CONSÓRCIOS: VOCÊ PODE RECEBER SEU DINHEIRO EM CASO DE DESISTÊNCIA...

Consórcios: você pode receber seu dinheiro em caso de desistência 
05/01/2016

Consumidor que desiste ou é excluído de um grupo de consórcio tem direito à devolução integral dos valores pagos a título de amortização. Mas o prazo para receber o dinheiro de volta não é o mesmo para todos os casos

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(Atualizado em: janeiro 2016)

O consumidor que desiste ou é excluído de um grupo de consórcio tem direito à devolução integral dos valores pagos a título de amortização - excluindo, portanto, taxas ou encargos administrativos.

Mas o prazo para receber o dinheiro de volta não é o mesmo para todos os casos. Ele vai depender da data em que o contrato foi assinado e se o consumidor desistiu ou foi excluído do consórcio. Confira:

Contratos antigos

Para os contratos celebrados até 5 de fevereiro de 2009, antes da vigência da Nova Lei de Consórcios (Lei nº nº 11.795/2008), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem considerado que o consorciado desistente ou excluído deve ser reembolsado só 30 dias após o encerramento do grupo (data prevista para entrega do último bem).

Contratos novos

Já quem contratou um consórcio durante a vigência da nova lei e foi excluído do grupo, não precisa aguardar o encerramento do grupo: pode receber o dinheiro quando for sorteado.

No caso dos desistentes, não há prazo determinado na lei para o ressarcimento. Mas como os artigos que indicavam a data da devolução como 30 dias após a entrega do último bem foram vetados, o Idec considera que a restituição deve ser imediata, já que a espera pelo encerramento do grupo gera encargos excessivos ao consumidor.

Há decisões do STJ que confirmam que o consumidor desistente de um consórcio “novo” tem direito à devolução imediata, mas esse entendimento ainda não está consolidado.

Vai cancelar? Veja o que fazer

Para cancelar um contrato, é sempre recomendável que o consumidor comunique a empresa por escrito (por carta ou e-mail a um canal oficial, por exemplo).

O contrato de adesão ao consórcio deve indicar o prazo para a devolução das parcelas pagas. Caso as cláusulas estipulem um período superior ao fixado na lei ou ao entendimento consolidado na Justiça, o consumidor pode tentar uma solução amigável com a administradora, a fim de que ela cumpra o prazo legal.

Se não conseguir resolver, pode registrar uma reclamação no Procon de sua cidade e/ou no site consumidor.gov.br (caso a empresa esteja cadastrada na plataforma).

Outra alternativa é entrar na Justiça. Se o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos, é possível ingressar no Juizado Especial Cível (JEC) - antigo juizado de "pequenas causas"; se a causa for de até 20 salários mínimos, não é necessário acompanhamento de advogado.

Fonte: Idec

CUIDADO COM OS BOLETOS FALSOS DE IPVA

Cuidado com os boletos falsos de IPVA 
06/01/2016

Motoristas recebem cartas com código de barras para pagamento do imposto, mas é fraude

Todo começo de ano, muitos consumidores usam o Reclame AQUI para tentar resolver problemas para pagar o IPVA, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Mas uma situação que preocupa muito nessa época são os boletos falsos enviados a motoristas que acabam vítimas de fraudadores.

Em uma reportagem do G1, o presidente da Associação das Autoescolas de Campinas, Oswaldo Redaelli Filho, dá dicas para identificar a diferença entre as duas cobranças e escapar das quadrilhas.

Boleto, jamais!

"O que você vai diferenciar da guia correta é realmente o código de barras (...). Nós observamos que o código de barras começa com o mesmo número, termina com o mesmo número, porém no meio tem uma numeração diferente", explica.

Ele ressalta que outra diferença importante é que o IPVA não é pago na forma de boleto, como acontece nos casos de fraude.

O que é recebido pelos proprietários é apenas um lembrete do pagamento, que deve ser feito diretamente no banco, como reforça a Secretaria da Fazenda:

'O aviso (...) não é boleto nem guia de pagamento e traz informações sobre o valor do imposto. A quitação deverá ser feita respeitando o calendário, de acordo com a placa do veículo.'

