FUNDOS DE PENSÃO CONTAM COM AJUDA GOVERNAMENTAL PARA EVITAR QUE PATROCINADORAS APORTEM RECURSOS FINANCEIROS.

Fundos: Déficit recorde e pedem prazo para se ajustar 
Com saldo negativo de R$ 22 bi em 2013, fundos negociam com o Ministério da Previdência um alívio nas regras para que poupadores e empresas não tenham de fazer aportes financeiros 
Com déficit recorde de R$ 22 bilhões em 2013, mais que o dobro do ano anterior, os fundos de pensão contam com a ajuda do governo para evitar que empresas patrocinadoras e participantes tenham de aportar dinheiro nos planos de previdência. Nos bastidores, o Ministério da Previdência já admite estender a folga para os planos com saldo em vermelho em 2014, dada a pressão do segmento e a falta de perspectivas de melhora da economia. 
A regulamentação limitava a 10% do patrimônio o déficit em um ano. Se superasse esse patamar, os planos eram obrigados a apresentar um programa de resolução do saldo negativo no ano seguinte. A pedido dos fundos, o governo mudou a regra: o teto de déficit subiu para 15% em 2013. O alívio reduziu à metade a quantidade de planos que precisam apresentar ainda neste ano um plano para cobrir os desequilíbrios. 
Os fundos pediram que o teto de 15% servisse como parâmetro até 2015. A decisão favorece as empresas estatais por dar um fôlego às companhias públicas que enfrentam problemas de caixa em meio à necessidade de austeridade fiscal. Para que os fundos se reequilibrem, é preciso aumentar as contribuições de participantes e patrocinadores. 
O saldo negativo dos fundos de pensão no ano passado foi pior do que em 2009, auge da crise internacional. O déficit de R$ 22 bilhões foi publicado este mês pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão fiscalizador do setor. Em 2012, o rombo foi de R$ 9 bilhões. 
"É um resultado preocupante, mas precisamos lembrar que fundos de pensão são negócios de longuíssimo prazo", afirma José Edson da Cunha Júnior, secretário adjunto da Secretaria de Políticas da Previdência Complementar. Ele diz que um dos principais fatores para a explosão do déficit em 2013 foi a desvalorização temporária de aplicações em títulos prefixados do governo, consequência da alta dos juros. 
O governo determina que planos com déficit igual ou inferior a 10% do patrimônio por três anos consecutivos devem apresentar um plano de resolução do passivo no ano seguinte. Nele, participantes e patrocinadores explicam como vão colocar mais dinheiro no plano. Se o déficit superar 10%, o plano tem de ser apresentado no ano seguinte. É esse porcentual que subiu para 15% em 2013 e deve continuar nesse patamar em 2014. 
As fundações pediram que o teto de 15% fosse usado como parâmetro até 2015, mas o governo achou por bem acatar o pedido somente em relação às contas do ano passado para não dar a impressão de que os próximos dois anos seriam insuficientes para a recuperação da economia. Foi criada uma comissão temática para discutir uma solução definitiva para o problema. O grupo se reuniu pela primeira vez na semana passada e tem seis meses para apresentar uma proposta sobre o assunto, especialmente sobre o descasamento entre ativos e passivos. 
Para o presidente da Abrapp, José Ribeiro Pena Neto, o tempo para o grupo apresentar uma proposta é apertado. Ele acredita que somente em 2015 os planos vão se reequilibrar, tendo em vista que neste ano, além da continuidade dos fatores que impulsionaram o déficit de 2013, como queda da Bolsa e inflação alta, há novos ingredientes: Copa do Mundo, eleições e último ano do governo, que impactam nas decisões das empresas estatais, responsáveis pelos maiores fundos. 
De toda forma, Ribeiro acredita que, a longo prazo, há compatibilidade no fluxo de pagamento em relação ao que os planos esperam receber. "É importante ver o filme completo e não apenas o retrato de um ano", compara. 
Alívio. A especialista em gestão de fundos de pensão, Cecília Garcez, alerta para o problema de se aumentar o limite de déficit olhando apenas o curto prazo, como um alívio de caixa às estatais. Segundo ela, as mudanças passam sinalização aos participantes de que o governo joga com o equacionamento para favorecer os patrocinadores, mas não leva em conta que a conta fica maior a longo prazo. 
Se os planos não se reestruturam, aumenta-se a possibilidade de déficits maiores nos anos seguintes. "É uma irresponsabilidade o que estão fazendo", afirma. 
PARA ENTENDER 
Fundos estatais têm maior rombo 
O levantamento do déficit da Previc engloba todos os fundos de pensão do País. As entidades patrocinadas por empresas públicas são responsáveis por 65% dos ativos totais. O maior volume de recursos é encabeçado por Previ ( Banco do Brasil), 25% dos ativos ; Petros ( Petrobrás),11% e Funcef (Caixa), 8%. Como respondem pela maior parte dos ativos, os fundos patrocinados por estatais também são responsáveis pela maior parte do déficit de 2013.  

