CARTA ENVIADA AO SINTTEL/RN EM MAIO DE 2011 PEDINDO :INTEGRAÇÃO PARA DEFENDER INTERESSES DA COLETIVIDADE DE EX-TELERNIANOS E DEMAIS PARTICIPANTES DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DO RN

CARTA ABERTA AOS APOSENTADOS E TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO RIO G DO NORTE - QUEREMOS APENAS UNIÃO.

APOSENTADO TEM DIRETO ADQUIRIDO A MELHOR CÁLCULO

Aposentados podem pedir revisão de benefícios para obterem renda melhor. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (21/2), por maioria de seis votos a quatro. A revisão pode ser solicitada referente ao período correspondente entre a data do direito adquirido à aposentadoria e o efetivo momento que ela foi requerida — ainda que nenhuma nova lei tenha sido editada no período.

A decisão foi resultado do exame do caso de um beneficiário que poderia ter se aposentado em 1979, mas que continuou trabalhando até 1980. Depois da aposentadoria, o homem fez alguns cálculos e chegou à conclusão de que ganharia mais de tivesse se aposentado em 1979. Por isso, entrou na Justiça pedindo a revisão do benefício, sendo que entre 1979 e 1980 não houve nenhuma alteração na lei. O aposentado também pedia que o cálculo do melhor benefício fosse pago retroativamente em relação às últimas décadas.

O caso começou a ser julgado pelo STF em 2011, sob a relatoria da então ministra Ellen Gracie. Ela atendeu, em parte, ao pedido do aposentado, liberando o ajuste da data, mas negando o pagamento retroativo. Nesta quinta, foi acompanhada pelos ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

A posição da maioria se firmou na tese de que, uma vez adquirido o direito à aposentadoria, ele pode ser desfrutado no período que seja mais benéfico para o cidadão — regra que já existe na legislação desde 1991.

“Não se trata da questão de desaposentação, da pessoa que se aposenta e, em função de fatos supervenientes, novas contribuições, pretende recálculo para incorporar novas contribuições. Aqui a situação é diferente. O que se pretende é exercer um direito que se adquiriu antes de ser exercido”, explicou Teori Zavascki.

Autor do pedido de vista que interrompeu o julgamento em 2011, o ministro Antonio Dias Toffoli votou contra a concessão do pedido do aposentado. Para o ministro, não há qualquer ilegalidade que precise ser sanada e o segurado teve a liberdade de optar pelo melhor momento de se aposentar.

Toffoli foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. “Essa decisão joga luz de insegurança sobre o sistema em termos atuariais. Em 2012 estamos discutindo um fenômeno de 1980”, criticou Mendes. Com informações da Agência Brasil

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2013

Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário 
O XIX Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário, que será em Gramado nos dias 29 e 30 de abril, já está com as inscrições abertas. Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), no Simpósio serão discutidos temas teóricos e práticos que fazem parte do cotidiano de quem atua na área. “A previdência no Brasil ainda tem um longo caminho para conseguir atender bem os seus beneficiários. E, somado a isso, sua complexidade exige debates constantes”, afirma a presidente do IBDP, Jane Berwanger. 
O público esperado é de advogados, defensores, procuradores, juízes e interessados na área.  Entre os temas que serão discutidos, estão “o papel dos Tribunais Regionais Federais nas demandas de competência delegada”, “o segurado especial e a segurança alimentar” e “o papel das medidas cautelares em matéria previdenciária na verba alimentar”. Associados do IBDP e graduandos têm 50% de desconto nas inscrições. 
Serviço: 
XIX Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário 
Quando: 29 e 30 de abril de 2013 
Onde: Hotel Laghetto Siena, Gramado, Rio Grande do Sul 
Informações: e-mail eventos@ibdp.org.br / telefones: (41) 2106 6730 e 2106 6732 
Inscrições e programação: http://www.ibdp.org.br/eventos2.asp?id=144  (Revista Apólice/CQCS)

INFLAÇÃO DEVE FECHAR 2013 EM TORNO DE 5,5%...