Pague pelo banco

O proprietário deve se dirigir ao banco com o documento do veículo, de acordo com o especialista. "Lá eles vão pegar o número do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) com o número da placa do veículo e assim fazer o pagamento de acordo com o que o proprietário optar", explica. O IPVA pode ser pago em cota única ou parcelado.

Para quem já realizou o pagamento indevido, é preciso fazer um registro de Boletim de Ocorrência e pagar, novamente, desta vez da forma correta, o imposto sobre o veículo.

Boatos pelo whatsapp

No Mato Grosso do Sul, um boato se espalhou pelo whatsapp sobre um possível boleto falso enviado aois contribuintes. No entanto, o governo local disse que os boletos são verdadeiros.

De acordo com o Superintendente da Gestão da Informação, Alessandro Menezes, os documentos estão sendo emitidos em preto e branco como medida de contenção de despesas. Menezes ressalta que os carnês começaram a chegar na última segunda-feira, dia 30 de dezembro, às residências dos proprietários, uma vez que a operação de entrega teve início na semana passada.

Se você recebeu um boleto suspeito, mande para o Reclame AQUI, conte sua história e ajude outros brasileiros e escaparem desse golpe.

Fontes: G1 / Agora News

Fonte: Reclame Aqui

ANS atualiza rol de procedimentos de cobertura obrigatória

Publicado por Luciano Correia Bueno Brandão - 2 dias atrás

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A partir de janeiro de 2016, os beneficiários de planos de saúde individuais e coletivos terão direito a mais 21 procedimentos, incluindo exames laboratoriais, além de mais um medicamento oral para tratamento de câncer em casa e ampliação do número de consultas com fonoaudiólogo, nutricionistas, fisioterapeutas e psicoterapeutas.

A medida é resultado do processo de revisão periódica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que contou com reuniões do Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde (COSAÚDE) e de consulta pública realizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e vai beneficiar 50,3 milhões de consumidores em planos de assistência médica e outros 21,9 milhões de beneficiários com planos exclusivamente odontológicos.

Entre as novidades do novo Rol de Procedimentos estão: o implante de Monitor de Eventos (Looper) utilizado pra diagnosticar perda da consciência por causas indeterminadas; implante de cardiodesfibrilador multissítio, que ajuda a prevenir morte súbita; implante de prótese auditiva ancorada no osso para o tratamento das deficiências auditivas; e a inclusão do Enzalutamida medicamento oral para tratamento do câncer de próstata, entre outros procedimentos.

O advogado Luciano Correia Bueno Brandão, do escritório Bueno Brandão Advocacia, especialista em planos de saúde, salienta que mesmo certos procedimentos não previstos expressamente no rol da ANS, devem ser cobertos quando houver indicação médica expressa justificando o tratamento de doença coberta pelo contrato.

Este posicionamento, inclusive, é pacificado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por meio da Súmula 102: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.

Assim, a limitação de determinadas coberturas e acessos a tratamentos, medicamentos, exames e consultas deve ser vista com ressalvas e, no caso de condutas abusivas, o consumidor eventualmente pode recorrer ao Judiciário.

Fonte: com informações da ANS

Pacote de Exames Preventivos 2016 - Jovens de Novo
Faça o Pacote de Exames Preventivos e redescubra você também sua juventude.

O que é o Pacote de Exames Preventivos?

É um programa de Saúde da Sistel que acontece todo ano, promovendo a cultura da prevenção de doenças em estágio inicial. O pacote de exames preventivos é exclusivo para os Assistidos e seus Beneficiários com mais de 40 anos de idade. Você tem o período de 1º de janeiro a 31 de agosto de 2016 para fazer a consulta e todos os exames preventivos. Marque a consulta com o médico de sua preferência e solicite a ele o pedido dos exames.
FONTE: SITE DA SISTEL

CAROS AMIGOS E AMIGAS
LEMBREM-SE QUE ATÉ AMANHÃ - 15/01/2016 VC AINDA PODE PAGAR O SEU BOLETO DO PAMA PCE , SOMENTE NO BANCO ITAÚ, CUJO VENCIMENTO FOI EM 12/01/2016. 
AATERN - NATAL RN
JOÃO MOURA.