(Murilo Rodrigues Alves, colaboração de João Villaverde - Agência Estado)

E VIDA O DIAS DAS MÃES - DE 2014 E SEMPRE...

DIAS DAS MÃES - 2014

Mães de hospital
07/05/2014
Elas possuem no organismo o analgésico mais poderoso, aquele que enfrenta e apazigua as dores da incerteza do futuro
Não há sinônimo melhor para doação do que mães que vivem em hospitais no aguardo incansável e angustiante de chegar o grande dia no qual poderão levar suas crias de volta para casa, mesmo que elas já tenham sua plumagem bem frondosa, mesmo que elas jamais consigam pular amarelinhas de forma independente dali em diante.
Ter o filho novamente em casa após uma internação pode ser mais significativo do que o dia da formatura, o da primeira peça de teatro, o da primeira palavra balbuciada, pois significa uma chance nova de criar outras histórias incríveis e lindas para os porta-retratos e para a literatura de viver.
Mães de hospital não têm coluna, porque são capazes de dormir meses em um sofazinho sinuoso e desconfortável que guarda displicente o leito do filho enfermo. Possuem no organismo o analgésico mais poderoso, aquele que enfrenta e apazigua as dores da incerteza do futuro e de um ligeiro descaso do pessoal que serve as refeições, quando ela tanto esperava para seu pequeno um cuidado particular.
Elas choram pelos cantos para não fazer barulho e não comprometer os corações sensíveis de seus meninos. Ao mesmo tempo, são capazes dos melhores e mais largos sorrisos para os médicos que "prometerem" aquela visita mais longa, mais detalhada e mais otimista.
Mães de hospital não veem feiura em queimadura ou em má-formação, não sentem arrepios de sangue entrando ou saindo pelas veias --afinal, trata-se da busca da cura--, sabem tudo a respeito de erisipela, imunodeficiência, interação medicamentosa e quimioterapia.
A antessala de um centro de cirurgia pode ser mais dramática que os próprios acontecimentos da unidade se lá estiver uma mãe. Ela é capaz de ficar dez, 12 horas em pé, imóvel, para apenas "emanar energias boas" para que a mão do médico não trema, para que a sutura amarre de vez os problemas e os leve para bem longe de seus filhos amados.
Não existe possibilidades de mães de hospital almejarem o título da "melhor mãe do mundo", porque elas só estão interessadas em promover para si o básico: um banho rápido, um telefonema para o filho do meio pedindo a ele que estude e um afago na companheira do quarto 31, cuja menina piorou durante a madrugada.
E elas são firmes diante de choros aterradores vindos da dor de agulha, de dores nos ossos, na pele, na cabeça, no pensamento. O seu papel é passar segurança e confiança em que aquilo será para melhor, em que aquilo irá trazer de volta os momentos felizes das tardes de domingo.
Em mães de hospital, apenas as dores na alma são incontroláveis, mas essas elas teimam em resolver sozinha durante intermináveis insônias ou em um diabo chamado sono vigilante.
Por tudo isso, quando vir uma mãe de hospital, só dê a ela esperança, flores do campo e olhares de ternura. Não queira dar um toque de razão, uma frase de efeito ao coração ou se atreva a julgar o que, a seus olhos, parece "sacrifício".
Todo o esforço valerá a pena se for reconquistado pela mãe o direito de, logo cedinho, dar aqueles abraços de puro chamego e aqueles beijos estalados, meio lambidos e barulhentos, que nunquinha o clima da melhor enfermaria do mundo iria permitir.
(Jairo Marques - Folha de S.Paulo)

STF RETOMA NO DIA 21 DE MAIO JULGAMENTO SOBRE CORREÇÃO DA POUPANÇA POR PLANOS ECONÔMICOS...

STF retoma no dia 21 julgamento sobre correção da poupança por planos econômicos

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma no próximo dia 21 o julgamento das ações que questionam o índice de correção das cadernetas de poupança devido aos planos econômicos.

O julgamento foi iniciado em novembro do ano passado. O caso foi apresentado pelos ministros e advogados que representam bancos, e poupadores foram ouvidos.

Por um lado, os bancos alegam que o pagamento pedido pelos poupadores resultaria em perdas potenciais de R$ 150 bilhões.

