CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE COMUNICADO E CARTAS DA TELEBRÁS SOBRE O SUPERÁVIT DO PBS-A

Publicado em 15 de dezembro de 2013 por admin — Sem comentários ↓

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE COMUNICADO E CARTAS DA TELEBRÁS SOBRE O SUPERÁVIT DO PBS-A

1.0       — A TELEBRÁS usa de artimanhas para tentar se apoderar de substancial parcela do superávit:

1) Pelo menos nas cartas, não entra no mérito se cabe a patrocinadoras parcelas do superávit do PBS-A; marotamente, toma isso como subentendido, como garantido legalmente.

2) Numa aparente magnanimidade, ou melhor, num ato fingido de populismo protecionista, mostra-se como defensora dos interesses dos assistidos; quando, na realidade, tenta usurpar direitos adquiridos dos assistidos.

1.1 — A TELEBRÁS é a Instituidora de uma FUNDAÇÃO, a Fundação SISTEL de Seguridade Social. Como tal, não poderia desconhecer o Direito de Fundações e os Direitos dos destinatários da Fundação.

1.2 — Para refrescar a memória, voltemos à criação da SISTEL.

A instituição da SISTEL, como uma FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, foi realizada pela TELEBRÁS, empresa controladora das demais Empresas Federais de Telecomunicações (vulgarmente conhecidas como Empresas do Sistema Telebrás – ESTB).

Embora os estudos para tal criação já tenham sido iniciados muito antes, em 1974, a decisão final para a criação da SISTEL somente ocorreu, por ato da Assembleia Geral Extraordinária da Telecomunicações Brasileiras S. A. – TELEBRÁS, em 26 julho de 1977, mês da promulgação da  Lei  nº  6.435, de 15/07/77 ( por força da Lei nº  6.462, de 09/11/77, somente entrou a vigorar em 01/01/78), que regulamentou as atividades das entidades de previdência privada até 29/05/2001 (quando foi revogada pela Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001).

Para vermos o que visava a Instituidora como fins para a FUNDAÇÃO, vejamos as colocações feitas pelo Dr. Egberto de Faria Melo, então Chefe do Departamento Jurídico da Telebrás (in: Parecer Nº 1200/005/90, Brasília, 15/06/1990, pg. 3):

“2.1    A SISTEL foi criada no dia 09.11.77, como resultado de estudos iniciados no ano de 1974.

2.2     Trabalho apresentado na 92ª Reunião da Diretoria da TELEBRÁS resumiu a proposta  ” para o desenvolvimento dos estudos necessários à implantação do Sistema Supletivo de Seguridade Social do Grupo/TELEBRÀS”. O Anexo 2 desse trabalho – SINTESE DA ANÁLISE TÉCNICA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DAS FUNDAÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL – condensou as razões que justificavam a criação de uma Fundação de Seguridade Social, das quais destacam-se as seguintes:

” 1 -  A segurança da preservação do padrão de vida do indivíduo ou do seu grupo familiar nos casos de doença, invalidez, morte, reclusão e aposentadorias (situações previstas na seguridade básica ), ocasionará a manutenção do seu poder de consumo, poupança e investimento”. (grifamos)

……………………………………………………………………………

” 5 -  A certeza de um futuro garantido aumenta a produtividade do indivíduo, eliminando a neurose da insegurança e o absenteísmo, contribuindo para melhores resultados nas empresas”.

Criada a SISTEL, essas razões ou princípios foram mantidos, tendo o artigo 1º do Regulamento Básico, que repetiu o art. 1º do Estatuto, disposto:

” Art.  1º – A FUNDAÇÃO TELEBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – SISTEL, instituída pela TELECOMUNICAÇOES BRASILEIRAS S.A. – TELEBRÁS, é pessoa jurídica de direito privado, de fins previdenciais, assistenciais, filantrópicos e não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira que tem por objetivos primordiais:(grifamos)

I – suplementar as prestações previdenciais asseguradas pelo INPS a grupos familiares dos empregados vinculados sob regime da CLT à INSTITUIDORA, à SISTEL ou a outras pessoas jurídicas que venham a ser admitidas como patrocinadoras da FUNDAÇÃO.

II – promover o bem-estar social dos seus destinatários.”

Devemos observar também que, do Estatuto original constava, e repetido no Regulamento Básico, o seguinte:

“Art. 4 º, § 3º: – Em caso de extinção da FUNDAÇÃO, será vedada a entrega a patrocinadores de qualquer parcela do patrimônio.”

Em alteração posterior do Estatuto e Regulamento, foi eliminado o termo “filantrópico” e o disposto no Art. 4º, § 3º, acima transcrito.

O § 3º do Art. 4º foi eliminado por ser questão fixada no direito de fundações, que dotações e contribuições de instituidores e mantenedores são irretratáveis e irrevogáveis, não cabendo retrocessões. Da mesma forma, as fundações não distribuem lucros a instituidoras ou mantenedores. A fundação investe ou aplica os recursos de seu patrimônio para obter lucros para ela mesma, aumentando o seu patrimônio afetado aos benefícios de seus destinatários.

O termo “filantrópico” foi retirado por não condizer com esquema de natureza securitária, portanto, oneroso; não se tratando de assistência social.