C O N V I T E - SEMINÁRIO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS EM NATAL RN.

Caros amigos e amigas Aposentados e Pensionistas Vinculados a AATERN.

C O N V I T E 

É com grande satisfação que CONVIDAMOS os Amigos e Amigas - Associados ou Não ,para participar do SEMINÁRIO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, que será realizado no dia 07 de Novembro de 2015 (sábado) as 09:00 horas, na sede da AATERN -ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA TELERN - NATAL RN - situada a Av. Amintas Barros no bairro de Dix Sept Rosado, entre as Avenidas 6 e 7 - GRET/CLUBE TELERN - em NATAL RN. - Telefones para contato - 84.98898.1893 - 98898.1892( 08:00 12:00 e 14:00 as 18:00) e 3206.0118 este último das 08:30 as 12:30 da Segunda a Sexta Feira.

 

PALESTRANTES CONVIDADOS
- Promotoria do Idoso
- Conselho Municipal do Idoso - Natal/RN
- FENAPAS - Presidente : ARAMBURO PARDO (CURITIBA - PARANÁ/PR)

 

PROGRAMAÇÃO 
- O Processo de Envelhecimento nos dias atuais.
- Política Nacional do Idoso e Estatuto do Idoso

 

- PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- Superávit 
- Pama e Pama Pce
- Eleições da Fundação Atlântico 2015

 

- APOIO : FITRATELP.

 

Venha participar para ficar sabendo do andamento das nossas questões frente a Fundação Sistel , tanto quanto ao Superávit e o nosso Plano de Saúde.

 

A DIRETORIA DA AATERN
JOÃO PEREIRA 
JOÃO MOURA
GERALDO DO NASCIMENTO
CLÓVIS PROTÁSIO DE LIMA JUNIOR
CARLOS MAGNO DE CARVALHO BIVAR

INFORMATIVO DA FENAPAS - SOBRE REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SISTEL...

Caros Colegas

Na Reunião do Conselho Deliberativo da Sistel, de 28/10/15, foram abordados:

A gerência de Auditoria Interna apresentou o andamento dos trabalhos. Foi sugerido que a AI acompanhe as premissas adotadas (RODARTE) para o PAMA através de testes de aderência.

Estudos para melhoria do PCE – Matérias aprovadas

Casal Sistelado: O impacto financeiro é irrelevante. O casal pode optar para que apenas um pague o PCE. O que tem a contribuição maior é o que deve permanecer como contribuinte.
Isenção em cirurgias de facetomia (catarata). Não haverá coparticipação. Impacto de 6,2 milhões.
Contribuição do Pensionista: impacto de 40,8 milhões. O cônjuge sobrevivente permanece com a mesma mensalidade.
Propostas positivas que foram aprovadas por unanimidade. A SISTEL analisará outras possíveis melhorias para o plano, a serem posteriormente apresentadas.

O Conselheiro Burlamaqui apresentou proposta para cancelamento do artigo 14 do Regulamento do PCE que exclui do PAMA o assistido inadimplente com o PCE.

Ampliação do VIVER MELHOR: Quem gerencia o programa é a AXISMED. É um acompanhamento individualizado com o objetivo de reduzir custos através de monitoramento e orientação individual para doentes crônicos.
A proposta é incluir mais 2200 doentes crônicos no programa. O contrato prevê remuneração através de taxa de sucesso. Em nenhuma hipótese haverá perda para a SISTEL.