Previsão é menor que taxa dos últimos 2 anos, mas fica acima do centro da meta, de 4,5% 
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou ontem que a inflação está sob controle e que deve desacelerar neste ano em relação a 2012, mas ficando ainda acima do centro da meta oficial. 
Segundo ele, a inflação deve encerrar 2013 em torno de 5,5%. A meta de inflação é de 4,5%, podendo variar dois pontos percentuais para mais ou para menos. 
"A situação inflacionária está sob controle", disse Mantega em teleconferência com repórteres e analistas. 
A inflação ficou em 5,84% em 2012 e 6,5% em 2011, dois anos em que a economia brasileira teve dificuldades para crescer devido a custos de produção muito altos e fraca demanda externa. 
O governo da presidente Dilma tem mostrado preocupação com a persistência da inflação e se esforça para mostrar que o Banco Central tem autonomia para elevar a taxa de juros se preciso. 
O presidente do BC, Alexandre Tombini, disse que a autoridade monetária está pronta para aumentar a taxa de juros da atual mínima histórica de 7,25% para controlar a inflação mesmo se a economia não ganhar força. 
IRREAL 
O diretor de política econômica do Banco Central, Carlos Hamilton Araújo, também afirmou ontem que a inflação deve se desacelerar no segundo semestre. 
"Vemos resistência da inflação no primeiro semestre, com tendência de recuo no segundo. Mas, com as informações que dispomos hoje, não é realista imaginar a convergência para 4,5% em 2013", disse.

 (Folha de S.Paulo)

LOTE DE ATRASADOS DA REVISÃO DE AUXÍLIO DO INSS SAI ATÉ DIA 15 DE MARÇO...

Lote de atrasados da revisão de auxílio sai até o dia 15 
O INSS deve pagar o primeiro lote de atrasados da chamada "revisão dos auxílios" até o dia 15 de março. 
O reajuste é devido para benefícios por incapacidade concedidos entre 17 de abril de 2002 e 18 de agosto de 2009. Na concessão, o INSS não descartou os 20% menores salários do segurado, reduzindo o valor final. 
A data exata depende de ajuste entre a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social) e a rede bancária. 
Receberá neste lote quem tinha mais de 60 anos em abril de 2012 e ainda recebia o benefício por incapacidade com erro em abril de 2012. 
O próximo lote, com atrasados de até R$ 6.000, será pago em maio de 2014, para quem tinha de 46 a 59 anos de idade. O pagamento em lotes seguirá até 2018, no caso dos benefícios que ainda eram pagos em 2012. 
Para os segurados que já tiveram o benefício cancelado, as diferenças só serão depositadas de 2019 a 2022.  (Folhapress)

DEZ CERTIDÕES PARA VERIFICAR ANTES DE COMPRAR IMÓVEIS...

10 certidões para verificar antes de comprar imóveis

Posted: 22 Feb 2013 04:34 AM PST

Uma pesquisa elaborada pelo escritório Tapai Advogados Associados mostra que as ações para desfazer o contrato de imóvel comprado na planta em razão de atraso na entrega saltaram 487% nos últimos dois anos. Esse e outros problemas muito comuns em compras de imóvel podem ser evitados seguindo algumas dicas, agora, reunidas numa cartilha elaborada pelo escritório e pelo Procon-SP.

Além de verificar a lei de zoneamento, em caso de imóveis comerciais, ou mesmo o contrato, há ainda uma lista grande de certidões que não podem ser esquecidas. Veja abaixo:

1. Certidão Vintenária com negativa de ônus atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da respectiva região. Esse documento informa a situação do imóvel nos últimos 20 anos;
2.  
3. Certidão de Nascimento atualizada do atual proprietário;
4. Certidões Negativas dos Cartórios de Protesto da cidade em que reside o proprietário;
5. Certidão Negativa do Distribuidor Cível Federal, Estadual e Municipal e do Distribuidor Criminal Federal e Estadual do proprietário;
6. Certidão Negativa de Execuções Federais, Estaduais e Municipais do proprietário;
7. Certidão Negativa da Justiça do Trabalho relativa a reclamações nas quais o proprietário figure como Reclamado;
8. Certidão Negativa de IPTU do imóvel;
9. Declaração de inexistência de débito condominial da unidade, assinada pelo síndico;
10. Certidão Negativa da Junta Comercial em nome do proprietário;
11. Certidão de Interdição ou Tutela que indica se o imóvel tem pendências e se o proprietário está na sua capacidade civil.

