir um chip que fornecia a ele um certificado digital para acessar essas informações.

Por meio do extrato é possível saber se a declaração já foi dada como processada ou se ainda há pendências, como omissão de informações no cadastro, erro no preenchimento, débitos ou irregularidades fiscais.

O próprio extrato fornece as orientações para a regularização. Também são apresentados os débitos relacionados à declaração, se já foram quitados, estão para vencer ou se há dívidas. Pelo site, se pode imprimir o Darf para o pagamento do imposto, além do cadastro no débito automático.

O site da Receita também permite a consulta do que é declarado em nome do contribuinte pelas fontes pagadoras, como empresas empregadoras e planos de previdência. Isso possibilita a comparação entre os rendimentos declarados e aqueles que constam no Fisco.

Ao confrontar essas informações, o contribuinte pode evitar ficar preso na malha fina por omissão de rendimentos - irregularidade que responde por mais da metade das declarações retidas, segundo a Receita.

Nem todas as pendências podem ser resolvidas pelo contribuinte. É possível que a declaração da fonte pagadora esteja errada. Nesse caso, a Receita recomenda que a pessoa entre em contato com a empresa que prestou as informações e solicite a correção. Há também a possibilidade de a declaração ainda não ter sido analisada pela Receita.

O site permite o acompanhamento da declaração por meio de mensagem de texto via celular. Esse serviço informa ao contribuinte quando a restituição for efetivada e evita as consultas periódicas ao site.

Para cadastrar seu telefone, basta acessar o endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/SMSRestituicao/Default.asp.

O calendário de restituição vai até 15 de dezembro, quando será liberado o dinheiro do sétimo lote.

Até 15 de setembro, já foram quatro lotes, que representaram a restituição de R$ 4,4 bilhões para 3,8 milhões de contribuintes.SIGA A SUA DECLARAÇÃO

PASSO 1

Acesse o site da Receita Federal (www.receita. fazenda.gov.br). Passe o mouse sobre o menu Cidadão e depois acesse “IRPF - Extrato e restituição”. Clique em “Extrato completo da declaração” e depois em “acessar o extrato da DIRPF”, nas duas telas seguintes

PASSO 2

Clique em “gerar código de acesso para Pessoa Física”. Tenha em mãos o número dos dois últimos recibos da declaração e de seu CPF. Caso não tenha declarado antes, tenha também seu título de eleitor. Isso dará acesso ao extrato que vai apresentar as possíveis pendências da sua declaração

PASSO 3

Caso sua declaração conste como “processada”, as informações prestadas estão corretas, e a restituição ou já foi paga ou está a caminhoSe estiver como “não processada”, isso pode significar que há irregularidades na declaração ou que a restituição ainda não foi Entregue

PASSO 4

Para saber se sua declaração está em situação irregular, você pode confrontar o extrato da sua declaração com a declaração das fontes pagadoras. Isso pode ser feito no menu Cidadão, no item “Todos os serviços”.

Lá, acesse o vigésimo item “Pesquisa dos rendimentos informados pelas Fontes Pagadoras” e depois clique em “Consulta pelo beneficiário PF”

PASSO 5

Confronte as informações declaradas em seu nome. Se esse extrato trouxer valores conflitantes ou informações omitidas em sua declaração, faça uma retificação. Isso pode ser feito no quadro “Retificadora Online da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física”, na página inicial do site da Receita Fonte: Jornal da Tarde

BANCOS NÃO PODEM MAIS COBRAR RENOVAÇÃO DE CADASTRO.

Bancos não podem mais cobrar renovação de cadastro 15/9/2009 A cobrança de tarifa bancária para a renovação do cadastro de conta corrente está proibida a partir de hoje. Em decisão anunciada na última sexta-feira, o Banco Central (BC) proibiu a prática que, pela regra anterior, podia ser feita até duas vezes por ano. Esse serviço, que tem como objetivo atualizar dados relativos à vida financeira dos clientes, era alvo constante de reclamações de consumidores em órgãos como o Ministério Público e o próprio BC. Levantamento da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) mostra que a maioria dos grandes bancos de varejo cobrava, a cada seis meses, valor entre R$ 25 (Bradesco) e R$ 48 (Santander e Real) de seus clientes. Mas há casos, como o do Banco Cruzeiro do Sul, em que a tarifa chegava a R$ 150. Segundo o chefe do departamento de normas do BC, Sérgio Odilon dos Anjos, a proibição foi motivada pela falta de padronização do serviço prestado pelas instituições. Segundo ele, alguns bancos, por exemplo, exigiam a assinatura de clientes na ficha cadastral. Outros sequer entravam em contato com o consumidor por telefone. A cobrança de tarifa para a análise da ficha do cliente no início do relacionamento bancário não foi proibida e continua a valer.

Fonte: Agência Estado

AGORA É LEI : LEIA SOBRE A QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS. (GUARDAR FATURAS DE PGTO É SERÁ COISA DO PASSADO)

LEI Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009 DOU de 30.7.2009 Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos. Art. 2o A declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura. § 1o Somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência. § 2o Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos. § 3o Caso exista algum débito sendo questionado judicialmente, terá o consumidor o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos. Art. 3o A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura. Art. 4o Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores. Art. 5o O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sem prejuízo daquelas determinadas pela legislação de defesa do consumidor. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

José Gomes Temporão

Helio Costa

OBS: Uma colaboração do nosso Amigo ALDENOR PINHEIRO. EX-TELERNIANO.

INSS OBRIGA 26 MILHÕES A CADASTRAR NOVA SENHA...

Primeiro, o telefone de atendimento 135 informou que se tratava de um defeito que seria sanado em breve. Agora, a assessoria da Previdência Social confirma: fazer consulta a extrato de benefícios e outros vai exigir dos 26,5 milhões de aposentados e pensionistas o cadastramento de uma senha que os obrigará a agendar uma visita a um posto do INSS.

Em consulta feita pelo DiárioNet no dia 1º, o atendente do telefone 135 do INSS havia informado que se tratava de um problema que fora detectado havia cerca de 15 dias. A orientação é para que o segurado continuasse insistindo na consulta até conseguir. Como o suposto problema não se resolveu, uma nova consulta, agora à assessoria da Previdência, confirmou que não se trata de um defeito, mas de uma nova exigência.

Veja a tela que aparece no momento da consulta. Informe a sua senha cadastrada previamente no CADSENHA para acessar o serviço solicitado:

Caro(a) Beneficiário(a),

O INSS tem promovido um programa de cadastramento gradual de senha para acesso às informações dos segurados. O beneficiário que já possui senha cadastrada deverá informá-la para ter acesso à opção solicitada.

Identificamos que existe senha cadastrada para o seu número de inscrição. Caso seja necessário recadastrar sua senha de acesso, agende AQUI o seu atendimento para o serviço CADSENHA. O agendamento poderá também ser feito por intermédio da Central 135, que funciona de segunda a sábado, de 7h a 22h. Em caso de dúvidas ligue para a Central 135.