Pelo acima visto, era claro a posição do Instituidor que não deveria haver qualquer entrega ou doação de parcelas do patrimônio da Fundação SISTEL a patrocinadores (aí incluída a própria Instituidora). Portanto, além de ilegal, a distribuição de parcelas do patrimônio da SISTEL a patrocinadoras, seja a que título for, contraria a vontade do Instituidor. Sabemos que, uma vez registrada a Fundação, o próprio Instituidor não pode mais mudar o que pôs como sua vontade.

 A TELEBRÁS faz uma vaga afirmação sobre uma robusta análise dos fundamentos legais e contratuais incidentes à matéria.

Fundamento legal não existe, pois contraria o Direito de Fundações ( como bem provaria uma consulta ao Ministério Público, Curadoria de Fundações). No trabalho “ALGUNS FATOS A CONSIDERAR NA QUESTÃO DO SUPERÁVIT DO PBS-A, novembro de 2013”, demonstramos que tal pretensão também não encontra abrigo nas Leis 6.435/77 e LC 109/01.

Fundamento contratual também não existe, pois não vislumbramos no Estatuto da SISTEL (antes e depois da privatização), ou nos Regulamentos do PBS e PBS-A, qualquer cláusula contratual que autorize repartição de superávit entre patrocinadoras e participantes ou assistidas, entre TELEBRAS e assistidos; ou que destine parcelas de superávits para patrocinadoras ou TELEBRÁS.

3.0 — A TELEBRÁS para justificar um suposto integral direito a uma parcela superavitária (sic), apela para a Lei das Sociedades Anônimas, quanto à transmissão de direitos e obrigações, na hipótese de cisão parcial.

Como à SISTEL não se aplica a Lei das Sociedades Anônimas, inferimos que ela se refere a alguma cisão parcial da própria TELEBRAS. O que, na realidade, não aconteceu. A TELEBRÁS era a empresa holding das demais empresas do sistema, detendo o capital majoritário votante das empresas estaduais, todas elas sociedades anônimas. O que houve no processo de privatização foi a alienação desse capital votante, e não cisão do SISTEMA TELEBRÁS ou da TELEBRÁS. As empresas e a TELEBRÁS continuaram a existir como dantes. Se houve cisões ou fusões de empresas, isso aconteceu bem depois da privatização.

3.1 — Em relação à SISTEL e ao PBS (tendo como pacto acessório o PAMA), num primeiro instante, nada aconteceu, até um ano e meio após a privatização. O PBS (com o PAMA) continuou tendo as mesmas patrocinadoras, apenas que as privatizadas tinham outros detentores do capital votante majoritário, que não a TELEBRÁS.

O PRÓPRIO Edital MC/BNDES Nº 01/98 mostra isso, quando dispõe:

“CAPÍTULO 1 – ESCLARECIMENTOS BÁSICOS

1.1 – DEFINIÇÕES E ABREVIAÇÕES

Para seus fins e efeitos, no presente EDITAL as expressões abaixo terão o significado indicado a seguir:

…………(omissis) …………

XVII – EMPREGADOS: são os empregados do SISTEMA TELEBRÁS registrados em 31.12.97, bem como os seus aposentados;

…………………………….(omissis)……………………………

4.3 – OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

Além das demais obrigações previstas neste EDITAL, os PARTICIPANTES vencedores do LEILÃO de cada uma das COMPANHIAS e seus eventuais sucessores, a qualquer título, inclusive em decorrência de posterior cessão e transferência de ações, nos termos da legislação em vigor, estará(ão) obrigado(s), solidariamente, de forma irrevogável e irretratável, a cumprir rigorosamente as seguintes obrigações especiais, exercendo para tal, se necessário, seu direito de voto nas Assembléias Gerais, de maneira a:

……………………(omissis)……………………….

IV – assegurar aos atuais empregados das COMPANHIAS e de suas respectivas controladas, os Planos de Previdência Complementar da Fundação Sistel de Seguridade Social e da Telos – Fundação Embratel de Seguridade Social, conforme o caso, nos termos constantes do Estatuto e Regulamento do Plano de Benefícios em vigor de cada uma das referidas entidades, aderindo e ratificando os Convênios de Adesão, já celebrados pelas COMPANHIAS e suas respectivas controladas, com as mencionadas entidades de Previdência Complementar;

……………………………(omissis)……………….”

O Edital pôs bem claro a função de patrocinador do PBS (com PAMA), pois assegurar é ter a função de garante, fiador; ou seja, pessoa ou instituição ou coisa que garante ou se responsabiliza por alguém ou algo.

3.2 — Isso não quer dizer que apenas as patrocinadas privatizadas tenham essa obrigação de assegurar o PBS (com PAMA) aos assistidos, à TELEBRÁS também cabe essa obrigação de garante, que já existia para as patrocinadoras antes da privatização. Obrigação essa reforçada, pelo fato de ser obrigatória a participação do empregado, ao ser admitido, no plano de benefícios da SISTEL. Após a implantação do PBS, a TELEBRAS e suas subsidiárias reforçaram essa exigência, colocando também por escrito que a permanência no PBS era condição de emprego.

4.0 — A TELEBRÁS, subentendendo ter direito a parcelas do superávit, procura definir o que denomina de cotas de participação; sem fundamentar, entende como adequada a adoção do critério da proporcionalidade. Diz que o Sistema TELEBRÁS contribuiu, em média, com 68,8% dos valores ali depositados, e que 31,2% caberia aos assistidos.