Fonte: Estadão

Câmara aprova MP que amplia desoneração da folha de pagamentos

Posted: 21 Feb 2013 01:37 PM PST

Fonte:Agência Câmara de Notícias
20/02/2013

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (20) a Medida Provisória 582/12, que amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia. Esses setores serão beneficiados com a tributação da receita bruta em substituição às contribuições sociais para a Previdência.

A MP concede ainda outros benefícios, totalizando renúncia fiscal aproximada de R$ 16,48 bilhões em cinco anos (2013 a 2017).

A medida seguirá para o Senado, onde precisa ser votada até 28 de fevereiro, quando perde a vigência.

Setores beneficiados

Entre os novos setores incluídos pelo relator da MP, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), poderão pagar alíquota de 2% sobre a receita, até 31 de dezembro de 2014, as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros; de transporte ferroviário e metroviário de passageiros; de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária; de engenharia e de arquitetura; as que prestam serviços de manutenção de veículos e equipamentos militares e aeroespaciais; e as de serviços hospitalares.

Com alíquota de 1%, serão beneficiadas as transportadoras rodoviárias de cargas; de táxi aéreo; empresas jornalísticas e de radiodifusão (exceto cooperativas); e as que recuperam resíduos sólidos para reciclagem.

Entre os produtos incluídos por Castro na lista da nova regra (1% sobre a receita) destacam-se castanha e suco de caju, melões e melancias, fogos de artifício, livros e jornais, absorventes higiênicos, armas e munições.

Para respeitar a regra de noventena (espera de quatro meses para vigência), essas mudanças no texto original da MP somente valerão a partir do quarto mês após a publicação da lei.

Opção das empresas

Emenda do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), aprovada pelo Plenário, permitirá às empresas optarem pelo retorno à sistemática de contribuição social sobre a folha de pagamentos se assim decidirem no início de cada ano fiscal.

Segundo o autor, embora as mudanças tenham sido discutidas com as entidades representativas, “existem empresas com situações peculiares, e o novo sistema pode gerar um custo adicional”.

Para o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a política de desonerações não pode ser feita pensando nas empresas individualmente, mas sim por setor. Ele foi contra a emenda. “Com a permissão de escolher um ou outro regime, não será uma política de estímulo a setores da economia”, afirmou.

Pagamento diferenciado

No caso das empresas que fabricam produtos não beneficiados pela desoneração, a Lei12.546/11 determina o pagamento das contribuições empresariais ao INSS sobre as atividades de produção dessas mercadorias.

Assim, deve haver uma separação contábil da receita conseguida com os produtos enquadrados na desoneração da folha de pagamento para aplicação da alíquota de 1% ou 2%.

Originalmente, a MP inclui produtos de diversos setores na desoneração, desde peixes a fogões de cozinha e bicicleta. A pedido dos fabricantes, a MP exclui os garrafões plásticos e os fios elétricos da nova lista.

ATENÇÃO: APOSENTADOS PODEM PEDIR REVISÃO PARA TER RENDA MAIOR, DECIDE STF...

Aposentados podem pedir revisão para ter renda maior, decide STF

Agência Brasil - 21/02/2013 - 17h44

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (21/2), por 6 votos a 4, que os aposentados podem pedir revisão de benefícios já concedidos para obter renda maior. A revisão pode ser solicitada desde que o marco temporal esteja entre a data do direito adquirido à aposentadoria e o efetivo momento que ela foi requerida, ainda que nenhuma nova lei tenha sido editada no período.

Os ministros analisaram o caso de um beneficiário que poderia ter se aposentado em 1976, mas que continuou trabalhando até 1980. Segundo cálculos feitos posteriormente, ele descobriu que seria melhor ter se aposentado em 1979 e, por isso, entrou na Justiça pedindo a revisão do benefício (entre 1979 e 1980 não houve qualquer alteração na lei).  O aposentado também pedia que o cálculo do melhor benefício fosse pago retroativamente em relação às últimas décadas.