A Previdência Social se preocupa com a segurança das informações de seus beneficiários. (Roberto do Nascimento - DiárioNet)

SISTEL : AÇÃO VALORIZANDO A MELHOR IDADE.

Sistel: Ação valorizando a melhor idade

A Sistel, com foco na excelência da prestação de serviços para a Melhor Idade, lançou em 2009, o Programa Sistel Presente. O Sistel Presente visa promover a conscientização do público da Melhor Idade para o fato de envelhecer cuidando da saúde por meio da adoção hábitos saudáveis, a prática regular de atividades físicas e a alimentação balanceada, determinante para uma longevidade saudável.

Nos dias 17 e 18 de setembro de 2009 o evento acontecerá em Salvador-BA, a Sistel oferecerá a seus aposentados e pensionistas palestras sobre saúde, sobre a Fundação e também um estande de atendimento personalizado onde colaboradores da Sistel estarão à disposição para esclarecer dúvidas. Além disso, a Sistel disponibilizará Avaliação de Saúde dos usuários – por meio de exame de glicemia, medição de pressão e de circunferência da cintura – que será realizada no estande de atendimento pela equipe de saúde. No dia 17 de setembro as atividades iniciarão as 8h30, encerrando às 17h. No dia 18 de setembro, o atendimento Sistel será realizado de 8h30 às 15h.

A principal preocupação da Sistel nos encontros – que acontecerão por todo Brasil – é abordar o tema qualidade de vida de forma simplificada, convencendo o público de que é fácil encontrar o segredo de uma vida saudável ao adotar pequenas mudanças de hábitos no dia-a-dia. Assim, o evento mostra que é possível para qualquer indivíduo encontrar equilíbrio, tanto da saúde mental quanto da saúde física.

Até o final de 2009, estão programados mais sete eventos voltados à Melhor Idade nas principais capitais do país. (Sistel/AssPreviSite)

"SINTO VERGONHA DE MIM" - CLEIDE CANTON / RUI BARBOSA - OUÇA A INTERPRETAÇÃO DE ROLANDO BOLDRIN- CLIQUE AQUI *

SISTEL SEMPRE PRESENTE - NOTICIÁRIO-

Brasília, 15 de setembro de 20091-

SISTEL PRESENTE - A GENTE VAI ATÉ VOCÊ

A Sistel realizará neste segundo semestre de 2009 o Sistel Presente em oito cidades brasileiras. Participando do evento você terá a oportunidade de conhecer os resultados da Fundação, as novidades lançadas, tirar suas dúvidas sobre o seu Plano, e ser atendido individualmente por um funcionário da Sistel. Além disso, você poderá avaliar sua saúde com equipe médica presente no local. O resultado sai na mesma hora, mas é necessário que você leve os resultados dos últimos exames realizados, que podem ser os do Pacote Preventivo. Confira a agenda dos eventos:

DATAS CIDADE

17 e 18 de setembro Salvador - BA

8 e 9 de outubro Rio de Janeiro - RJ

15 e 16 de outubroFortaleza - CE

5 e 6 de novembro Belo Horizonte - MG

12 e 13 de novembro São Paulo - SP

19 e 20 de novembro Recife - PE

24 e 25 de novembro Florianópolis - SC

26 e 27 de novembroCuritiba - PR Participe! Será uma ótima oportunidade de usufruir de todos os serviços, de seu interesse, junto a Fundação.

2- NOVO EMPRÉSTIMO SISTEL

A partir de 1º de outubro de 2009 entrarão em vigor as novas regras para concessão de empréstimo junto à Sistel. A Sistel trabalhará com seis datas de crédito ao mês. Como as mudanças ocorrerão em outubro, extraordinariamente, neste mês, haverá cinco datas de crédito. Mês Datas de Crédito do Empréstimo

Outubro/2009

9/10------15/10------20/10----23/10-----30/10 As concessões de empréstimo solicitadas a partir do dia 1º/10/2009 terão o crédito efetuado em 9/10/2009.

ATENÇÃO! Para solicitar o seu empréstimo com as novas regras, é necessário que você preencha o novo Contrato de Abertura de Crédito que foi encaminhado para sua residência. Sem o novo contrato, você não poderá realizar o empréstimo a partir de 1º/10/2009.

IMPORTANTE! Para os ajustes necessários nos sistemas, a concessão de empréstimo Sistel ficará suspensa no período de 24 a 30/9/2009, retornando em 1º/10/2009.

3- FÓRUM DE DISCUSSÃO- NOVO EMPRÉSTIMO SISTEL

A Sistel inaugurou no último dia 25 de agosto o Fórum de Discussão com o tema Pacote Preventivo. O Fórum recebeu mais de 100 mensagens em duas horas, o que reforça a importância desta iniciativa no relacionamento da Sistel com você. O próximo fórum será dia 25 de setembro de 9h as 11h (horário de Brasília), com a presença do Diretor de Investimentos e Finanças, Carlos Alberto. Será abordado o tema "Novo Empréstimo da Sistel". Para participar do fórum de discussão, você deverá acessar a área restrita do Portal Sistel com matrícula e senha e clicar no menu "Fórum de Discussão". Contamos com a sua participação!

4 - RENTABILIDADE DO PBS-A

No acumulado de 2009, a rentabilidade do PBS-A é de 13,65%, contra meta atuarial de 7,23%.A carteira de investimentos do PBS-A encerrou o mês de agosto com uma rentabilidade de 2,10%.A carteira de Renda Fixa (75,97% de participação na carteira do Plano) apresentou rentabilidade de 2,10%, superior à variação do índice de referência de mercado CDI (0,69%).

A carteira de Renda Variável (18,88% de participação na carteira do Plano) apresentou desempenho de 2,50%. O desempenho do índice de referência de mercado, o IBrX-50, no mesmo período foi de 1,52%.

Para conferir o histórico de desempenhos do PBS-A, acesse a área restrita do Portal Sistel (www.sistel.com.br) com sua matrícula e senha, menu institucional à direita da tela. Você irá visualizar Informações do Plano. Clique duas vezes na seta à direita até chegar ao título Política e Gestão de Investimentos, depois clique na opção Desempenho do Plano.

PARTICIPE DESTA ENQUETE. => VOCÊ QUER PARTICIPAR DO CURSO DE INFORMÁTICA NA AATERN? - CLIQUE AQUI E VOTE. (MANTENHA CONTATO 3206.0118)

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PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, DIZ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLIQUE E SAIBA MAIS..

PRONCON E ANS ORIENTAM PACIENTES PREJUDICADOS COM SUSPENSÃO DE CONVÊNIO...........CLIQUE E SAIBA MAIS

DÉCADAS SE PASSARAM E NOSSAS APOSENTADORIAS E PENSÕES ESTÃO CADA VEZ MAIS MINGUADAS.