A defesa dos poupadores, por outro lado, diz que os valores, na verdade, somam cerca R$ 18 bilhões, uma vez que esse montante é o que teria sido preparado pelos bancos para uma eventual derrota na Justiça.

O julgamento ocorrerá sem três dos 11 ministros da Corte, já que Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso se declararam impedidos de participar.

Após a ação será analisado um recurso de poupadores que questionam especificamente a correção de poupanças dos Planos Bresser, Verão e Collor 1, que está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, e um outro que trata somente dos planos Collor 1 e 2 e tem Gilmar Mendes como relator.

Segundo dados da Justiça, quase 400 mil processos sobre planos econômicos estão com a tramitação suspensa em diversos tribunais, desde 2010, aguardando uma definição do Supremo. Os autores das ações argumentam que tiveram perdas e querem receber os valores corrigidos com base na inflação.

ENTENDA O CASO

O STF vai definir se investidores com recursos na caderneta de poupança na implantação dos planos econômicos dos anos 1980 e 1990 têm direito a ressarcimento dos bancos por eventuais perdas.

Para ajudar a compreender o embate entre bancos e poupadores até que o Supremo defina a questão, a Folha elaborou uma lista de perguntas e respostas sobre o embate entre poupadores e bancos. Leia abaixo:

	Editoria de Arte/Folhapress

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1) De que trata o julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal)?

O tribunal vai decidir se pessoas que tinham recursos aplicados na poupança quando foram implantados planos econômicos têm direito a ressarcimento dos bancos referente a mudanças dos índices de reajuste da caderneta

2) Quais planos econômicos estão em questão?

São quatro planos: Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991)

3) Os casos são os mesmos para todos os planos?

Não. Em caso de decisão do STF favorável aos poupadores, os planos Bresser (1987) e Verão (1989) são os que devem render as indenizações mais relevantes. Em relação a eles, há jurisprudência (decisões judiciais) favorável aos poupadores.

Já no caso do Plano Collor 1, de acordo com o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a jurisprudência é favorável aos bancos -portanto, ao não pagamento de correções. E, no caso do Plano Collor 2, os eventuais ressarcimentos não são expressivos

4) Quais sãos os principais argumentos dos poupadores em relação aos planos Bresser e Verão?

Eles afirmam que bancos deixaram de pagar correções devidas da poupança para contas com aniversário entre 1º e 15 do mês de implantação dos planos (Bresser, junho de 1987, e Verão, janeiro de 1989) em razão de mudança de índices de correção estabelecida pelos planos

5) Quais os principais argumentos dos bancos em relação aos mesmos planos?

Eles afirmam que as resoluções do Banco Central sobre implementação dos planos e mudança de índices de correção da poupança não estipulam regime diferenciado para datas de aniversário das contas e que a lei foi aplicada da maneira correta

6) A que valor total poderiam chegar as indenizações em caso de decisão favorável do STF aos poupadores?

As estimativas variam. A Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) adota uma projeção feita pelo Banco Central de R$ 150 bilhões, que inclui ações em andamento e que possam ser abertas por poupadores ou herdeiros relativas aos quatro planos econômicos: Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.

Já o Idec tem estimativa de R$ 8,4 bilhões para indenizações, que exclui R$ 81,2 bilhões referentes ao Plano Collor 1, com jurisprudência desfavorável ao poupador, e possíveis ações cujos valores seriam menores do que as custas do processo, por exemplo

7) Em caso de decisão do STF favorável aos poupadores, o pagamento é imediato?

Não. Para receber o ajuste, os investidores terão de integrar uma ação específica para isso movida na Justiça e passar por todas as instâncias até que o juiz de cada caso determine que correção será aplicada para compor a quantia paga.

A duração de cada processo varia, mas, de acordo com advogados ouvidos pela Folha, o cumprimento de todas as etapas pode superar seis anos contados a partir de uma decisão favorável agora

8) O STF definirá valores exatos a serem pagos?

Não. O tribunal, em caso de decisão favorável aos poupadores, determina que o pagamento deverá ser feito pelos bancos, mas a correção aplicada será estabelecida pelo juiz de cada ação (individual ou civil pública).

A correção pode ser pelo índice da poupança, solicitado pelo Idec -com base no primeiro dia do mês das cadernetas e que inclui a remuneração de 0,5% ao mês da caderneta, expurgos inflacionários e as reformas monetárias ocorridas em 1993 e 1994-, ou por uma tabela do Tribunal de Justiça, por exemplo

9) Herdeiros podem dar andamento a ações movidas por cidadãos que faleceram no meio do processo?

Sim. Em caso de decisão do tribunal pelos poupadores, herdeiros podem dar sequência a ações já em andamento ou ingressar com uma ação de execução (para solicitar o recebimento da correção) em ações civis públicas em curso.