Em face da ilegalidade da pretensão da TELEBRÁS a parcelas do superávit, não precisaríamos entrar na questão do critério da proporcionalidade. Mas, Ad Argumentandum Tantum, vamos tecer aqui algumas considerações.

A TELEBRÁS afirma “O Sistema TELEBRÁS, patrocinador único do referido fundo previdenciário, contribuiu em média, com 68,8% dos valores ali depositados”.

Antes de tudo, devemos assinalar a colocação equivocada da TELEBRÁS, ela ou outra patrocinadora não é patrocinadora de um “fundo previdenciário”, porém de um plano de benefícios definidos, de natureza atuarial e não financeira. A colocação da TELEBRAS mostra a superficialidade e a falta de cuidado como as questões são por ela analisadas.

Ora, se as contribuições ao PBS foram feitas pelo “Sistema TELEBRÁS”, não o foram apenas pela TELEBRÁS, porém, também, pelas demais empresas que compunham o Sistema. Justamente as contribuições dessas outras empresas o foram de maior porte, pois as contribuições das patrocinadoras ao PBS eram fixadas como um percentual incidente sobre a folha salarial de sistelados de cada empresa isoladamente. Como o quadro de sistelados da TELEBRÁS, em relação aos quadros das demais empresas, era bastante reduzido, as suas contribuições também foram bastante menores. Agora, ela se está arvorando no direito de um todo para o qual não contribuiu para a sua total existência, ou seja, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa, duma ilicitude.

Se prosperasse essa tese da TELEBRÁS, também caberia às patrocinadoras privadas o mesmo pretenso direito a parcelas do superávit do PBS-A, pois apenas o capital votante majoritário das antigas empresas do Sistema TELEBRÁS trocou de mãos, mas não mudou o fato de que essas empresas contribuíram para o PBS; contribuíram mais do que a TELEBRÁS para os valores depositados no fundo garantidor do PBS.

Só que não cabe discutir sobre valores ali depositados, pois são irrevogáveis e irretratáveis. De fato, o superávit representa, no caso, um lucro sobre as aplicações dos recursos ali depositados, portanto a sua distribuição representa uma distribuição, de fato, de lucros. Basta ver que a TELEBRÁS toma por base contribuições feitas antes de 1999, ou seja, 10 anos antes de aparecerem os superávits em discussão. Tanto a uma entidade fechada de previdência complementar como a uma fundação estão vedadas legalmente de distribuírem lucros. A pretensão da TELEBRÁS, além de absurda, é ilegal.

4.1 — Também Ad Argumentandum Tantum, vamos considerar a questão das taxas proporcionais. Por má informação ou desinformação da Diretoria da SISTEL, são tomadas por base taxas médias, que não têm o menor sentido. Basta ver alguns casos.

> Empregados desligados das patrocinadoras podiam continuar inscritos nos planos da SISTEL, desde que pagassem também a parte relativa às contribuições das patrocinadoras, como autopatrocinados. Estes, se válida a pretensão da TELEBRÁS, teriam direito tanto a parcela de superávit de assistido como a parcela de superávit da patrocinadora TELEBRAS.

> Da mesma forma, empregados que tinham sua remuneração reduzida (perda de comissão de função, periculosidade, horas extras etc.) podiam pagar a diferença da contribuição da patrocinadora, para ter direito a benefício na mesma base que teriam na situação anterior. Dessa forma, também teriam o pretenso direito a parcela de superávit da TELEBRAS.

> Também temos os casos dos inscritos que pagavam joia, transformada pela SISTEL numa contribuição adicional, através do fator de joia. Nesse caso, a contribuição do participante chegava a ser um múltiplo da contribuição da patrocinadora.

> Depois de 1990, a SISTEL começou uma política da chamada paridade contributiva, intensificada com a implantação do PBS. Considerando os fatos acima, podemos ter, na realidade, que as parcelas contributivas dos participantes tenham sido superiores às das patrocinadoras.

4.2 — Considerando-se a TELEBRÁS como patrocinadora única do PBS, como ela diz ser, ela seria também a única patrocinadora do PAMA, que faz parte integrante do PBS, como pacto acessório. Como patrocinadora, ela seria única responsável pelo custeio integral e exclusivo do PAMA.

Em meados dos anos de 1990, a Diretoria da SISTEL, diante das intenções do governo neoliberal de privatizar o Sistema TELEBRÁS, começou a desenvolver estudos “estratégicos” para ela no caso de privatização do Sistema, num verdadeiro caso de problema de agenciamento. As “estratégias” previam transformar o PBS num plano de contribuições definidas e o PAMA num plano custeado apenas pelos assistidos. Os estudos foram realizados por consultoria externa, contratada pela Diretoria Executiva da SISTEL.

No inicio de 1998, antes da privatização, foi apresentado para os Conselheiros um estudo realizado por uma consultoria, a MERCER MW LTDA, intitulado “Plano de Aposentadoria Projeto 402 – K: Relatório Final”, de 27/03/1998, com o nome dos seguintes consultores: Carl de Montigny, Andréa C. de Campos, Cristiane P. Teixeira e Jacqueline P. Perreira. No estudo, vê-se:

Ü Este estudo consiste numa análise dos impactos financeiros resultantes de uma mudança de abordagem para a concessão dos benefícios pecuniários na inatividade dos participantes da Sistel.