Só uma Lei pode nos salvar Warley Martins Gonçalles Aposentados 03/09/2009 Por COBAP Não dá mais para esperar. Décadas se passaram e nossas aposentadorias e pensões estão cada vez mais minguadas. Cerca de 4,5 milhões de pessoas tiveram seus benefícios achatados no patamar do salário mínimo nos últimos 15 anos. Todos falam, prometem, mas ninguém resolve. Já passou da hora de agirmos. Não podemos esperar mais. Teremos dias decisivos pela frente. Dias que irão valer por anos. Entendam, ou aceitamos o reajuste de 6,19% ofertado pelo Governo ou vamos à luta com toda garra pela aprovação do projeto 01/2007, que garante um aumento digno e igualitário para milhões de brasileiros. Esse projeto precisa ser colocado em votação com urgência máxima, antes que as autoridades enviem um substitutivo à Câmara dos Deputados, que enterre de vez nossas esperanças de um salário mais digno. Dizem os revolucionários que “é melhor morrer de pé do que viver de joelhos”. Concordo plenamente com este pensamento. Na direção da COBAP, com a responsabilidade de ser o interlocutor e porta-voz de 26 milhões de beneficiários do INSS, confesso que estou vivendo dias terríveis. Participei de muitas reuniões com órgãos governistas. A pressão é terrível, sufocante. Sou pressionado de todos os lados e de diversas maneiras. Mas, como meu saudoso pai me ensinou, jamais trairei meus princípios. Nunca deixarei de defender aqueles que em mim depositam sua confiança. A COBAP é matriz de todas as entidades representativas dos aposentados, nela impera a democracia. Agindo desta forma acatei as bases nos municípios, nas federações dos estados e resolvi acompanhá-los, dizendo um sonoro “Não” ao protoloco de intenções oferecido pelo Governo com respaldo da maioria das centrais sindicais. Mas, tanto sacrifício só terá realmente valido a pena se os aposentados e a sociedade abraçarem de vez a nossa causa e marcharem conosco nesta batalha. É preciso que nossos soldados, veteranos da vida, vão às ruas, participando das manifestações organizadas pela COBAP, federações e associações. S ó a luta muda a vida e somente a forte pressão nos deputados federais nos dará uma chance real de vitória. Ainda estamos vivos, marchando de cabeça erguida e com a memória ativada para retribuir nas urnas os votos dos aliados. Warley Martins Gonçalles é presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP)

ATENÇÃO PESSOAL QUE POSSUE O SEGURO ICATU HARTFORD.

Fundação Sistel de Seguridade Social – SISTEL Brasília, 2 de setembro de 2009 Senhor(a) Presidente, Recebemos alguns questionamentos de assistidos que não receberam os carnês do Seguro de Vida - Icatu Hartford. Conforme informações da seguradora, os carnês foram postados no dia 26/8/2009. A seguradora prorrogou a data de vencimento do prêmio, referente ao mês de julho de 2009, para o dia 8/9/2009. O restante dos prêmios, a partir da competência agosto de 2009, terão seus vencimentos nas datas informadas nos boletos. Atenciosamente, Claudio Munhoz Diretor de Seguridade

Entidades dizem NÃO ao protocolo de intenções do Governo

"VOCÊ JÁ VIU MAIS DE 13 MIL PESSOAS CANTANDO UMA MÚSICA DOS BEATLES?"

O "BOM DA VIDA" DEVE SER COMPARTILHADO! BOAS IDÉIAS MERECEM SER DIVULGADAS! SENSACIONAL!!!!!!!!!! Uma empresa de telefonia móvel inglesa promoveu essa mobilização na Trafalgar Square, em Londres, reunindo mais de 13 mil pessoas. A empresa simplesmente mandou um convite pelo celular: "Esteja na Trafalgar Square tal dia, tal horário". E nada mais foi dito. Os que foram acharam que iam dançar, como tem acontecido em outras mobilizações desse tipo. Mas, na hora, distribuiram microfones, muitos, muitos, muitos mesmo, e fizeram um karaokê gigante, de surpresa!!! E todo mundo que estava na praça, quem estava passando, quem nem sabia do convite, cantou junto.É de arrepiar. Se você um dia curtiu os Beatles, vai achar genial. Clique no link abaixo. http://www.youtube.com/watch?v=orukqxeWmM0

PESQUISA DE QUALIDADE NA CENTRAL DE RELACIONAMENTO DA SISTEL

I n f o r m e A s s o c i a ç ã o - nº 106 Fundação Sistel de Seguridade Social - SISTEL Brasília, 28 de agosto de 2009 Senhor(a) Presidente, No último dia 3 de agosto, a Sistel implantou Pesquisa de Qualidade na Central de Relacionamento. O objetivo da pesquisa é avaliar a qualidade do atendimento prestado pela Sistel em cada ligação que o participante ou o assistido realiza para a Central de Relacionamento. Mesmo que o usuário já tenha respondido a pesquisa de qualidade em outra ocasião, é importante que ao final de cada atendimento prestado pela Central, ele responda novamente a pesquisa. Para participar, ele deverá aguardar o operador encaminhar a sua ligação à pesquisa eletrônica, que contém duas perguntas: se a dúvida ou solicitação foi atendida/resolvida, com as opções de sim e não e a nota que o usuário dá aquele atendimento numa escala de 1 a 5, onde 1 é totalmente insatisfeito e 5 totalmente satisfeito. É importante que todos participem. Com a avaliação dos participantes e assistidos, a Sistel poderá identificar oportunidades de melhoria no serviço prestado pela Central de Relacionamento. Atenciosamente, Claudio Munhoz Diretor de Seguridade

SAIBA COMO OBTER UM "EXTRATO DE UTILIZAÇÃO DA BRADESCO SAÚDE"

EXTRATO DE UTILIZAÇÃO DA BRADESCO SAÚDE 2009

Com o procedimento passo a passo a seguir você consegue Acessar o seu Extrato de utilização da Bradesco Saúde.

1) Entrar no Site da Bradesco : www.bradescosaude.com.br.

2) Clicar no item “Segurado”.

3) Digitar o número do Cartão do Bradesco Saúde (15 algarismos).

4) Clicar em “Extrato de Participação do Segurado”.

5) Digitar a Senha.

OBS: Se não tiver a senha, clicar em “Esqueci minha senha” e a Bradesco enviará, para o seu e-mail, a senha. Ao realizar o primeiro acesso é preciso escolher uma nova senha.

6) Digitar mês e ano, do extrato desejado, Ex: maio, 2009. Aparecerá o extrato em PDF com todas as utilizações apresentadas para o mês escolhido. O Extrato pode ser salvo no computador ou impresso.

Notas:

1 - Entre a realização do procedimento e a cobrança existe uma defasagem que depende do Prestador do Serviço.

2 – Entre a disponibilização dos extratos com os valores e a efetiva cobrança por desconto em folha ou Boleto existe uma defasagem devido aos prazos dos procedimentos da Oi ou da Sistel.

Oi è CA, TRCA, Tri-Partite, PBT-BrT, divergências: RH-Oi e Bradesco.