O prazo para entrar com a ação de execução é de 5 anos após a decisão do juiz em relação à ação civil pública em questão.

10) Poupadores ou herdeiros podem iniciar ações individuais após decisão do STF?

Não. O prazo para entrar com ações individuais -20 anos após a implantação dos planos econômicos- prescreveu, bem como para o início de ações civis públicas (5 anos).

11) Em caso de ganho de causa dos poupadores, se o beneficiado que entrou na Justiça não tiver herdeiros, com quem fica o dinheiro?

O dinheiro fica com o banco, que não precisará fazer o ressarcimento

12) Como fazer para entrar com uma ação de execução?

É preciso contratar um advogado, que, por sua vez, vai encontrar uma ação civil pública em andamento na qual o poupador (ou herdeiro) possa se encaixar em função da localidade e do banco em que ele tinha poupança à época da implantação dos planos econômicos.

São exigidos documentos, como extratos da caderneta da época (do primeiro mês de implantação do planos e do mês subsequente) e um procuração para o advogado, que vai solicitar e cópia da ação civil pública em que ele vai entrar.

Há custos como os honorários dos advogado (que variam, mas são de, no mínimo, 20% do valor da indenização a receber) e custas do processo (para o Estado), que estão em 1% do valor da indenização e cujo pagamento é feito pelo réu da ação.

Os honorários dos advogados podem ser pagos pelo cliente só no final da ação ou antes disse, a combinar, e são cobrados independentemente do ganho de causa. Assim, é preciso verificar se o valor estimado a ser recebido na ação compensa todos esses custos

13) Em caso de decisão do STF favorável aos bancos, as ações que já tiveram desfecho em instância inferiores favorável a poupadores, inclusive com pagamento de indenizações, serão revogadas? Haverá devolução de dinheiro?

Se a ação já for definitiva e a condenação do banco ocorreu há mais de dois anos, não pode ser alterada. Nos processos ainda em andamento em instâncias inferiores, mas em que houve o pagamento de parte do valor, é possível, desde que o STF assim especifique, e que o banco entre na Justiça para solicitar reembolso do dinheiro.

14) Se eu tinha poupança em um banco que não existe mais, como faço para obter extratos da época de implantação dos planos econômicos para entrar na Justiça com uma ação de execução?

É preciso solicitar os documentos à instituição que comprou o banco, que é obrigada a fornecê-los. A pessoa pode pedir a informação pelo CPF, além de pelo número da conta poupança. Alguns bancos cobram pelos extratos. Por isso, é preciso perguntar antes se há custos.

Fontes: Idec (www.idec.org.br/especial/planos-economicos), bancos e advogados

*

SAIBA MAIS

De acordo com a resolução 1.338 do CMN (Conselho Monetário Nacional), de 15 de junho de 1987, sobre o Plano Bresser, as OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) foram substituídas pelas LBC (Letras do Banco Central) -rendimento de junho- como parâmetro de atualização da poupança e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a ser paga em julho de 1987 (referente a junho).

Já no Plano Verão, a lei 7.730/89 determinou que os saldos nas cadernetas fossem atualizados em fevereiro de 1989 (referentes a janeiro) com base no rendimento acumulado da LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional) no mês de janeiro, deduzido o percentual fixo de 0,5%.

O debate na Justiça, e que deve ser encerrado pelo STF, é que, segundo ações movidas por poupadores -em que houve ganho de causa em instâncias inferiores-, cidadãos com cadernetas com aniversário de 1º a 15 do mês de implantação dos planos econômicos tinham o direito de correção pelos critérios anteriores à mudança.
Fonte: Folha Online - 07/05/2014

PROJETO DE LEI QUER OBRIGAR OS PLANOS DE SAÚDE A SUBSTITUIR IMEDIATAMENTE MÉDICOS E HOSPITAIS DESCREDENCIADOS ...

Projeto de lei quer obrigar a substituição imediata, para não interromper tratamentos - 24/04/2014 -

Os planos de saúde terão de substituir imediatamente médicos e hospitais descredenciados por outros equivalentes, de forma a garantir que não haja interrupção no tratamento dos pacientes. É o que prevê o Projeto de Lei 6.964/10, aprovado ontem, em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso não haja requerimento para votação em plenário, o projeto vai à sanção da presidenta Dilma Rousseff.

As mudanças terão de ser comunicadas aos consumidores com 30 dias de antecedência. O projeto prevê, também, a continuidade da assistência médica nos casos de rompimento de contrato entre operadora do plano e prestadores de serviço, e que, nos contratos entre médicos e operadoras, haja cláusulas de reajuste anual dos procedimentos.