O caso começou a ser julgado pelo STF em 2011, sob a relatoria da então ministra Ellen Gracie. Ela atendeu em parte ao pedido do aposentado, liberando o ajuste da data, mas negando o pagamento retroativo. Hoje, foi acompanhada pelos ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

A posição da maioria se firmou na tese de que, uma vez adquirido o direito à aposentadoria, ele pode ser desfrutado no período que seja mais benéfico para o cidadão, regra que já existe na legislação desde 1991.  “Não se trata da questão de desaposentação, da pessoa que se aposenta e, em função de fatos supervenientes, novas contribuições, pretende recálculo para incorporar novas contribuições. Aqui a situação é diferente. O que se pretende é exercer um direito que se adquiriu antes de ser exercido”, explicou Teori Zavascki.

Autor do pedido de vista que interrompeu o julgamento em 2011, o ministro Antonio Dias Toffoli hoje votou contra a concessão do pedido do aposentado. Para o ministro, não há qualquer ilegalidade que precise ser sanada e o segurado teve a liberdade de optar pelo melhor momento de se aposentar.

Toffoli foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. “Essa decisão joga luz de insegurança sobre o sistema em termos atuariais. Em 2012 estamos discutindo um fenômeno de 1980”, criticou Mendes.

VEJA 15 DOCUMENTOS IMPORTANTES NA HORA DE DECLARAR O I RENDA .

Veja 15 documentos importantes na hora de declarar o IR

Antes de prestar contas com o fisco, veja alguns documentos importantes para se ter em mãos:

1-Cópia da declaração entregue em 2012 (ano-calendário 2011)

2-Informes de rendimentos de instituições financeiras, bem como de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadorias etc.

3- Controle de compra e venda de ações, com apuração mensal de imposto

4- Recibos e notas fiscais relativos a despesas com saúde

5- Comprovantes de despesas com instituições de ensino

6- Recibos de pagamentos à previdência privada e oficial

7- Recibos de aluguéis pagos ou recebidos

8- Documentos que comprovem venda ou compra de bens em 2012

9- Recibos de pagamentos de prestação de bens como imóvel e carro

10- Documentos comprobatórios de dívidas assumidas em 2012

11- Comprovantes de despesas do livro-caixa (para prestadores de serviços autônomos)

12- Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darfs) de carnê-leão pagos

13- Comprovante de doações para fins de incentivos fiscais (Fundos da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet, Audiovisuais etc.)

14- Todos os documentos acima referentes a dependentes, além do número do CPF de dependentes maiores de 18 anos e de todos os alimentandos

15 – Dados da conta bancária para restituição ou débito das cotas do imposto

Fonte: Entenda seu IR (O Estado de São Paulo).

Redação O POVO Online

STF - DECISÃO FARÁ ANDAR MAIS DE 9 MIL AÇÕES DA PREVIDÊNCIA...

Decisão fará andar mais de 9 mil ações da previdência

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20), por maioria (seis votos a três), que cabe à Justiça comum analisar casos referentes à previdência privada complementar de trabalhador. Com isso, cerca de 9,7 mil processos que estavam parados em diversos tribunais do país à espera de decisão do Supremo terão prosseguimento.

A decisão foi tomada em recurso apresentado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), que questionou uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estabelecia que a Justiça trabalhista analisaria casos de previdência complementar decorrentes de contrato de trabalho.

Os ministros do tribunal concordaram com o argumento da Petros de que a Constituição deixa claro que isso é competência da Justiça comum.

A corte decidiu ainda que a decisão vale apenas para os processos em andamento e não afeta os casos sobre previdência que já tiveram decisão tomada pela Justiça do Trabalho.

O caso estava paralisado no Supremo desde março de 2010, há quase três anos. Na ocasião, a então relatora do processo Ellen Gracie acolheu o recurso da Petros e foi acompanhada pelo ministro Dias Toffoli. Cármen Lúcia e o então ministro Cezar Peluso haviam votado pela competência da Justiça do Trabalho em ações do tema.

O julgamento do tema foi retomado nesta quarta com o voto do ministro Joaquim Barbosa, que havia pedido vista (mais tempo para analisar o processo). Ao votar nesta quarta, Barbosa votou pela competência da Justiça do Trabalho, contabilizando três votos para a divergência.

Os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello votaram a favor da competência da Justiça comum no recurso, totalizando seis votos.