Alterações no Regulamento do PBS-SISTEL: O principal objetivo é a inclusão de menores sob a guarda do participante. E salvaguardar o plano em casamentos ou uniões estáveis após a concessão, cobrando-se um aporte de recursos, se for o caso.
NATUREZA INFORMATIVA:

Foi aprovado o Calendário de Reuniões de 2016, com reuniões bimestrais.
Foi apresentado Estudo de reestruturação do call-center. O Conselheiro Ezequias propôs que a SISTEL incrementasse a parceria operacional já existente com as ASSOCIAÇÕES, no sentido de melhorar o atendimento aos participantes, bem como economia no processo.
Desempenho de Planos: As metas atuariais não foram atingidas mas os resultados são positivos. O PBS-A teve um retorno de 8,49% no ano, os demais PBSs 9,37% e os planos PREV 7,64%. O demonstrativo dos resultados, plano a plano, está no Portal da SISTEL.
Transferência de Recursos para o PAMA: Desconstituiu-se a destinação do superávit e constituiu-se o Fundo de Compensação e Solvência no valor de R$ 3,042 Bilhões. Sobraram R$ 154 Milhões para serem destinados.
NOTA: A FENAPAS entrou com Ação para a destinação Legal do Superávit do PBS-A, portanto não se pode afirmar que o assunto está encerrado!

Conheça a FENAPAS Visite o nosso Site ou Contate a Fenapas

APOSENTADOS : GOVERNO PODERÁ PAGAR PARTE DO SEGURO SAÚDE

Aposentados: Governo poderá pagar parte do seguro saúde 
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) apresentou projeto de lei que estipula um teto para o reajuste dos planos e seguros saúde contratados por aposentados, o qual deve ser equivalente ao do reajuste dos valores de benefícios recebidos pelo segurado. 
De acordo com a proposta, a diferença entre o valor apurado com a aplicação desse limite e o percentual máximo de reajuste, autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para o respectivo do plano ou seguro saúde, deverá constituir crédito pecuniário em favor da operadora ou seguradora, podendo ser utilizado para pagamento de tributos, taxas e contribuições federais. 
Segundo o parlamentar, os aposentados sofrem com o fato e o valor da aposentadoria não acompanhar o aumento dos preços de planos e seguros saúde. “Isso ocorre justamente na fase de suas vidas em que mais precisam, com os riscos de incidência mais frequente de enfermidades e o avanço da idade”, frisa o deputado. 
Ele ressalta, contudo, que também não é justo transferir aos demais usuários esse custo e onerar as prestadoras de serviços suplementares de saúde com a diferença entre valor cobrado no limite máximo do reajuste da aposentadoria e valor real do reajuste devidamente comprovado e autorizado pela ANS. 
Por esta razão, o autor do projeto entende que esse “custo social” deve ser suportado pelo próprio governo, que “é o responsável por limitar o reajuste das aposentadorias dos percentuais reais de inflação”. (Segs)

SAÚDE : PLANOS DEVEM SE SUBMETER ÀS REGRAS DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR...