A proposta também determina que os contratos entre planos e prestadores sejam feitos por escrito, com o objetivo de evitar os descredenciamentos repentinos de profissionais da saúde, clínicas, hospitais e laboratórios. Caso os reajustes não sejam feitos até o final dos meses de março, quem definirá os novos valores da prestação do serviço será a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O projeto já foi aprovado pelo Senado, onde foi apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-PA).

O FLUMINENSE

SÓ PAGARÁ MENOS I RENDA QUEM TIVER REAJUSTE SALARIAL DE ATÉ 4,5%.

Só pagará menos IR quem tiver reajuste salarial de até 4,5%

Os trabalhadores que tiverem reajuste de até 4,5% serão os únicos beneficiados com a correção da tabela do Imposto de Renda anunciada na quarta-feira (30) pela presidente Dilma Rousseff em rede nacional de rádio e TV.

A tabela do IR subirá 4,5% em 2015.

Já quem tiver reajuste salarial maior deverá pagar mais imposto. Em geral, os trabalhadores conseguem a reposição da inflação do ano anterior nos seus salários.

Neste ano, as remunerações deverão subir 6%, considerando a inflação que está prevista. Com isso, a tendência é pagar mais IR, já que a tabela deverá ficar abaixo da inflação.

Para o presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), Cláudio Damasceno, a situação poderia ser pior, se não houvesse a correção, e a tabela ficasse congelada, como ocorreu entre 1996 e 2001.

"Como não tínhamos nenhuma fórmula para o ano que vem, o anúncio feito por Dilma é positivo, mas não será suficiente, pois a defasagem irá se manter."

Um estudo do Sindifisco divulgado entre o final do ano passado e o início deste ano mostra que, se a tabela fosse corrigida pela inflação acumulada entre 1996 e dezembro de 2013, o reajuste deveria ser de 61,24%. Assim, só pagaria IR que tem salário de mais de R$ 2,758.

Atualmente, já paga imposto quem ganha mais de R$ 2.000. No ano que vem, o imposto virá para quem ganha R$ 2.120, já considerando o desconto do INSS.

IMPACTO

O Ministério da Fazenda estima em R$ 5,3 bilhões o impacto do reajuste da tabela do Imposto de Renda na arrecadação federal de 2015.

Isso porque, com o reajuste, estarão isentos do recolhimento trabalhadores que recebem até R$ 1.868,22.

Hoje, não pagam IR os salários de até R$ 1,787,77. Também foi reajustada a dedução para a declaração pelo modelo simplificado, que passará de R$ 15.880,89 neste ano para R$ 16,595,53 no ano que vem.

Se não houvesse correção da tabela, mais trabalhadores pagariam IR e a mordida do Leão seria maior em todos os salários. 

	Editoria de Arte/Folhapress

Fonte: Folha Online - 05/05/2014

GOVERNO GARANTE REAJUSTE MAIOR PARA PISO DO I N S S ..

Governo garante reajuste maior para piso do INSS 
O ministro Gilberto Carvalho, da secretaria-geral da Presidência da República, disse na quinta-feira, durante as comemorações do 1º de Maio da Força Sindical, que o governo manterá, até 2023, o reajuste acima da inflação do salário mínimo e do piso das aposentadorias do INSS. 
Para o ano que vem, a fórmula do aumento será a mesma aplicada até agora, que é usada também para o salário mínimo. 
O índice de reajuste leva em consideração a inflação pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do ano anterior e o crescimento do país, baseado na variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. 

(Fernanda Brigatti - Agora S.Paulo)

PETROBRÁS SOB O CONTROLE POLÍTICO DO PT - CONSEQUÊNCIAS DANOSAS A PETROS.