Ü Os princípios básicos, utilizados para realizar o estudo, foram     estabelecidos pela Sistel e consistem em:

– Manter o plano atual para os participantes assistidos e em     condições de aposentadoria:

– Alterar a abordagem atual de benefício definido para uma abordagem híbrida para os demais participantes (atuais e futuros):

– Limitar a contribuição total da patrocinadora em 8% da folha de salários;

–Criar situação de paridade de contribuições entre patrocinadoras e participantes para o nível de benefício esperado.

Pelos princípios colocados, vemos bem os propósitos da SISTEL, inclusive, o de não ter mais benefício assegurado, porém somente benefício esperado; nada de contratado.

Juntamente com o estudo acima referido, também foi apresentado o estudo: “Estudo sobre Alteração de Custeio do PAMA”.

Como objetivos do estudo, encontramos:

• Ø Avaliação atuarial do custo do plano para cada grupo de participante (empregados ativos, inativos e empregados em condições de aposentadoria).
• Ø Projeções de fluxo de caixa com o intuito de responder às seguintes perguntas:
  – por quanto tempo pode se manter o beneficio com a taxa de          contribuição atual ?; e
  – para quem ?

• Ø Análise financeira assumindo que:
  – a contribuição das patrocinadoras para o PAMA é mantida;
  – a contribuição das patrocinadoras para o PAMA cessa.

Registremos as seguintes informações contidas no estudo, sob “Resultados Atuariais”:

” A)                              Número de        Idade               Salário
  Titulares          Média                Médio

q   Ativos                  69.519             39,39           R$ 1.786

q   Plenamente
Elegíveis                 3.648             53,23           R$ 2.729

q  Aposentados          11.854             55,74           R$ 1.417

q  Total                     85.021             42,26           R$ 1.775

Nota: O número de titulares aposentados é composto somente do grupo             elegível ao uso dos planos médicos.
Os plenamente elegíveis representam o grupo de empregados em atividade que preenche todas as condições de plena elegibilidade ao PAMA.

B) # : em 2004  Contribuições igual Gastos e
em 2014  aparece o primeiro Déficit.

#: A contribuição necessária, sobre a folha de salários dos      empregados ativos, para manter o equilíbrio financeiro a longo prazo é (considerando o valor do fundo atual)  5,1% “.

Ora, pelo que vimos, esse déficit substancial no PAMA não pode ter surgido em 1998, ele já vinha se arrastando de ano para ano, cabendo à TELEBRAS, como patrocinadora única salda-lo e aumentar correspondentemente as suas contribuições mensais. Não o fez, preferindo ocultar essa dívida substancial para com os participantes e assistidos, através do PBS/PAMA, em seus balanços anuais.

A TELEBRAS não poderá alegar desconhecimento do fato desse substancial déficit no PAMA. Pelo § 1º do Art. 34 da Lei 6.435/77, as patrocinadoras tinham a obrigação de supervisionar as atividades das entidades fechadas de previdência. Além disso, pelo § 1º do Art. 35 da Lei, no caso de entidades fechadas patrocinadas por empresas ou outras instituições da administração federal, cabia-lhes também as atribuições e fiscalização e controle. A TELEBRÁS se omitiu.

A TELEBRAS antes de querer, indevidamente, passar mão nos recursos do superávit do PBS-A, deveria emitir COMUNICADO OFICIAL AO MERCADO E AOS ACIONISTAS DA TELEBRAS, informando sobre essa substancial dívida da empresa, e as medidas tomadas para o seu devido saldamento.

5.0 — Nós, participantes do NEI, preferimos denominar este trabalho de preliminar, pois gostaríamos de receber contribuições, comentários e subsídios de companheiros não envolvidos diretamente com nossos trabalhos, mas o final de ano dificultou os nossos contatos. Esperamos depois de janeiro de 2014 completar o trabalho com mais considerações.

São Paulo, 15 de dezembro de 2013.

NÚCLEO DE ESTUDOS E INVESTIGAÇÃO – NEI

ASTEL-ESP

Extraído integralmente do site da ASTEL-ESP.

ASSISTIDOS DOS PLANOS PREV (CV) ESTÃO RECEBENDO CARTA DA SISTEL - REDUÇÃO DE BENEFÍCIO...

Outra novidade na Sistel!: Dezenas de assistidos dos planos PREV (CV) estão recebendo carta da Sistel informando-os sobre redução de benefício e cobrança retroativa, devido a auditorias interna e externa