Saúde: Planos devem se submeter às regras do CDC 
As operadoras de planos de saúde conseguiram aquilo que as instituições financeiras tentaram sem sucesso, que foi afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos seus contratos. Por incrível que possa parecer, decorre do disposto no art. 35-G da Lei 9.656/98 a aplicação subsidiária do Código apenas àqueles contratos estabelecidos “entre usuários e operadores de produtos”. 
Como é notório, a imensa maioria das operadoras de planos de saúde só oferece no mercado planos de saúde coletivos, intermediados por entidades de classe, empresas empregadoras e por administradoras de benefícios. Essa intermediação descarta, segundo a lei, a aplicação mesmo subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos coletivos de planos de saúde. 
As operadoras aperceberam-se das brechas legais e da falta de proteção dos contratantes nos planos coletivos e passaram a não firmar mais contratos individuais ou familiares. Segundo números oficiais da ANS, os consumidores de planos coletivos empresariais cresceram de 6,1 milhões, em março de 2000, para 33,8 milhões, em março de 2015. Em contrapartida, os consumidores dos planos individuais ou familiares cresceram apenas de 4,7 milhões para 10 milhões no mesmo período, praticamente o mesmo crescimento experimentado no número de consumidores dos planos coletivos por adesão, de 3,0 milhões em março de 2000, para 6,7 milhões em março de 2015. 
A tendência de crescimento dos planos coletivos empresariais superou o dobro do crescimento do número de contratantes de planos privados de assistência à saúde, no mesmo período. Muitos contratantes de planos individuais e familiares, sob a enganosa alegação de preços mais baratos, acabaram alterando seus contratos para coletivos. Contratos tipicamente familiares, que abarcam três a quatro vidas de uma mesma família, estão sendo disfarçados como coletivos empresariais. 
De acordo com os números da ANS, em 2014 mais de quarenta milhões de usuários eram contratantes de planos coletivos enquanto que apenas dez milhões eram contratantes de planos individuais ou familiares. A proporção já era de um usuário de plano individual para quatro usuários de planos coletivos, com tendência de diminuição do primeiro grupo e de crescimento do segundo grupo. 
A inoperância da ANS e as brechas propositalmente inseridas na lei pelos planos de saúde já deixam desprotegidos mais de quarenta milhões de consumidores brasileiros, que podem ter seus contratos rescindidos unilateralmente, sofrer reajustes abusivos porque não limitados pela ANS e diminuições da rede credenciada, a partir de simples negociação com a pessoa jurídica que intermediou os contratos coletivos firmados pelos consumidores. 
O parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/98 veda a recontagem de carências, a suspensão e a rescisão unilateral dos contratos de planos de saúde individuais ou familiares, deixando sujeitos a essas arbitrariedades por parte das operadoras de planos de saúde os contratantes dos planos coletivos. 
O parágrafo único do artigo 16 da Lei 9.656/98 assegura a obtenção de cópia do contrato, do regulamento e das condições gerais apenas aos contratantes de planos individuais ou familiares. Vale dizer, os contratantes de planos de saúde coletivos não têm assegurado o direito básico à informação consagrado pelo artigo 6º, III do Código do Consumidor. 
O artigo 35-E da Lei 9.656/98, no seu inciso III, veda a suspensão ou rescisão unilateral apenas dos contratos individuais ou familiares, sendo que o parágrafo 2º desse artigo sujeita à prévia aprovação da ANS apenas os reajustes dos planos individuais e familiares. 
A falta de proteção dos contratantes de planos coletivos vem levando a inúmeras práticas abusivas, que acabam tendo que ser corrigidas no Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça já identificou a litigiosidade envolvendo planos de saúde como um problema, a ponto do TJ-SP criar uma câmara temática visando reduzir o número desses conflitos. A despeito da judicialização já ser insuportável, está sendo cogitada a liberação dos reajustes também dos planos de saúde individuais. Se isso acontecer, a exemplo do que já ocorre com os planos coletivos, muitos consumidores serão expulsos indiretamente pela impossibilidade do pagamento das mensalidades ou passarão a contratar planos mais baratos, com menor cobertura. 
A diminuição do número de usuários de planos de saúde repercute diretamente nas políticas de saúde pública, porque quem não tem acesso à saúde privada acaba sendo atendido pelo SUS. Assim como uma quebradeira dos planos de saúde pode inviabilizar a saúde pública, reajustes abusivos também podem inchar o já combalido sistema público de saúde. 
Não é demais lembrar que saúde é um dos pressupostos da dignidade da pessoa humana, eleita como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil pelo artigo 1º da Constituição Federal. Sem tratamento de saúde adequado não existe vida digna. Muitos, infelizmente, não têm acesso a tratamentos de saúde adequados e quem tem, em um futuro próximo, deixará de ter, em virtude de discriminações ilícitas entre usuários de planos de saúde individuais e coletivos criadas pela própria Lei 9.656/98. 
Consumidor, nos termos do artigo 2º, “caput” da Lei 8.078/90 é quem adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse sentido os contratantes de planos coletivos também ostentam claramente a condição de consumidores, porque utilizam diretamente os serviços prestados pelas operadoras. A relação é indireta apenas na forma de contratação e de pagamento, sendo direta em relação à utilização. Negar a condição de consumidores dos usuários de planos coletivos, portanto, é uma falácia que apenas aproveita aos contratantes mais fortes dessa relação, que são as operadoras de planos de saúde. 
Ademais disso, nada justifica sob o prisma constitucional a distinção de tratamento operada pela Lei 9.656/98 entre contratos de planos de saúde individuais e coletivos. O serviço se não é o mesmo é muito semelhante e a condição jurídica dos usuários é rigorosamente a mesma. Sem falar que o artigo 5º, XXXII da Constituição Federal coloca a defesa do consumidor como um direito fundamental, protegido por cláusula pétrea inclusive. 
Qualquer lei que restrinja direitos de consumidores típicos é inconstitucional e assim deve ser reconhecida. Não há porquê diminuir os direitos dos contratantes dos planos coletivos em relação aos direitos dos contratantes dos planos individuais. A vulnerabilidade e a necessidade dos serviços é a mesma. Reajustes de planos coletivos sempre são “negociados” com as pessoas jurídicas que representam os consumidores sob a ameaça de rescisão unilateral dos contratos. Rescindido o contrato com a pessoa jurídica milhares e milhares de consumidores ficarão sem acesso à saúde privada, tendo que contratar novos planos de saúde, com recontagem de carências. 
Está mais do que na hora dos operadores do direito refletirem sobre a questão dos planos coletivos no Brasil e passarem a enfrentar as práticas abusivas nos contratos coletivos de planos de saúde à luz do Código de Defesa do Consumidor, impedindo reajustes exagerados, rescisões unilaterais de contratos que deixam na rua consumidores doentes e diminuições das coberturas contratuais, que configuram também forma de aumento indireto dos planos de saúde, porque paga-se o mesmo por um serviço de qualidade bastante inferior. Não temos dúvida de que essas distinções operadas pela Lei 9.656/98 são inconstitucionais e assim devem ser reconhecidas, em sede de ADI no controle concentrado de constitucionalidade, ou incidentalmente nos processos no controle difuso de constitucionalidade.   (Arthur Rollo - Consultor Jurídico)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE MUDAR NORMAS QUE PERMITEM TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS E INDIVIDUAIS.