Rosa Weber e Teori Zavascki não participaram do julgamento porque os ministros que eles sucederam já haviam votado no processo. O ministro Ricardo Lewandowski não estava presente em razão de compromissos acadêmicos.

Em 2009, o Supremo reconheceu que havia repercussão geral para julgar o recurso da Petros. Quando um tema alvo de muitos questionamentos judiciais chega ao Supremo, a Corte pode definir que há repercussão geral, ou seja, que a decisão tomada pelo plenário deve ser seguida nas instâncias inferiores. Com isso, os processos sobre o assunto ficam sobrestados (paralisados) até que o STF decida.

Pagamento de precatórios

O julgamento sobre a validade da chamada PEC do Calote dos Precatórios estava na pauta do Supremo desta quarta, mas não chegou a ser realizado. Estavam na pauta da corte quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Emenda Constitucional 62, de 2009. É possível que o processo seja julgado na semana que vem.

A emenda possibilitou o pagamento parcelado das dívidas públicas em 15 anos. Segundo um levantamento realizado no fim do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até o primeiro semestre de 2012 os estados e municípios brasileiros acumularam dívida de R$ 94,3 bilhões em precatórios, em valores não atualizados.

Além do prazo para pagamento parcelado, a emenda alterou a forma de correção monetária desses títulos, permitiu formas de compensação e reservou percentuais mínimos nos orçamentos dos municípios (entre 1% e 1,5%) e dos estados (entre 1,5% e 2%) para quitar as dívidas.

A emenda ainda criou leilões, nos quais o credor que oferecer o maior desconto sobre o total da dívida terá preferência na quitação dessas indenizações decorrentes de decisões judiciais.

O processo está parado desde outubro de 2011, quando o ministro Luiz Fux pediu vista. O relator era o ex-presidente do Supremo Carlos Ayres Britto, já aposentado, que votou pela derrubada da emenda.

Ao votar, Ayres Britto disse que a emenda fere o princípio da moralidade administrativa, que prevê o pagamento das dívidas do Estado. A chamada Emenda do Calote foi contestada por várias entidades, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A Advocacia Geral da União, que falou em nome do governo federal, argumentou que o setor público não consegue pagar todos os precatórios sem prejudicar os demais gastos e que a emenda equilibra a situação, favorecendo a responsabilidade fiscal.

Fonte: Fátima do Sul NEWS

FUNDOS DE PENSÃO PRECISAM MUDAR...

Fundos de pensão precisam mudar 
Os juros caíram e a burocracia continua atacando além do que dirigentes e conselheiros de associadas gostaríam, mas ainda assim não se pode dizer que os problemas estão todos do lado de fora das entidades, mesmo porque se os desafios existem caberá à gestão mostrar-se capaz de superá-los fazendo as mudanças acontecerem. Este é mais ou menos o diagnóstico feito pela Comissão Temática do 34º Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão, que se reuniu ontem pela primeira vez, dando a partida à organização do evento, a realizar-se em setembro, em Florianópolis. O tom geral adotado foi no sentido de que a moldura ideológica do Congresso deve reconhecer que as dificuldades existem e que mudar é imperativo para que o nosso sistema sobreviva e avance. Um tema-central foi escolhido e será levado agora como proposta à Diretoria. 
Foi consenso que o 34º Congresso deve despertar as consciências, a percepção de que os obstáculos precisam ser vencidos para chegar-se ao dia seguinte e à prosperidade mais adiante. Até porque há aspectos muito favoráveis na atual conjuntura. Afinal, dinheiro barato e renda do consumidor em alta, ao lado das oportunidades de investimentos que surgem na infra-estrutura e na expansão capaz de fazer crescer a oferta de produtos e serviços para atender a demanda existente, abrem espaço de ganhos para todos na economia e, claro, para empresas, sindicatos e conselhos profissionais. Muitos deles, esperamos, futuros patrocinadores e instituidores de planos. 
E o 34º Congresso vai com certeza oferecer o espaço que se precisa para debater e apontar possíveis caminhos, indicando respostas a respeito de como desenvolver novos produtos, integração com outros segmentos, novas responsabilidades de dirigentes e conselheiros, gestão por resultados e os desafios de traduzir estratégias em performance comprovável. 

(Diário dos Fundos de Pensáo)