Com um comunicado lacônico, a Sistel está informando, por carta, à dezenas de assistidos (por enquanto estamos sabendo de dezenas de casos nos planos TelebrasPrev e CPqDPrev) que terão seus benefícios reduzidos e ainda terão de pagar as diferenças retroativas dos benefícios pagos a mais. A Sistel menciona ainda que optou pela redução atuarial dos débitos para evitar um impacto financeiro destas cobranças retroativas junto aos assitidos.
Em Brasília, a partir da semana que vem, a Sistel está marcando reuniões individuais com cada um desses participantes atingidos, para esclarecimentos. Em Campinas e em outros Estados da Amazônia Celular (CelPREV), onde existem planos PREV, ainda não se tem notícias sobre estas reuniões.
Em Brasília, até o momento, sabemos que mais de 30 assistidos receberam esta carta da Sistel.
Para identificar quantos assistidos do CPqDPrev estão envolvidos nesta redução de benefício, seria prudente que cada assistido envolvido, independentemente de ser associado da APOS, envie com urgência um email para contato@aposcpqd.org.br , identificando-se e apontando seu plano, até para verificarmos se estas auditorias foram feitas exclusivamente nos planos PREV e, possivelmente, para tomada de ações conjunta com outros planos. 
O mais estranho disso tudo é que mais uma vez a Sistel não fez qualquer comunicado às Associações de Aposentados e ninguém foi informado sobre a auditoria nos planos, nem a possibilidade  de redução de benefício de alguns assistidos. Até mesmo para os assistidos afetados não falam de motivos, nem quando, nem porque, apenas mencionam redução de benefícios, que são vitalícios e reajustados somente por índice inflacionário (INPC) e de pagamentos retroativos.
Fora isso, houve uma reunião do Conselho Deliberativo da Sistel nesta semana e o único comunicado que se recebeu até hoje de nossos Conselheiros eleitos, foi sobre a decisão da Telebrás sobre o superávit do PBS-A.
Não é possível que tal decisão, de reduzir benefícios e cobrar retroativos com juros de dezenas de assistidos, por erro da Sistel (não é cobrança de déficits), não tenha sido antes aprovado pelo Conselho Deliberativo. Se esta possibilidade ocorreu, a Sistel merece uma intervenção urgente!
Aguardamos o contato de quem foi comunicado sobre a redução de benefício.

SUPERÁVIT PBS-A: TELEBRÁS JUSTIFICA POSICIONAMENTO E A FENAPAS TAMBÉM...

Superávit PBS-A: Telebrás justifica Posicionamento e a FENAPAS também! (13/12/2013) A Telebrás encaminhou à APAS-DF (filiada à FENAPAS), a CT. Nº 270/1000/2013 de 11/12/2013 encaminhada à SISTEL, com os critérios consolidados na Telebrás para a repartição do superávit do PBS-A, onde ela defende 68,8% para si e 31,8% para os Assistidos e nada para as demais “patrocinadoras”, classificando ainda os 31,8% como incontroverso e solicitando que seja entregue imediatamente aos Assistidos. A proporção contributiva levantada inicialmente pela SISTEL para intimidar os Assistidos agora foi abraçada pela Telebrás. A contribuição majoritária das patrocinadoras na criação dos Planos Previdenciários ocorreu em todos os Planos, pois estava previsto que cinco ou dez anos após a criação do plano o participante pudesse se aposentar, foi assim com o Sistema Telebrás e também com a PREVI (BB) e outras Fundações. Na PREVI a destinação do superávit, estava sendo feita na Base de 50% e a parte do BB ficou na PREVI, pois ainda esta em discussão o direito do BB. Não havia previsão de reversão de valores na Lei 6435/77, como não há nas Leis atuais (108/01 e 109/01), a reversão de valores apenas consta da Res 26/08, que desta forma esta em desacordo com a Lei que pretende regulamentar! Em fevereiro de 2000 quando foi criado o PBS-A, todos estavam aposentados e vigorava a Lei 6435/77, logo tem o direito adquirido de que todas as Sobras (Superávit) sejam destinadas à Melhoria do Beneficio, como sempre defendemos! A posição da FENAPAS (e dos Conselheiros Eleitos) baseou-se sempre na nossa Assessoria Juridica, que já analisou os argumentos da Sistel e patrocinadoras durante todo este processo e em Agosto de 2012 emitiu um Parecer preliminar, apesar de anterior a esta justificativa de posicionamento da Telebras, o Parecer cobre todos os aspectos do PBS-A e do processo de Privatização. Veja a CT da Telebrás: Veja o E_mail da APAS-DF: Veja o Parecer da Consultoria Juridica da FENAPAS.

Alerta: Golpe da falsa “Auditoria Geral da Previdência” 
02.12.13 - O Ministério da Previdência Social está alertando sobre uma nova modalidade de golpe que tem se tornado recorrente nos últimos meses. Estelionatários estão enviando documentos a segurados se passando por uma falsa “Auditoria Geral Previdenciária”, convocando-os a uma “Chamada para Resgate”. Segundo o documento, os segurados teriam direito a resgaste de valores devidos a participantes de carteiras de pecúlio que teriam sido descontados da folha de pagamento como aposentadoria complementar.

A Previdência Social esclarece, em nota oficial, que não entra em contato com seus segurados por meio desse tipo de correspondência, muito menos tem algum tipo de relação com planos de previdência complementar para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os benefícios que são pagos mensalmente pelo INSS são da previdência pública, contributiva por todos os trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social.

O ministério informa também que não solicita dados pessoais dos seus segurados por e-mail ou telefone e nem realiza nenhuma forma de cobrança para realizar seus serviços. A principal recomendação da instituição para os seus segurados é que não utilizem intermediários para entrar em contato com a Previdência Social.