Planos: Ministério da Justiça quer mudar as regras 
A crescente insatisfação dos consumidores com os planos e seguros saúde levou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, a recomendar à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que modifique as normas que permitem tratamento diferenciado aos planos de saúde coletivos e individuais. Hoje, a agência só regula o reajuste anual das mensalidades de planos individuais. Os coletivos, que concentram 80% dos beneficiários, são livres para corrigirem os preços. Em alguns casos, os órgãos de defesa do consumidor já provaram que os reajustes anuais nesse modelo de contrato ultrapassam os 70%. 
A Senacon considerou que a diferenciação é “prejudicial aos consumidores” que ficam vulneráveis e expostos a “práticas abusivas do mercado” Além dos reajustes, a secretaria questionou a diferenciação das normas que dizem respeito à rescisão contratual. Ao contrário da regulamentação dos planos individuais, na norma dos planos coletivos, a ANS não veta a rescisão unilateral dos contratos. 
A recomendação para mudança de vários itens da legislação atual foi feita em Relatório Consumo e Saúde Suplementar. Segundo o texto, as reclamações relativas ao serviço cadastradas nos Procons cresceram 30% entre 2011 e 2014 e chegaram a 25,2 mil em dezembro de 2014. 
A tentativa da ANS de minimizar os abusos nos reajustes de planos coletivos, agrupando contratos menores, com menos de 30 beneficiários, foi considerada insuficiente pela Senacon. Nesses casos, a norma diz que as correções anuais de mensalidade devem ser iguais para todos os planos com até 30 usuários da mesma operadora, para tentar evitar que, em razão do baixo número de integrantes, a divisão de custos gere reajustes muito altos. 
DESINTERESSE PELO INDIVIDUAL 
Questionada sobre o motivo de não regular os reajustes dos planos coletivos, a ANS explicou que, como esse modelo é contratado por grandes empresas e sindicatos, com carteiras de usuários volumosas, estes possuem maior poder de barganha para fixar reajustes menores. Na prática, porém, nem todos os planos coletivos são contratados por grandes empresas. Isso porque a diferença nas regras levou a maioria das operadoras a perder o interesse pela venda do plano individual. Assim, para conseguir comprar o produto, muitos consumidores são forçados a aderir a planos coletivos oferecidos por pequenas associações. 
De acordo com o portal da ANS, a agência “apenas acompanha os aumentos de preços, os quais devem ser acordados mediante negociação entre as partes e devidamente comunicados à esta agência em até 30 dias da sua efetiva aplicação” As mensalidades dos individuais, por sua vez, explica a ANS, são corrigidas levando em conta a média dos reajustes coletivos. 
Na última década, com exceção de 2008, mesmo as correções dos preços de planos individuais ficaram acima da inflação. Entre os coletivos, em muitos dos casos, o reajuste chega a patamares considerados abusivos. As operadoras justificam que a inflação médica – que leva em conta os preços de procedimentos e consultas – cresce em ritmo superior à inflação do país. O último reajuste para planos individuais, anunciado em junho deste ano, foi de 13,55%. A estimativa das empresas para aumento dos custos médicos era de 17%. 
A Senacon questiona o método utilizado para os reajustes. Conforme avaliação, falta transparência aos cálculos. Atualmente, diz o relatório, “não se têm disponíveis dados qualificados do setor, tais como, faturamento das empresas, variação dos custos médico-hospitalares, definição de patamares mínimos de qualidade de atendimento e suficiência de rede prestadora, o que dificulta a possibilidade de aferição da regularidade dos reajustes praticados” 
Procurada para comentar os resultados do relatório da Senacon, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde) não se pronunciou até o fechamento desta edição. A ANS informou que o relatório foi recebido e está sendo analisado.   (Bárbara Nascimento - G1)