Lambanças também na Petros 
Como sua patrocinadora - a Petrobrás, submetida ao controle político do PT, com as danosas consequências para o País e para seus acionistas que vão sendo reveladas a cada dia -, o fundo de pensão dos petroleiros, a Petros, acumula perdas causadas pela gestão dominada por políticos e sindicalistas ligados ao partido. Ao ignorar recomendações e advertências dos que, embora não pertençam ao esquema petista, ocupam funções decisivas na administração, a diretoria da Petros ameaça o futuro de seus participantes. A perda contabilizada no ano passado, de R$ 2,89 bilhões (em 2012, registrara superávit de R$ 3,0 bilhões), é a indicação mais óbvia dos riscos que o modelo de administração petista do fundo traz para seus participantes e para as finanças públicas - pois, indiretamente, como principal acionista da patrocinadora Petrobrás, o Tesouro acabará tendo de cobrir parte das perdas. 
Atento, o Conselho Fiscal da Petros - formado, como exige a legislação, por igual número de membros eleitos pelos participantes e indicados pela Petrobrás - há dez anos vem sistematicamente rejeitando as contas apresentadas pela diretoria executiva do fundo de pensão. Até 2012, a votação era dividida, prevalecendo o voto do presidente, que é um representante eleito pelos participantes. Na reunião de 12 de março deste ano, no entanto, a rejeição das contas relativas ao exercício de 2013 foi por unanimidade - até os representantes da Petrobrás votaram contra os números apresentados pela diretoria. 
Uma das causas do rombo - destacada pelos conselheiros fiscais no parecer em que rejeitam as contas - foi o fato de que, embora abrigue sob sua gestão mais de 45 outros fundos independentes, a Petros não vem fazendo o rateio dos custos administrativos em que vem incorrendo por conta dessas entidades. O Conselho Fiscal estimou esses custos em R$ 500 milhões em 2013. Os conselheiros observaram, ainda, que os auditores independentes emitiram parecer "com ênfase destacada sobre a insuficiência de recursos para o custeio administrativo da maioria dos planos de benefícios". Em outras palavras, os fundos abrigados na Petros não pagam seus custos nem têm recursos para pagá-los - mas alguém terá de pagar em algum momento. 
Este é apenas um dos problemas da Petros. Sua diretoria e seu Conselho de Administração - como mostrou o jornal O Globo (27/4) - são controlados por petistas ou sindicalistas vindos da Federação Única dos Petroleiros (FUP), filiada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), o que é um importante indicador do modelo de sua gestão e explica seu desempenho, sobretudo o financeiro. 
Isso sem falar do portfólio do fundo, que envolve participação expressiva em empreendimentos na área de infraestrutura, de rentabilidade duvidosa, e aplicações que podem resultar em pesadas perdas - como no banco BVA, em liquidação financeira, no qual a Petros aplicou R$ 1 bilhão. Por causa de aplicações como essas, em 2013 o fundo provisionou R$ 525 milhões para perdas com investimentos, ou 112% mais do que provisionara em 2012, como mostrou o Estado (29/4). 
São fatores que justificam inteiramente a decisão do Conselho Fiscal, sobretudo a respeito das contas de 2013. Na prática, porém, a decisão durou pouco, pois, duas semanas depois do veto do Conselho Fiscal, o Conselho Deliberativo, instância decisória mais alta dos fundos de pensão (ou entidades fechadas de previdência complementar, EFPC, de acordo com a legislação), aprovou as contas, com o voto de qualidade de seu presidente, que, no caso, é indicado pela própria Petrobrás. 
Para que serve, então, o Conselho Fiscal? A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) afirma que o órgão "deve assumir a responsabilidade sobre o efetivo controle da gestão da entidade, alertar sobre qualquer desvio, sugerir e indicar providências para a melhoria da gestão, além de emitir parecer conclusivo sobre as demonstrações contáveis anuais". O Conselho Fiscal da Petros fez tudo isso, e talvez mais, mas de nada adiantou. Ficará por isso mesmo, para alegria do comando petista e sindical do fundo? 

 (O Estado de S.Paulo-04.05)

VAMOS RIR UM POUCO? AFINAL RIR AINDA É O MELHOR REMÉDIO...

O APOSENTADO...  

Foi uma questão de apenas dez minutos...
Quando saí, um policial já estava preenchendo uma multa por estacionamento indevido.
Rapidamente, me aproximei dele e lhe disse:
- Vamos lá, seu guarda, eu não demorei mais que dez minutos...!

Deus irá recompensá-lo se tiver um pequeno gesto de consideração para com um aposentado...
Ele me ignorou completamente e continuou a preencher o formulário.
A verdade é que me impacientei um pouco e lhe disse que devia ter vergonha pela desconsideração.
Ele me olhou friamente e, sem titubear começou a preencher outra infração.
Então eu levantei a voz para lhe dizer que já tinha percebido que estava lidando com um tira insensível e que eu nem compreendia como é que ele tinha sido admitido na polícia de trânsito...
Ele terminou a segunda infração, colocando-a no para-brisa, e começou a preencher uma terceira infração.
Eu já o estava argumentando há mais de 20 minutos, chamando-o de tudo, desde babaca a escroto.
Ele, a cada insulto, respondia que era uma nova infração minha e, consequentemente, preenchia mais uma multa, acompanhada de um sorriso que refletia sua inteira satisfação de "otoridade sádica"...
Depois da décima infração... eu lhe falei:

- Nada mais a dizer, tenho que ir embora... Ali vem meu ônibus!