A orientação é que os cidadãos que sejam vítimas desse tipo de abordagem registrem boletim de ocorrência na Polícia Civil e comunique o fato à Ouvidoria Geral da Previdência Social. Para entrar em contato com a Ouvidoria, basta ligar na Central 135 ou acessar a página do Ministério da Previdência Social na internet (www.previdencia.gov.br). (Prev Total)

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - MENSAGEM

Sistel: Novo olhar 
Após 35 anos, um novo momento chegou para a  Sistel  com o Projeto Novo Olhar, modernizando e aproximando ainda mais o público da Fundação. “Mudar. Perceber a dinâmica das mudanças é uma necessidade. Viver atualizado é uma das maneiras de visualizar melhor o futuro, já que os novos tempos exigem uma nova postura de pensamento e de como vemos o mundo”, resumiu Wilson Delfino, diretor-presidente da entidade. Tudo começou com a reformulação da marca. Esta nova identidade visual celebra o momento de renovação. Mas as mudanças não param por aí. Nesse processo, a Sistel também está adotando uma gestão mais contemporânea e humanizada. A cultura organizacional da Fundação também se alterou, ou melhor, se aprimorou. A comunicação e a humanização para com os assistidos e participantes sofreu uma revolução, que aproxima e fideliza o público, quebrando barreiras e aproximando as duas partes, como uma relação de cumplicidade no atendimento, na comunicação, nos serviços e nos processos de trabalho. “Durante os últimos meses, a Sistel esteve empenhada na realização de um programa que pretende melhorar ainda mais o relacionamento com seu público”, diz Adriana Meirelles, diretora de Seguridade. Carlos Alberto, diretor de Investimentos e Finanças, compartilha da mesma opinião: “Todos os comunicados, produtos e serviços oferecidos estão ganhando uma cara nova. Todo esse processo está transformando também a metodologia interna da empresa, pois todos os setores estão empenhados nessa renovação.” (Diário dos Fundos de Pensão)

Esclerose múltipla: ONG lança campanha pela incorporação do tratamento oral na rede do SUS Posted: 03 Dec 2013 08:17 AM PST Aproximadamente 25 mil brasileiros sofrem de esclerose múltipla no país, a doença – autoimune – afeta o cérebro e a medula espinhal (sistema nervoso central) e tem incidência, principalmente, entre adultos jovens. Atualmente, pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) com esclerose são submetidos ao tratamento com injeções, que variam de frequência dependendo do caso e acaba sendo invasivo, doloroso e não tão eficientes. Visando um tratamento mais completo e humanizado, o MOPEM (Movimento dos Pacientes com Esclerose Múltipla) luta pela incorporação do Fingolimode, medicamento administrado por via oral, no SUS. Segundo estudo publicado no New England Journal of Medicine, o remédio possui eficácia 52% superior na diminuição dos surtos provocados pela doença, em comparação ao medicamento injetável. Nessa quarta-feira (04/12) o CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS) votará à inclusão do tratamento oral no sistema público de saúde. Representando todos os pacientes brasileiros, a presidente do Movimento e Conselheira no Conselho Nacional de Saúde (CNS), Cleuza Carvalho Miguel estará presente na reunião “O governo não pode negar o acesso gratuito a medicamentos que melhorariam a vida de tantas pessoas”, enfatiza Cleuza. Para isso, a ONG pede a mobilização de toda a população em prol da causa. Já que, pesquisas comprovam que o tratamento contínuo do Fingolimode pode levar a redução de até um terço na perda de volume cerebral em pacientes com Esclerose Múltipla. /Fonte: Blog da Saúde.

EXPECTATIVA DE VIDA SOBRE PARA 74,6 ANOS - HAJA AUMENTO PARA QUEM POSSUI PREVIDÊNCIA PRIVADA...

Atualizada - Expectativa de vida do brasileiro sobe para 74,6 anos

02/12/2013 - 12h01

• Nacional

Vitor Abdala
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – A expectativa de vida ao nascer no Brasil chegou a 74,6 anos em 2012, segundo dados divulgados hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com a Tábua Completa de Mortalidade para o Brasil de 2012, entre 2011 e 2012, os brasileiros tiveram ganho de cinco meses e 12 dias na expectativa de vida ao nascer. O número passou de 74,1 anos em 2011 para 74,6 anos no ano seguinte.

As mulheres tiveram maior ganho: seis meses e 25 dias, chegando a 78,3 anos em 2012. Já a expectativa entre os homens subiu quatro meses e 10 dias, alcançando 71 anos.

Em uma análise retrospectiva, os dados mostram que na comparação com 1980, a população brasileira teve ganho médio de 12,1 anos já que, à época, a esperança de vida era 62,5. Duas décadas depois, em 2000, os números mostram ganho de quatro anos e dois meses. Segundo o pesquisador do IBGE Fernando Albuquerque a tendência é que a expectativa de vida continue a crescer.

“Os índices de mortalidade da população brasileira ainda são distantes de países mais desenvolvidos. Por isso, ainda vamos continuar aumentando a expectativa de vida. O Brasil ainda tem 'gordura' para queimar em termos de mortalidade. Além disso, a expectativa é que, com programas governamentais e não governamentais de melhoria do saneamento, transferência de renda e acesso a medicamentos, a mortalidade continue a cair”, disse.

A variação da expectativa de vida muda conforme a faixa etária do brasileiro. Para um brasileiro de 40 anos, por exemplo, a estimativa é que ele viva até os 78,3 anos. Para pessoas acima de 80 anos, a expectativa é que elas vivam nove anos e um mês a mais. A tábua completa com dados da mortalidade no Brasil foi publicada no Diário Oficial de hoje.