Menos dívidas em cinco passos 
27/07/2015

Alta na inflação, os juros e o desemprego têm provocado um grande problema entre os consumidores. A inadimplência teve aumento de 16,4% no 1º semestre de 2015 em comparação ao ano passado, de acordo com dados da Serasa Experian. Já as dívidas que não são bancárias (prestadoras de serviço, lojas, cartões de crédito) aumentaram 24,6% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Para fugir dessa realidade, confira cinco dicas que o ajudarão a conter o orçamento neste ano e a ter mais tranquilidade na hora de realizar seus desejos:

1. Compre à vista, não parcele

No momento da compra, sempre é oferecida a forma de pagamento com o cartão de crédito, mas fuja dele. Prefira quitar suas despesas à vista, pois, além de estar criando uma dívida a prazo, utilizando o crédito você corre o risco de se enrolar e cair nos juros e taxas que estão cada vez mais abusivos.

2. Coloque todas as despesas na ponta do lápis

O ideal é fazer uma relação de gastos contendo qual a despesa, o valor, a data e o grau de necessidade (utilize o nível de 1 a 5, por exemplo, sendo o 1 aquilo que pode ser descartado e o 5, o mais necessário). Recomendo que as despesas sejam relacionadas a cada semana, para que, no final do mês, você tenha um relatório completo e visualize facilmente o que poderia ter poupado ou qual será a sobra de dinheiro para o próximo mês.

3. Não abuse das compras, adquira somente o necessário

Acredito que todos já tenham ouvido a famosa frase: “Você gasta mais do que pode”. E é exatamente isso que grande parte da população faz, o que resulta num mar de dívidas em que se tampa e destampa buracos no orçamento constantemente. Se você se identificou com essa situação, tome cuidado, pois é bem possível que já esteja no vermelho há algum tempo.
Para mudar esse cenário, compre com consciência. Analise o que realmente está precisando e evite tristezas na hora da conferência da conta corrente.