Sistel è PBS-A, PBS-TCS, PBS-TIM, divergências: PAMA, PAMA-PCE.

DETALHAMENTO DE REEMBOLSO

1) Reembolsos feitos para procedimentos com não referenciados, no passo 3, clicar em “Consulta de Reembolso Médico” e repetir os passos seguintes, definindo o Segurado ou Dependente. O Reembolso é apresentado na tela e pode ser impresso.

ATENÇÃO: EMPRÉSTIMOS PARA PENSIONISTAS VINCULADAS A SISTEL.

Atendendo reivindicação dos Conselheiros Eleitos , a SISTEL, concederá a partir de 01/10/09 empréstimos para pensionistas. E mais:

Empréstimo para os assistidos terá prazo expandido para 60 meses, em melhores condições.

ATENÇÃO AMIGOS PARA ESTE ASSUNTO DEV ERAS IMPORTANTE = CÂNCER DE PRÓSTATA =

Câncer de próstata (CP) Por Suely Bischoff Machado de Oliveira A próstata é uma glândula do tamanho de uma noz que está localizada na saída da bexiga, e é responsável pela produção de uma parte do líquido que contem os espermatozóides, o esperma. Dentre as várias doenças que podem acometer a próstata, as mais comuns são a HIPERPLASIA BENIGNA (aumento da glândula pela ação do hormônio testosterona) e o CÂNCER. A etiologia ainda é desconhecida, mas acredita-se que alguns fatores possam influenciar o aparecimento do câncer da próstata. Quando diagnosticado no início, raramente leva à morte. Alguns estudos mostram que em cada grupo de 10 milhões de homens acima dos 50 anos de idade, 8,5 milhões têm problemas ao urinar e 10% deles são ou serão portadores do câncer de próstata. No mundo inteiro, o câncer de próstata ocupa o 5º lugar entre as neoplasias malignas que mais matam. No Brasil é a quarta causa de morte, e hoje, estimam-se quase 26 mil novos casos da doença por ano. Mais de 80% de todos os tumores de próstata são diagnosticados em homens acima de 60 anos, o que sinaliza ser uma doença da terceira idade. O câncer da próstata representa um grande problema de saúde pública no mundo. Na maioria dos casos, o tumor apresenta um crescimento lento e silencioso, e pode demorar até 15 anos para atingir 1 cm de diâmetro, acometendo homens acima de 50 anos de idade, mas depois tende a apresentar crescimento rápido. Nas fases iniciais, os pacientes são assintomáticos, o que se torna difícil diagnosticar um provável tumor. Alguns sintomas incluem: urinar com freqüência, especialmente à noite, dificuldade em começar a urinar, ter a sensação de que após o término do fluxo, de que ainda resta urina na bexiga, gotejamento ao final da micção, sangue na urina, dificuldades de ereção. Às vezes dores na região da pelve, nos quadris e nas coxas, dor óssea, emagrecimento, anemia, adenopatias-ínguas-no pescoço e regiões inguinais, sintomas neurológicos e urinários, infecções generalizadas e em casos graves a insuficiência renal. É importante ressaltar de que alguns destes sintomas também podem ocorrer na hiperplasia prostática benigna. Segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA) a história familiar de pai ou irmão com câncer da próstata antes dos 60 anos de idade pode aumentar o risco de câncer em 3 a 10 vezes em relação à população em geral. É mais freqüente e agressivo em NEGROS do que em brancos. Está comprovado que uma dieta rica em frutas, verduras, legumes, tomates, grãos e cereais integrais, e com menos cálcio, leite, gordura, principalmente as de origem animal, um combate à obesidade, não fumar, ingerir álcool com moderação, não só pode ajudar a diminuir o risco de câncer, como também de outras doenças crônicas não transmissíveis. O diagnóstico do câncer de próstata é feito pelo exame clínico (TOQUE RETAL) e pela dosagem do PSA, e biópsia. O PSA é uma substancia produzida pela próstata e eliminada por ela, chamada antígeno prostático específico, e quanto maior a próstata, maior a taxa de PSA no sangue. Para homens acima dos 40, é recomendado o toque retal anualmente. Outro procedimento bastante comum é o ultra-som transretal que detecta tumores pequenos que não são diagnosticados pelo toque retal. O importante é ressaltar o estadiamento (TNM) do tumor, bem como a Classificação de Gleason (histológico). Portanto, a prevenção é a melhor aliada para os homens, evitando assim possíveis más notícias. Os ASPECTOS PSICOLÓGICOS do paciente acometido por um câncer de próstata, podem se notar com sintomas de humor deprimido, desânimo, ansiedade, baixa auto-estima, isolamento, negação, medo, fantasias, desconfiança, estresse psicorganico, sensação de punição, insegurança, frustração, agitação, sensação de abandono, agressividade, etc. E para muitos homens pode acarretar um déficit no manejo de sua sexualidade, bem como nos aspectos machistas e sociais como um todo. Também é comum o paciente apresentar uma auto-avaliação prejudicada no quesito de uma distorção de sua auto-imagem corporal. O tratamento do câncer da próstata (cirurgia, radioterapia, braquiterapia, quimioterapia, hormonioterapia, etc.) depende do ESTADIAMENTO CLÍNICO, ou seja, um sistema de classificação anatômico utilizado para tumores sólidos, que é universalmente aceito. Suely Bischoff Machado de Oliveira é psicóloga pela UNESP/BAURU, Psico-oncologista pelo Hospital do Câncer A.C. Camargo

CAMINHO PARA REVER APOSENTADORIA

Caminho para rever aposentadoria INSS // Opção jurídica é a desaposentação, quando o trabalhador renuncia ao benefício para conseguir que dividendos sejam maiores.

Rosa Falcãorosafalcao.pe@diariosassociados.com.br Desaposentação. Você sabe o que é? A palavra pouco conhecida dos brasileiros é um direito do trabalhador que já se aposentou optar por outra aposentadoria ou por outro regime de previdência. Pode ser reivindicado pela pessoa que se aposentou na proporcional, continuou trabalhando e contribuindo com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e agora deseja ter a aposentadoria integral. Vale também para aqueles que se aposentaram pelo regime geral e depois ingressaram no serviço público, passando a contribuir com outro regime de previdência. Para renunciar à aposentadoria o aposentado terá que ingressar com uma ação na Justiça Federal pedindo a desaposentação. É bom lembrar que o INSS não reconhece esse direito.

Mesmo assim, já existem decisões no Tribunal Superior de Justiça (STJ) favoráveis aos aposentados que podem servir de jurisprudência para os novos pedidos de desaposentadoria. Só que é recomendada cautela antes de entrar na empreitada. O motivo: há juízes que decidem pela desaposentação, mas recomendam que o aposentado devolva os valores recebidos do INSS com juros e correção monetária. Mas há decisões favoráveis que consideram não ser necessária a devolução. Outro detalhe importante: deve ser analisado se financeiramente é vantajoso para o bolso trocar uma aposentadoria por outra.