Edição: Denise Griesinger

LEMBRETE AOS AMIGOS E AMIGAS - RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO...

 

Biometria

Recadastramento biométrico foi regulamentado pela Resolução nº 23.335/2011 do TSE e está sendo realizado gradativamente pela Justiça Eleitoral em todo o país.

Período de convocação (somente eleitores de Natal)

Período	Mês de Aniversário
17/07 a 17/08	Janeiro, Fevereiro e Março
19/08 a 14/09	Abril, Maio e Junho
16/09 a 11/10	Julho, Agosto e Setembro
14/10 a 09/11	Outubro, Novembro e Dezembro
11/11 a 14/12	Todos os meses

Comissão aprova reajuste de apenas 5,7% para aposentadorias em 2014

Fonte:http://www.cobap.org.br/

22/11/2013

Mais um ano que os aposentados receberão índice de reajuste dos benefícios apenas da inflação, que, para 2014, está previsto em 5,7%. O índice foi aprovado na noite de ontem, 22, pela Comissão Mista de Orçamento, que prevê as despesas da União para o próximo ano.

Embora ainda não seja definitivo, pois o percentual poderá mudar quando o InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgar a inflação deste ano em janeiro, a COBAP repudia que o reajuste seja apenas a inflação, enquanto o reajuste do salário mínimo chegará a 6,62%.

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SAIBA COMO EXIGIR DO INSS A MICROFILMAGEM DA SUA DOCUMENTAÇÃO...

Saiba como exigir do INSS a microfilmagem da sua documentação

Fonte:http://blogs.diariodepernambuco.com.br/

20/11/2013

Por Rômulo Saraiva

Pode fazer muito tempo, mas isso não é desculpa para o INSS deixar de dar um documento ou uma informação importante do trabalhador. Pode ser 10 anos ou 20 anos, o Instituto tem por obrigação de apresentar as informações as quais o segurado necessitar. Pouca gente conhece, mas o Dataprev é quem deve fazer a microfilmagem de documentos particulares e oficiais que são utilizados por órgãos federais, no caso a autarquia previdenciária.

A obrigação de o INSS fazer essa microfilmagem existe desde 1968, quando foi criada a Lei 5433 (essa regulamentada pelo Decreto 1799/96). Portanto, a previsão legal é antiga, assim como as dificuldades e os obstáculos que o INSS coloca também na vida do trabalhador, mesmo que o requerimento seja feito hoje, com tanto avanço tecnológico.

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Planos de saúde terão que ressarcir em dobro valores cobrados indevidamente dos segurados 
28/11/2013

Nielmar de Oliveira
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acatou recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para que as operadoras de planos de saúde restituam em dobro o valor cobrado indevidamente dos clientes para que os processos gerados a partir das reclamações sejam arquivados.

Com isso, ANS modificou a Resolução Normativa nº 48/2003, que estava em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, os consumidores lesados por cobranças indevidas pelas operadoras de saúde serão compensados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, ainda durante a apuração da reclamação feita à agência.

A alteração foi feita em atendimento à recomendação do procurador da República Márcio Barra Lima. Antes da recomendação do MPF, a ANS considerava que o cumprimento da obrigação se dava por meio da simples devolução do valor cobrado indevidamente, deixando de observar o que determina o Código de Defesa do Consumidor.

Em entrevista à Agência Brasil, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), ao acatar  a recomendação do Ministério Público Federal - e  estabelecer que todo e qualquer equívoco de cobrança seja ressarcido em dobro ao beneficiário de plano de saúde para que a conduta da operadora seja considerada como Reparação Voluntária e Eficaz - diz que a  ANS “omitiu exceções previstas no próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dispõe que nos casos de erro justificável não há incidência de devolução em dobro”.

A FenaSaúde explica que, segundo entendimento pacificado nos tribunais, a obrigação de pagamento em dobro decorre somente nos casos em que o consumidor tenha efetuado o pagamento da quantia indevida e se houver situações de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor. “Tal entendimento é ignorado pela atual Resolução Normativa, que estipula pagamento em dobro sem qualquer apuração das condições de cobrança”, informa.

A federação diz ter encaminho ofício à ANS no último dia 1º de novembro solicitando a revisão da nova norma e aguarda retorna do órgão regulador.

Fonte: Agência Brasil

DECISÃO SOBRE REAJUSTE DE PREÇOS DA GASOLINA PODERÁ SAIR HOJE...

Decisão sobre reajuste de preços da gasolina poderá sair hoje

por VALDO CRUZ e NATUZA NERY

O ministro Guido Mantega (Fazenda) pode definir hoje com a presidente Dilma Rousseff a pendência em torno do pedido feito pela Petrobras de criar uma nova política de reajuste dos preços da gasolina e do diesel.

Segundo a Folha apurou, a tendência do governo é conceder um aumento ainda neste ano, deixando para 2014 a decisão sobre uma fórmula para dar previsibilidade à geração de caixa da estatal.

O assunto foi discutido ontem à tarde pelo ministro Guido Mantega e a presidente da Petrobras, Graça Foster.

O encontro estava sendo solicitado havia semanas por Graça para acelerar a decisão. Segundo assessores, a empresa não pode mais esperar, diante do aumento de custo na importação de combustíveis, agravado pela valorização do dólar.