4. Pense no futuro: poupe

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Ainda é pequeno o número de brasileiros que possuem algum tipo de poupança ou formas de investimento de longo prazo. A baixa taxa de rendimento e os baixos salários são sempre citados como os maiores motivos de quem não consegue poupar, mas também há fatores comportamentais envolvidos nessa questão. Sendo assim, mude sua forma de pensar e veja a poupança como algo que pode se transformar na semente de um grande investimento, o que, dependendo do seu empenho e administração, pode resultar em lucro e sucesso.

5. Invista corretamente e veja sua economia crescer

Uma vez que tenha investido corretamente, seu dinheiro pode crescer de forma inesperada. As correções, taxa de juros e ganho de capital mostrarão mais tarde o quanto vale a pena o esforço de poupar e abrir mão de alguns gastos nos dias de hoje. O investimento bem-sucedido é sinônimo de mais dinheiro em suas economias e uma vida mais tranquila.

Dora Ramos é especialista em Contabilidade e Controladoria, fundadora e diretora responsável pela Fharos Assessoria Empresarial e atua no mercado contábil-administrativo há mais de 20 anos.

Fonte: Administradores

DICAS PARA EVITAR O USO INDEVIDO DO CPF...

Dicas para evitar o uso indevido do CPF 
24/07/2015

 

Ficar com o nome sujo já é ruim se o motivo é a falta de pagamento do próprio consumidor. Mas ficar com o nome sujo por conta de uma fraude é bem pior.

Segundo dados do SPC Brasil, cerca de 54% dos consumidores já foram vítimas de algum tipo de fraude, um número que representa cerca de 5,4 milhões de brasileiros apenas nas capitais do país.

Como evitar que alguém use seus dados para fazer compras, abrir empresa, abrir conta em banco ou até financiar algum bem em seu nome?

Segundo Fernando Cosenza, diretor de marketing, inovação e sustentabilidade da Boa Vista SCPC, com frequência as pessoas só descobrem que estão com o nome sujo no pior momento: quando vão precisar de crédito.

Confira a situação do CPF a cada 20 dias

Uma maneira de evitar essa situação é fazer a pesquisa do CPF a cada 20 dias, afirma Cosenza. "Se a pessoa perceber a fraude rapidamente, dá tempo de avisar o credor e o nome pode nem ir para o cadastro de inadimplência", diz.

Isso acontece porque as empresas costumam tentar renegociar com o cliente antes de enviar o nome para o cadastro. Além disso, o registro público da inadimplência só é feito após 10 dias do contato com o cliente.

A pesquisa do CPF pode ser feita de forma gratuita pelo site da Boa Vista SCPC eSerasa Experian ou nos balcões de atendimento da Boa Vista SCPC e Serasa Experian. O SPC Brasil apenas disponibiliza a consulta gratuita em seus balcões de atendimento.

Se for roubado, avise

Outra dica importante para evitar o uso indevido dos documentos é enviar um alerta para as centrais de proteção ao crédito no caso de ter o documento extraviado ou roubado. O alerta é gratuito e emitido assim que o cliente informa a perda ou roubo. 

"Como as empresas consultam as centrais antes de fornecer o crédito, elas já terão de tomar um cuidado adicional no caso de descobrir que uma pessoa porta um documento roubado ou extraviado", avalia André Frutuoso, gerente de serviços antifraude da Serasa Experian.

O executivo diz que esse alerta deve ser feito mesmo se o documento já foi roubado ou extraviado há muitos anos.

"No caso do CPF, há um registro único. Mas se o documento foi um RG, por exemplo, o sistema não é centralizado, o que pode facilitar alguma eventual fraude."

As centrais também disponibilizam um serviço pago de monitoramento constante do CPF, cujo custo gira em torno de R$ 10 mensais, em planos anuais.

É importante lembrar que o nome pode estar sujo em uma central de crédito e não estar em outra. 

Veja mais dicas para evitar ter problemas com o CPF aqui.

Fonte: Procon-SP