O aposentado Lucilo Bione, 60 anos, se aposentou pela proporcional com 33 anos de contribuição, em 1997. Em seguida ele retornou ao mercado de trabalho e contribuiu mais cinco anos e seis meses para o INSS. Quando deixou de trabalhar decidiu entrar com uma ação na Justiça pedindo a desaposentação para obter a aposentadoria integral. No julgamento, o desembargador federal Sérgio Nascimento do Tribunal Federal da 3ª Região reconheceu o direito à renúncia da aposentadoria proporcional de Lucilo, mas recomendou a devolução com juros e correção monetária dos valores recebidos.

"Acho um absurdo essa decisão. Se for assim eu quero que o INSS me devolva também os cinco anos e seis meses de contribuição que eu paguei depois de aposentado com juros e correção", desabafa. O aposentado argumenta que recebia dez salários mínimos quando se aposentou e agora a renda caiu pela metade. "Acho injusto o aposentado ter que devolver dinheiro para contar o tempo de contribuição", completa.

A advogada Marcelize Azevedo, especialista em direito previdenciário, explica que o pedido de desaposentação vale a pena se o segurado se aposentou pelas regras da proporcional e ainda sofreu os efeitos do fator previdenciário, o que reduz em até 30% o benefício. Ela lembra que o INSS considera a aposentadoria irrevogável e irreversível. Por isso há a necessidade de uma ação judicial. "O aposentado que voltou a exercer uma atividade laboral deve ter algum retorno. Ou para melhorar a aposentadoria que já recebe ou para converter as novas contribuições em pecúlio", defende. FONTE: DIÁRIO DE PERNAMBUCO

UM ALERTA IMPORTANTE - PRESTE MUITA ATENÇÃO!!!!!

UM ALERTA. PRESTE MUITA ATENÇÃO!

Algumas medidas que devem se incorporadas no dia-a-dia: Não anotar telefone residencial no verso de cheques, especialmente em postos de gasolina. No caso de assalto ao posto, as informações pessoais podem ser usadas para ameaças, especialmente contra mulheres. Anote sempre o telefone comercial. Não exibir currículo no carro, como: adesivo de faculdade, do condomínio onde reside (adesivos como: Eu amo Ubatuba), da academia de ginástica, etc. Um extorsionário deduz desses sinais a vida de pessoa e os usa para fazer ameaças. Evitar compras por telefone ou Internet fornecendo o número do cartão de crédito, peça boleto bancário.. O ladrão prefere pessoas desatentas, aproveita-se do elemento surpresa. O objetivo do ladrão é patrimonial e não pessoal, escolhe as vitimas pelo fator comportamental. Jamais reagir, só em filmes dá certo. O elemento surpresa é favorável ao bandido, que nunca está sozinho e não tem nada a perder. Manter distância segura do carro da frente, para poder sair numa só manobra, sem bater. Distância segura é poder enxergar pelo menos parte do pneu do carro da frente. O risco de morrer em roubo de farol é absurdamente maior do que num seqüestro. Nessa situação mantenha as mãos no volante e tente comunicar-se, indicando claramente o que vai fazer: · Se for tirar o cinto - Vou tirar o cinto com esta mão, posso? · Se pedir a carteira - A carteira está no bolso de trás (ou dentro da bolsa), posso pegar? À noite, calcule tempo e velocidade para evitar parar num farol vermelho. Não há registro de assalto com carro em movimento... DIVULGUEM, ISTO É MUITO IMPORTANTE! Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto - ICAP Departamento de Polícia Técnica

ATENÇÃO AMIGOS E AMIGAS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - VOTEM -

Enquetes: Onde e como votar 16/08/2009 at 17:17 (Votação dos Projetos) Durante a reunião, que aconteceu na última quarta-feira (12/8), o governo informou que, em troca do reajuste, os beneficiários teriam que abrir mão das mudanças previstas nos projetos de lei que já foram aprovados no Senado e tramitam na Câmara. “O que eles estão querendo é dar um cala-boca. Todos os três projetos foram aprovados por unanimidade no Senado”, declarou o diretor de finanças e tributação da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Nelson Osório. O governo só aceita apresentar sua proposta a partir do momento em que os aposentados e as entidades que os representam abrirem mão das quatro proposições que tramitam no Congresso: Fim do Fator Previdenciário (PL 3299/08) Recuperação de todas as perdas (PL 4434/08) Mesmo reajuste do Salário Mínimo (PL 01/07) Derrubada do Veto ao reajuste de 16,67% em 2006 (PLV 18/06) A partir de uma iniciativa do senador Paim (leia aqui), foram criadas várias enquetes (em seu site, no site da COBAP, de federações de aposentados etc), para colher a opinião dos aposentados e pensionistas quanto ao rumo que as negociações com o governo devem seguir. Onde Votar: Site do senador Paulo Paim: www.senado.gov.br/paulopaim Site da COBAP: cobap.maquinaweb.com.br/capa/ Site da FAP/MG: www.fapmg.org.br Site da FAAPERJ: www.faaperj.com Site do Fim do Fator Previdenciário: www.fimdofatorprevidenciario.com.br Blog “Aposentado, solte o Verbo!”: fatormentodoaposento.wordpress.com Site do Jornal O Dia: www.odia.terra.com.br. Como Votar: Clique no “link” da enquete que você escolheu para votar (conforme acima) e marque a sua opção. A saber: Se você concorda em abrir mão das conquistas obtidas com os projetos dos senador Paim, como o governo quer, marque SIM Se você não abre mão das conquistas obtidas e deseja que o Congresso Nacional (Senadores e Deputados Federais) decidam por votação, marque NÃO As enquetes vão até às 11h, de terça-feira, dia 18. Não deixe de votar (em todas as enquetes), a sua opinião é muito importante!

UMA ESPÉCIE EM EXTINÇÃO.................