Desde que me aposentei que estou testando minhas habilidades para ter um pouco de diversão gratuita.

Afinal, na minha idade, tenho que fazer alguma coisa para não me entediar.

INSS E DATAPREV NÃO ENVIAM BOLETOS BANCÁRIOS NEM PEDEM ...

INSS: Alerta de Fraude 
INSS e Dataprev não enviam boletos bancários nem pedem atualização por meio de instalação de programas 
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) alertam à população que uma tentativa de fraude tem utilizado correspondências e boletos bancários falsamente atribuídos à Dataprev. Assim, é importante esclarecer que: 
1. Os dados dos segurados podem ser atualizados a qualquer momento, gratuitamente, nas Agências da Previdência Social; 
2. O pagamento dos benefícios previdenciários está garantido a todos por direito, não é preciso pagar nenhum tipo de taxa extra por meio de boleto bancário; 
3. A Dataprev não envia correspondência aos segurados da Previdência Social, nem pela via postal e nem por e-mail; 
4. O INSS e a Dataprev não enviam pedidos de atualizações de segurança e nem links para realização de procedimentos online que envolvam instalação de programas no computador do usuário; 
Em caso de dúvida quanto à autenticidade de um e-mail, carta ou telefonema relacionado à Previdência Social ligue para Central de Atendimento 135. (Ascom/Dataprev)

PETROS TEVE DÉFICIT DE 7 BILHÕES EM 2013...

Petros teve déficit de R$ 7 bilhões em 2013 
O fundo de pensão dos funcionários da Petrobrás (Petros) teve um déficit de R$ 7 bilhões no ano passado, de acordo com o presidente do conselho fiscal, Epaminondas de Souza Mendes. As perdas estão diretamente relacionadas à alta das taxas de juros e à queda da Bolsa, mas também às aplicações em títulos de crédito que não foram pagos pelos devedores. 
O déficit total a ser divulgado referente ao ano de 2013, entretanto, foi de R$ 2,8 bilhões. A diferença se deve a um acordo com a Petrobrás, que há alguns anos aumentou a contribuição para aposentados de um dos planos do fundo chamado Pré70. "Se dependesse só do mercado e dos investimentos feitos pelo fundo o déficit seria de R$ 7 bilhões", diz Mendes. 
Esse déficit significa na prática que o fundo não alcançou sua meta de rendimento para o ano, que no jargão do setor é chamada de "meta atuarial". Os fundos de pensão devem apresentar um retorno anual correspondente à inflação medida pelo IPCA mais 6%. 
O Petros rendeu no ano passado IPCA mais 5,5%. Sem a contribuição da Petrobrás, o rendimento seria correspondente à inflação mais algum valor abaixo de 5%. 
Mercado. As condições de mercado influenciaram o fundo pela grande exposição dos títulos de renda fixa. Em 2012, a exposição à renda fixa era de quase 50%. Os números de 2013 ainda não foram divulgados. Boa parte desses títulos foi comprada durante os anos de juros baixos no Brasil, quando a taxa básica, a Selic, chegou a ser de 7% ao ano. Do ano passado para cá, entretanto, os juros chegaram a 11,5% e, com isso, os títulos antigos, que ofereciam rendimentos mais baixos, perderam valor no mercado. 
Outro ponto de perdas foi o resultado da Bolsa de Valores. O índice caiu 15% no ano passado. O fundo tem ações que perderam bastante valor no ano passado, como a empresa de telefonia Oi, que estava bastante endividada, e a empresa da área de petróleo e gás Lupatech, onde a Petros aportou R$ 300 milhões. Em crise, a Lupatech entrou com pedido de recuperação judicial em fevereiro. 
Além disso, a fundação comprou nos últimos anos títulos de crédito que registraram inadimplência em 2013. Alguns títulos de crédito, ligados ao banco BVA, que está em liquidação financeira, fizeram com que as provisões do fundo para perdas dobrassem de um ano para o outro, chegando a R$ 500 milhões (mais informações nesta página). 
Prejuízo. A preocupação do conselho fiscal é de que o fundo registre déficit por três anos consecutivos. Se isso ocorrer, a lei obriga o fundo a resolver a situação. Na prática, significa prejuízo direto no bolso dos cerca de 60 mil participantes. Três são as opções previstas em lei, segundo um ex-dirigente de um dos maiores fundos do País: os participantes e o patrocinador (no caso, empresas como Petrobrás e Braskem) precisam pagar mais pelos contribuições, os benefícios são reduzidos ou uma combinação das duas. "O cenário de juros no País não está dos mais favoráveis para o Petros evitar déficit neste ano", diz o executivo. 
Mendes diz que o conselho fiscal vem recomendando que o Petros deixe de investir em fundos de direito de crédito e também que reduza investimentos estruturados (investimentos que se faz via fundos de participação e fundos imobiliários). Um dos investimentos que mais preocupam é a participação na Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Em Belo Monte, o Petros deve aportar cerca de R$ 600 milhões. Até o ano passado, já tinha desembolsado R$ 300 milhões. "O retorno de Belo Monte deveria acontecer já a partir de 2015, mas não estamos certos de que isso vai acontecer", diz Mendes. 
Contas reprovadas. O conselho fiscal reprovou as contas do fundo também por entender que faltam esclarecimentos a alguns gastos e contabilidade, para os quais foram solicitadas auditorias externas, mas a diretoria do Petros não fez tais contratações. Uma das dúvidas é em relação à retirada de recursos de alguns planos a título de gastos administrativos. Esses gastos eram em princípio de R$ 200 milhões, mas cresceram para R$ 500 milhões. O outro ponto é em relação à contabilidade do plano Pré70, que foi alterada em 2012 mas não há explicações nas notas do balanço do fundo. 
O Petros disse ontem em nota publicada em seu site, como resposta a reportagem do jornal O Globo sobre a questão do custeio, que, "apesar de o Conselho Fiscal recomendar a reprovação das contas da Petros todos os anos alegando motivos distintos, as demonstrações contábeis relativas aos exercícios passados foram consideradas adequadas por diversas auditorias externas". 
Em relação aos questionamentos feitos pelo Estado, às 15 horas de ontem, o fundo disse que diante do prazo exíguo não teve tempo hábil para elaborar as respostas. 