Amanhã, Graça vai participar da reunião do conselho de administração da Petrobras, presidido por Mantega, quando deve ser oficializada a decisão do governo sobre o reajuste de combustíveis.

A expectativa é que seja concedido um aumento na casa de 5% para gasolina e de 10% para o diesel.

Segundo a Folha antecipou, a presidente resiste à ideia de criar uma fórmula de reajuste automático com base nas variações do dólar e do preço do barril de petróleo no mercado internacional.

Dilma e Mantega temem que um gatilho para os combustíveis gere uma indexação em outros setores da economia, que passariam a reajustar seus preços de acordo com a fórmula da estatal.

Dilma também não concorda em repassar totalmente para o mercado interno variações de preços praticados no exterior. Isso poderia colocar em risco o controle da inflação, uma das principais metas da presidente Dilma no próximo ano, quando ela vai tentar a reeleição.

Neste ano, a alta da inflação teve impacto negativo na popularidade da petista.

A resistência da presidente e de Mantega em atender o pedido da Petrobras afetou o valor das ações da estatal anteontem, quando houve queda de 6,29%.

Ontem, a queda das ações preferenciais (sem direito a voto) da empresa, as mais negociadas, foi de 0,58%.

A estatal passou a reivindicar reajuste automático depois de passar os últimos anos com seus preços represados pelo governo como medida de combate à inflação.

Essa política prejudicou o caixa da empresa, o que dificulta a execução de seus investimentos, principalmente na exploração do pré-sal.
Fonte: Folha Online - 28/11/2013

APOSENTADORIA DO INSS VAI MUDAR NA SEMANA QUE VEM...

Aposentadoria do INSS vai mudar na semana que vem

Entrada da nova expectativa de vida dos brasileiros altera fórmula e impõe novo prazo para benefício não sofrer desconto

Rio - O IBGE anuncia na próxima segunda-feira a nova tábua de expectativa de vida da população brasileira. O resultado afeta diretamente a composição do fator previdenciário que serve de base para o cálculo das aposentadorias do INSS. A previsão é que o instituto mostre que os brasileiros vão viver, em média, mais 40 dias. Segundo Newton Conde, atuário e diretor da Conde Consultoria Atuarial, a alta representará perda de 0,25% a 0,5% sobre os benefícios agendados e concedidos pela Previdência Social a partir do mês que vem.

“Acredito que o IBGE não registrará grandes alterações na tábua, mas a expectativa de vida do brasileiro deve aumentar, em média, em 40 dias, como ocorreu em anos anteriores”, afirma Conde.

Os 40 dias vão mexer na estatística atual de que os brasileiros vivem, em média, 74,8 anos. Homens vão até os 71,3 anos e as mulheres até 78,5 anos, de acordo com o IBGE.

O aumento da expectativa de vida agravará o quadro de perda com o fator no cálculo das aposentadorias. Hoje, o mecanismo provoca redução de até 40% nas aposentadorias. O cálculo foi adotado em 1999 para forçar o trabalhador a ficar mais tempo na ativa, retardando o pedido de benefício. Considera tempo de contribuição, idade e expectativa de vida do segurado. Quanto mais novo o trabalhador pede aposentadoria menos ele recebe.

PARA EVITAR PERDAS

A saída para evitar mais perdas, é o trabalhador que completou as condições para se aposentar por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos, para mulheres) fazer o pedido de concessão até sábado. Assim, ele conseguiria driblar desconto maior do fator. O agendamento da concessão pode ser feito no www.previdencia.gov.br) ou pela Central 135.

Apesar da mudança do fator ocorrer na virada do mês, o INSS considera a data do pedido de agendamento, mesmo que o atendimento no posto ocorra dias depois. Se o pedido for feito até o próximo sábado, o trabalhador garante o cálculo do benefício com o fator antes da alteração da tábua de expectativa de vida da população.

MANIFESTAÇÃO

No último dia 12, as centrais sindicais organizaram manifestações em todo o país a favor do fim do fator previdenciário. Em São Paulo, uma passeata da Praça da Sé até o Viaduto Santa Ifigênia reuniu cerca de 3 mil trabalhadores ligados à Força Sindical e das demais centrais de trabalhadores.

No Rio, a manifestação puxada pela CUT-RJ, aconteceu na Rua Pedro Lessa, no Centro, em frente à sede do INSS no estado.

Os trabalhadores também protestaram pela correção da tabela do Imposto de Renda (IR).

Senador Paim cobra votação de projeto

O senador Paulo Paim (PT-RS) voltou ontem a a cobrar da Câmara a votação de projeto de sua autoria que acaba com o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias. A proposta aprovada por unanimidade no Senado em 2008 ainda espera para ser analisada pelos deputados.

Levantamento feito pelo DIA constatou que somente este ano foram protocolado 15 pedidos de inclusão de pauta para votação do PL 3.299/2008, que acaba com o fator. O último requerimento foi feito pela deputado federal Aline Corrêa (PP-SP) em 21 de novembro.

O governo é contra o fim do fator pura e simplesmente. Mas os trabalhadores propõem adotar a Fórmula 85/95 que considera a soma da tempo de contribuição e idade dos trabalhadores, sem redução de valores.
Fonte: O Dia - 27/11/2013