Uma espécie em extinção Esclarecedora reportagem sobre as perdas dos aposentados foi publicada na edição do Estado de Minas de 7 de agosto, mostrando, através de cálculos levantados pelo advogado Lásaro Cândido, especialista em Direito Previdenciário, quais são as perdas dos segurados do INSS por faixa salarial, desde setembro de 1991. Os valores não assustam mais o aposentado, mas podem fazer com que os ainda não aposentados possam avaliar a situação dos milhões de beneficiários da Previdência e até se preparar para enfrentar a situação. Em 1991, mudaram para pior as regras do cálculo do aumento anual das aposentadorias, antes vinculado ao aumento do salário mínimo. Registramos alguns números das perdas. Quem, em 1991, recebia dez salários mínimos recebe hoje 4,86 mínimos, ou seja, deixa de receber R$ 2.390,10. Uma aposentadoria de seis mínimos, em 1991, vale hoje 2,92 mínimos, com perda de 3,08 mínimos, ou seja, de R$ 1.432,20. Uma aposentadoria de dois mínimos em 1991 passou para apenas um mínimo. Deveria ser menos, não fosse a regra que determina que ninguém pode receber menos que o salário mínimo. E quem recebia um salário mínimo em 1991 vai continuar com o mínimo, pois vale a regra citada. Os aposentados convivem com esse problema de diminuição dos valores de suas aposentadorias há tempos. Quem se aposentou no início da década de 1970 ganhando dez salários mínimos chegou a receber, em 1988, apenas dois salários e meio. Para acertar essas arestas, a Constituição de 1988 determinou que qualquer reajuste nas aposentadorias deveria ser feito de forma a manter o número de salários mínimos recebidos no momento da concessão do benefício. A regra está prevista no artigo 58 do Ato das Disposições Transitórias, mas caiu por terra quando foi regulamentado pela Lei 8213/91, durante o governo Fernando Collor de Mello, o mesmo que confiscou a poupança e contas correntes dos brasileiros e foi cassado pelo bem do Brasil e que, agora, como senador, prega sustos no senador Pedro Simon. Há um Projeto de Lei, já aprovado no Senado, que volta a vincular o aumento das aposentadorias ao índice de aumento do salário mínimo. Isso será possível desde que a Câmara dos Deputados aprove e o presidente Lula sancione a Lei, o que a equipe econômica, por certo, não vai deixar que ele faça. O que consta do noticiário é que o presidente Lula está disposto a dar aos aposentados que ganham mais que o mínimo um aumento um pouco maior do que o índice da inflação no período de cálculo, desde que sejam retirados do Congresso todos os projetos que beneficiam os aposentados. Um outro projeto propõe que os aposentados voltem a receber o mesmo número de salários mínimos do tempo da concessão do benefício da aposentadoria. Nosso Presidente gosta mesmo dos aposentados! Se permanecer a atual política de reajuste das aposentadorias com valores acima do mínimo, em vinte anos todos os aposentados, se sobreviverem, estarão recebendo apenas um salário mínimo. Não é o salário dos aposentados, mas a corrupção que tem deixado o país numa situação difícil. Dentro de vinte anos, os aposentados que recebem acima do salário mínimo poderão ser considerados uma espécie em extinção. Alguém se habilita a salvá-los? Devem valer mais que uma ararinha-azul ou um morcego-cinza. Ou não? (*) membro da Academia de Letras do Triângulo Mineiromariosalvador@terra.com.br

FONTE: JORNAL DA MANHÃ - UBERABA/MG

O GOVERNO CONTINUA A "EMPURRAR COM A BARRIGA"

Nova reunião com o governo será no dia 18 Antes da reunião com o governo a Cobap se encontrará com senadores e deputados Aposentados 13/08/2009 Por Livia Rospantini Na próxima terça-feira, 18, às 12h, a Cobap irá se reunir com senadores e deputados que defendem a causa dos aposentados no gabinete do senador Paulo Paim (PT-RS), autor dos projetos que beneficiam a categoria. A Cobap pretende traçar estratégias junto aos parlamentares para a próxima reunião com o governo, que acontecerá também no dia 18, às 16h, no CCBB.

AUMENTO REAL PARA APOSENTADOS SÓ EM 2010 - "ANO ELEITOREIRO" - ESTAVA ESCRITO "NAS ESTRELAS".

Governo negocia aumento real para aposentados em 2010 .

Agência DIAP Sáb, 08 de Agosto de 2009 10:51 Acordo buscado prevê que Pepe Vargas faça parecer prevendo que o fator não seja aplicado para calcular aposentadoria do trabalhador que atinja 85 anos (mulher) e 95 anos (homem) na soma da idade com o tempo de contribuição. Estes receberiam aposentadoria integral. O Governo pretende conceder no início de 2010, ano da sucessão presidencial, reajuste acima da inflação a aposentadorias e pensões da Previdência Social superiores ao valor do salário mínimo. Além do aumento real a essa faixa de benefício, o Governo começou ontem a negociar com a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) a concessão de aposentadoria integral ao trabalhador cuja soma da idade e tempo de contribuição totalize 85 anos, para a mulher, e 95 anos, para o homem. Segundo o líder do Governo na Câmara dos Deputados, Henrique Fontana (PT/RS), a ideia é buscar um acordo entre Governo, Legislativo e representantes de trabalhadores e aposentados que permita a substituição dessas duas medidas pelas propostas legislativas do senador Paulo Paim (PT/RS) em tramitação - o que extingue o fator previdenciário como critério de cálculo de todas as aposentadorias e dois que tratam de reajuste das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social.

A primeira reunião foi realizada ontem no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede provisória do Governo durante reforma do Palácio do Planalto. Além de Fontana, participaram o ministro Luiz Dulci (chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República), o relator do projeto do fator previdenciário, deputado Pepe Vargas (PT/RS), a líder do Governo no Congresso, senadora Ideli Salvatti (PT/SC), o secretário-executivo do Ministério da Previdência, Carlos Gabbas, e o presidente da Cobap, Varley Gonçalles. Na próxima semana, haverá reunião com centrais sindicais.

Segundo Fontana, não está definida a alíquota do reajuste a ser dado em 2010 às pensões e aposentadorias maiores que o salário mínimo. Disse que a equipe econômica tem resistido à proposta, por causa do impacto financeiro que pode representar. "Mas estamos procurando encontrar um equilíbrio que garanta contas da Previdência com saúde e, ao mesmo tempo, o início da recuperação para os aposentados que ganham mais que o salário mínimo, que estão há mais de 15 anos sem ganho acima da inflação no seu reajuste", disse o líder.

O acordo buscado prevê que o deputado Pepe Vargas faça um parecer prevendo que o fator previdenciário não seja aplicado para calcular a aposentadoria do trabalhador que atinja 85 anos (mulher) e 95 anos (homem) na soma da idade com o tempo de contribuição. Estes receberiam aposentadoria integral.O fator previdenciário é um critério de cálculo de benefício aprovado em 1999, como parte da reforma da Previdência iniciada em 1998, no Governo Fernando Henrique Cardoso.

É definido considerando a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar. Por esse critério, atualmente o trabalhador pode perder de 10 a 15% do seu salário ao se aposentar, segundo Henrique Fontana.

As propostas de Paim são as seguintes: emenda ao projeto do salário mínimo mandando aplicar o reajuste desse piso a todos os benefícios da Previdência, projeto acabando com o fator previdenciário e adotando novamente a média dos últimos 36 salários de contribuição para cálculo das aposentadorias e projeto mandando recalcular os benefícios em vigor, para que seja equivalentes ao número de salários mínimos do valor concedido no início da aposentadoria.

"FELIZ DIA DOS PAIS" A TODOS EX-TELERNIANOS

"EXISTE ALGO ILIMITADO AO AMOR DE UM PAI, ALGO QUE NÃO PODE FALHAR, ALGO NO QUAL ACREDITAR MESMO QUE SEJA CONTRA O MUNDO INTEIRO.