(Josette Goulart - Agência Estado)

INSS DESCUMPRE DECISÃO DO S T F E PREJUDICA APOSENTADOS E PENSIONISTAS..

Negativas de revisão prejudicam aposentados 

 
INSS descumpre decisão do Supremo Tribunal Federal e prejudica aposentados e pensionistas 
Segundo a Abreprev, INSS nega revisão do teto do beneficio a aposentados e pensionistas 
Milhares de aposentados são prejudicados diariamente pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), segundo a Abreprev (Associação dos Beneficiários da Previdência Social), responsável por dezenas de processos de aposentados e pensionistas que buscam a revisão do teto do beneficio, negada pelo INSS. 
De acordo com o INSS, nenhum deles teria direito a revisão pela previdência, segundo a justiça, preenchem todas as características necessárias e o INSS é obrigado efetuar a revisão. 
Entenda o caso 
Em 1998 e em 2004, as emendas 20/1998 e 41/2003 aumentaram o valor máximo dos benefícios pagos pelo INSS. Quem já tinha se aposentado com o teto anterior, no entanto, não teve o benefício recalculado e foi prejudicado. 
O STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que, quando houver elevações do teto além da inflação, como as ocorridas em 1998 e 2004, essa diferença que o aposentado ou pensionista deixou de receber deve ser usada para rever o beneficio e o Ministério da Previdência teria cumprir a decisão tomada pelo STF. 
O INSS então divulgou que faria a revisão e disponibilizou um canal de consulta em seu site, assim o aposentado ou pensionista poderia e pode consultar se possui o direito, em caso positivo, a tela retorna instruções para ele aguardar a revisão. 
Tudo funcionaria bem, só que muitos dos aposentados e pensionistas que possuem o direito, ao consultar o canal de consulta, são informados pelo INSS que não estão na lista de revisão. Depois disso, a grande maioria desiste do processo. O que eles não sabem, é que essa é uma revisão já decidida no STF, garantindo ao aposentado e pensionista que ele tem direito. 
A Abreprev assumiu dezenas de casos como esse, e conseguiu o parecer favorável da justiça na grande maioria, mesmo após a negativa do INSS, garantindo assim a revisão do teto aos aposentados e pensionistas. 
“A estimativa é que mais de 200 mil aposentados e pensionistas que possuem o direito estejam fora da lista, mas apenas uma pequena parte procura a justiça”. Afirma Dr. Leandro Silva, advogado da Abeprev. 
Quem tem direito ao reajuste? 
Aposentados e pensionistas que começaram a receber o benefício entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004 e foram limitados pelo teto da Previdência (valor máximo pago pela Previdência Social). 
Orientação 
A associação ressalta a importância de o aposentado ou pensionista de procurar uma assistência especializada e não permitir ser prejudicado pela manipulação da lista. 
A Abeprev presta atendimento para esclarecimentos gratuitos para qualquer cidadão, é necessário agendamento prévio em uma das unidades, endereços e telefones disponíveis em www.abeprev.com.br/  (Portal R7)