NOS DIAS DE NOSSA INFÂNCIA, GOSTAMOS DE PENSAR QUE NOSSO PAI TUDO PODE; MAIS TARDE, ACREDITAREMOS QUE SEU AMOR PODE COMPREENDER TUDO."

F E L I Z DIA D O S P A I S.

CHEQUE ESPECIAL- APROPRIAÇÃO DE SALÁRIO DO CORRENTISTA-.......

CHEQUE ESPECIAL – APROPRIAÇÃO DE SALÁRIO DO CORRENTISTA – ATO ILÍCITO MESMO COM CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA. Ao abrir uma conta corrente o banco, em regra, disponibiliza aos correntistas um limite de cheque especial. O uso do cheque especial representa um empréstimo que a instituição financeira faz ao cliente, normalmente cobrando juros altos.

É importante saber que mesmo com cláusula contratual permissiva, é ilícita a apropriação do salário do correntista pelo banco credor para o pagamento do cheque especial.

A apropriação do pagamento do salário configura ato abusivo. O STJ, no agravo por instrumento n. 452.113/RS, chegou a condenar o Banco do Brasil em 50 (cinqüenta) salários mínimos por essa prática. Fonte: STJ, Ag. 425113/RS. Resp. 250.523/SP. Resp. 492.777/RS. JOÃO MOURA = AATERN NATAL RNE

NTRE NO BLOG DA AATERNhttp://aaternnatalrn.blogspot.com/

ATENÇÃO: ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE A SOLICITAÇÃO DE PROCURAÇÃO PARA A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IN.RFB 944/2009.

Orientações Gerais sobre a Solicitação de Procuração para a Receita Federal do Brasil A Instrução Normativa RFB nº 944, de 29/05/2009, dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Não há necessidade de o outorgante possuir certificado digital para constituir a procuração. A procuração será emitida, exclusivamente, a partir do aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet, e conterá a hora, a data de emissão e o código de controle a ser utilizado no processo de validação da procuração em unidade de atendimento da RFB. Essa procuração deverá ser impressa e assinada pelo outorgante na presença de servidor de unidade de atendimento da RFB ou ter firma reconhecida em cartório. Quando se tratar de pessoa jurídica, deverá ser assinada pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A procuração deverá ser entregue em uma Unidade de Atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão, acompanhada de cópias autenticadas dos documentos de identidade do outorgante e outorgado, sendo que a autenticação das cópias também poderá ser efetuada pela própria unidade de atendimento da RFB, mediante apresentação dos documentos originais, para que ela seja conferida e validada no sistema. Somente a partir da aceitação da procuração na Unidade da RFB, é que o possuidor do certificado passará a ter acesso aos serviços, em nome do outorgante. Essa procuração terá prazo de validade de 5 (cinco) anos, salvo se for fixado prazo menor pelo outorgante, sendo vedado o substabelecimento.Conforme da Instrução Normativa RFB nº 944, de 29/05/2009, esta procuração terá a validade de 5 (cinco) anos, estamos adaptando os sistemas para que essa alteração seja implementada. Os poderes delegados pelo outorgante, em hipótese alguma, poderão ser alterados por servidor da RFB.Esta procuração não tem validade para o atendimento presencial. Ela será validada para utilização exclusiva nos serviços que exigem certificação digital no e-CAC. A procuração poderá ser cancelada a qualquer momento pelo outorgante no sítio da RFB, porém ele deverá conhecer a palavra-chave utilizada para a emissão da procuração. Para o cancelamento na Unidade de Atendimento da RFB, o outorgante deverá comparecer pessoalmente no mesmo local onde a procuração foi entregue e validada. O outorgante poderá indicar quais poderes quer delegar, ou poderá optar por indicar todos os serviços. No caso de utilizar a opção todos os serviços, o outorgante estará delegando poderes, inclusive, para aqueles serviços que vierem a ser disponibilizados futuramente no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC. Solicite uma Procuração para a Receita Federal do Brasil Consulte os serviços disponíveis com Certificado Digital

PREFEITURA DO NATAL REGULAMENTA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - O PPI

DECRETO Nº. 8.812, DE 20 JULHO DE 2009. Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 5932 de 24 de junho de 2009. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições previstas no artigo 55, IV da Lei Orgânica do Município, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 5932 de 24 de junho de 2009, destina-se a promover a regularização para com o Município do Natal, de créditos tributários e não tributários; de pessoa física ou jurídica; constituídos ou não; inscritos ou não em Dívida Ativa; créditos discutidos judicialmente, seja em ação proposta pelo sujeito passivo ou pela fazenda publica municipal; bem como créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitados ou não efetivados, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008. § 1º - Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento. § 2º - Não poderão ser incluídos no PPI os débitos: I - referentes a infrações à legislação de trânsito; II - de natureza contratual; III - referentes a indenizações devidas ao Município do Natal; IV – decorrentes do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV e Taxa de Licença de obras ou Serviços de Engenharia que não estejam inscritos em dívida ativa municipal; V – decorrente da regularização da pessoa jurídica para ingresso do simples nacional; VI – decorrente das infrações de transporte público, que não estejam em fase de execução judicial ou em dívida ativa perante a Procuradoria Fiscal. CAPÍTULO II DO INGRESSO NO PROGRAMA Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que optarem pelo ingresso ao PPI, deverão incluir no seu requerimento todos aqueles créditos em que figurem como sujeito passivo da obrigação tributária, conforme elencados no artigo 1º deste Decreto. Art. 3º - O ingresso no programa será efetuado por solicitação do sujeito passivo, perante a Secretaria Municipal de Tributação, responsável pelo recebimento e operacionalização do PPI. § 1º - A formalização do pedido de ingresso no programa dar-se-á no momento do protocolo da solicitação do sujeito passivo perante a Secretaria Municipal de Tributação. § 2º - Os débitos tributários e não tributários incluídos no PPI serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso. § 3º - Poderão ser incluídos no PPI os débitos tributários e não tributários constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008. § 4º - Os débitos tributários não constituídos, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, incluídos no PPI por opção do sujeito passivo, serão considerados declarados na data da formalização do pedido de ingresso. § 5º - Após a solicitação perante a Secretaria Municipal de Tributação, fica ciente o contribuinte que, no prazo de 72 horas, deverá retornar ao âmbito da referida secretaria para tomar ciência do deferimento ou não do seu pedido de parcelamento, sendo, nesta oportunidade, em caso de deferimento, realizada a formalização do ingresso no PPI. § 6º - O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta-corrente, mantida em instituição bancária cadastrada pelo Município, excetuadas a modalidade de parcela única. § 7º - Excepcionalmente, no caso de sujeitos passivos que não mantenham, justificadamente, conta-corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município, ou ainda nos casos em que o Banco Oficial não esteja operando com o débito em conta em conjunto com a Prefeitura do Natal, a Secretaria Municipal de Tributação poderá afastar a exigência do parágrafo anterior, sendo emitidos para cada exercício, os respectivos DAM´S – Documento de Arrecadação Municipal para pagamento. § 8º - A formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até às 16 horas do dia 30 de outubro de 2009. Art. 3º - Para o sujeito passivo que ingressar no PPI na conformidade do artigo anterior, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena subseqüente à da formalização do pedido, e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes, para qualquer opção de pagamento. Parágrafo único - A primeira parcela ou parcela única será paga por meio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, que deverá ser impresso no momento da assinatura da formalização do ingresso no PPI, sendo as demais parcelas debitadas automaticamente em conta-corrente mantida em instituição bancária, quando for o caso. Art. 4º - Contendo o requerimento do PPI créditos discutidos judicialmente, deverá ser ouvida a Procuradoria Geral do Município. CAPÍTULO III DA DESISTÊNCIA DAS AÇÕES, EMBARGOS, IMPUGNAÇÕES, DEFESAS E RECURSOS Art. 5º - A formalização do pedido de ingresso no PPI implica a desistência: I - automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos que discutam o débito; II - das ações e dos embargos à execução fiscal. Parágrafo único - A desistência das ações e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada mediante a apresentação de cópia das petições de desistência devidamente protocoladas perante a Secretaria Municipal de Tributação no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da formalização do pedido de ingresso, devendo, no caso das ações especiais, ser comprovado também o recolhimento das custas e encargos no prazo de 90 (noventa) dias, contado da formalização do pedido de ingresso. Art. 6º - Compete a Procuradoria Geral do Município o reconhecimento da desistência judicial apresentada pelo sujeito passivo, cabendo a esse Órgão se pronunciar sobre os créditos ajuizados e objeto do PPI ou quanto à continuidade do sujeito passivo no programa de parcelamento decorrente dos créditos ajuizados. CAPÍTULO IV DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS Art. 7º - Sobre os débitos a serem incluídos no PPI incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso, além de custas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA Art. 8º - No caso de pagamento em parcela única sobre o valor consolidado na forma do artigo 7º, será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre todos os acréscimos legais existentes sobre o montante principal. Art. 9º - No caso de pagamento parcelado sobre o valor consolidado na forma do artigo 7º, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre todos os acréscimos legais existente sobre o montante principal, podendo ser este dividido em até 90 (noventa) meses, com parcelas corrigidas anualmente no mês de janeiro pelo IPCA-E. § 1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a: I – R$ 50,00 (cinqüenta reais) para as pessoas físicas; II – R$ 500,00 (quinhentos reais) para as pessoas jurídicas; § 2º - A Secretaria Municipal de Tributação poderá enviar ao sujeito passivo durante a vigência do Programa de Parcelamento Incentivado, notificação contendo a totalidade dos débitos existentes e consolidados em nome do sujeito passivo bem como as formas de pagamento através do PPI. Art. 10 – No parcelamento que tiver inserido créditos ajuizados as custas processuais deverão ser pagas juntamente com a primeira parcela, podendo os honorários advocatícios serem divididos em 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas. § 1º - O não pagamento das custas processuais e dos honorários também fazem incidir o disposto no art. 14, inc. II, do presente decreto. CAPÍTULO VI DO PAGAMENTO EM ATRASO Art. 11 - O pagamento de parcela fora do prazo legal implicará a cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. CAPÍTULO VII DA HOMOLOGAÇÃO Art. 12 - A homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela; Art. 13 - O ingresso no PPI, consubstanciado pela homologação, impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 5.932 de 24 de junho de 2009, bem como neste Decreto e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil. CAPÍTULO VIII DA EXCLUSÃO DO PPI Art. 14 - O sujeito passivo será excluído do PPI, sem notificação prévia, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas na Lei nº 5.932 de 24 de junho de 2009, bem como neste Decreto; II - estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela a mais de 60 (sessenta) dias; III – a não comprovação da desistência de eventuais processos administrativos ou judiciais de que trata o artigo 5º deste Decreto; IV - não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de que trata o artigo 7º deste Decreto; V - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; VI - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI; § 1º - A exclusão do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos os benefícios concedidos, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal conforme o caso. § 2º - O PPI não configura novação prevista no artigo 360, inciso I, do Código Civil. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15 - A expedição da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional somente ocorrerá após a homologação do ingresso no PPI e desde que não haja parcela vencida não paga. Art. 16 - A Secretaria Municipal de Tributação, ouvida a Procuradoria Geral do Município, expedirá as instruções complementares necessárias à implementação do disposto neste decreto. Art. 17 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 20 de julho de 2009. MICARLA DE SOUSA Prefeita

CALCULE OS JUROS/MULTA DO SEU DARF 0211. (clique aqui)

SISTEL PBS: DISTRIBUIÇÃO DO SUPERÁVIT EM 3 PLANOS COM BENEFÍCIO DEFINIDO.

Sistel PBS: Distribuição do superávit em 3 planos com benefício definido A Sistel distribui superávit aos participantes e assistidos de três dos seus planos de benefício definido (BD). Nada foi mencionado sobre o CPqD-PBS.

No mês de julho/2009, a Sistel procedeu a distribuição do superávit do plano PBS-Telebrás, suspendendo as contribuições dos participantes e assistidos e criando um Benefício Adicional, que será pago a partir da folha de benefícios do mês de agosto de 2009.No final do mês de março deste ano, a Sistel comunicou aos participantes (ativos e autopatrocinados) dos Planos PBS-Tele Norte Celular e PBS-Telemig Celular a redução das contribuições, em função da distribuição do superávit desses planos.

A Sistel deu ampla divulgação (? sic) sobre o processo de distribuição do superávit a seus participantes e assistidos através de seus canais de comunicação – Portal na internet, Central de Relacionamento, informativos eletrônicos, cartas personalizadas e simulador de renda de benefício adicional no acesso restrito do Portal.No último dia 28/7/2009, foi realizada na sede da Sistel em Brasília reunião com os participantes e assistidos do Plano PBS-Telebrás.

Na oportunidade, que contou com a presença da Diretoria Executiva da Sistel e da equipe da Gerência de Seguridade, o público foi esclarecido sobre o histórico de rentabilidade do plano PBS-Telebrás que proporcionou a distribuição do superávit, a legislação de previdência complementar que respalda esse procedimento e as formas de opção para recebimento do saldo da Conta de Benefícios Excedentes -CBE, já possível aos atuais assistidos e que deverá ser solicitada pelos participantes, no momento do requerimento de sua aposentadoria no Plano PBS-Telebrás.

O objetivo do evento promovido pela Sistel foi prestar todos os esclarecimentos sobre o assunto.

Ao término da apresentação, os participantes e assistidos do PBS-Telebrás, presentes ao evento, receberam uma sacola ecológica, contendo o regulamento do plano, a simulação individual do saldo da Conta de Benefícios Excedentes -CBE com as quatro opções para recebimento da renda de Benefício Adicional e um exemplar do Relatório da Administração.

Fonte: Anapar/Sistel/AssPreviSite (31/07/2009)